Execução Fiscal 1003442-42.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2019

Valor da Causa

R$ 404,63

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

19/11/2025, 08:28

Juntada de Certidão

19/11/2025, 08:28

Ato ordinatório praticado

27/10/2025, 13:14

Decorrido prazo de TATAO IMOBILIARIA LTDA - ME em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:26

Publicado Intimação em 19/09/2025.

20/09/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos

17/09/2025, 08:34

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

16/09/2025, 17:26

Recebidos os autos

16/09/2025, 17:26

Juntada de Certidão

16/09/2025, 17:26

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

11/09/2025, 11:55

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/09/2025, 11:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/09/2025, 03:44

Recebidos os autos

07/09/2025, 03:44

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 11:53

Todas as movimentações(106)

Juntada de Certidão

19/11/2025, 08:28

Juntada de Certidão

19/11/2025, 08:28

Ato ordinatório praticado

27/10/2025, 13:14

Decorrido prazo de TATAO IMOBILIARIA LTDA - ME em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 02:26

Publicado Intimação em 19/09/2025.

20/09/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos

17/09/2025, 08:34

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

16/09/2025, 17:26

Recebidos os autos

16/09/2025, 17:26

Juntada de Certidão

16/09/2025, 17:26

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

11/09/2025, 11:55

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/09/2025, 11:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/09/2025, 03:44

Recebidos os autos

07/09/2025, 03:44

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 11:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 11:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 15/07/2025 23:59

16/07/2025, 10:35

Decorrido prazo de TATAO IMOBILIARIA LTDA - ME em 08/07/2025 23:59

09/07/2025, 03:38

Decorrido prazo de EDMILSON LEOCADIO DA SILVA em 08/07/2025 23:59

09/07/2025, 03:38

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 17:10

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 17:08

Juntada de Ofício

08/07/2025, 17:01

Publicado Decisão em 07/07/2025.

07/07/2025, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 04:58

Expedição de Outros documentos

03/07/2025, 20:43

Expedição de Outros documentos

03/07/2025, 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 20:43

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2025, 20:43

Conclusos para despacho

07/11/2023, 14:13

Transitado em Julgado em 20/09/2023

07/11/2023, 13:48

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 19:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 13:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:21

Decorrido prazo de TATAO IMOBILIARIA LTDA - ME em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 05:31

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 11:24

Publicado Sentença em 26/07/2023.

26/07/2023, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1003442-42.2019.8.11.0055 SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que fora informada a quitação do débito motivo pelo qual a ação será extinta. Havendo o pagamento do débito na via extrajudicial, a discussão aventada por meio de exceção de executividade perdeu seu objeto. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, I I, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, mesmo nos casos de quitação do débito na via administrativa, resta-se aplicável a condenação do devedor às custas e honorários advocatícios, razão pela qual, condeno a parte executada, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este último fixado no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, §3, I e §19 do NCPC, todavia, houve a quitação dos honorários advocatícios, de maneira que restam pendentes apenas as custas processuais. Intime-se a parte executada da sentença pelos meios estabelecidos na LEF. Nesta data foram realizadas as baixas do apontamento incluído no SERASAJUD (id. 61578577) e a indisponibilidade de bens lançada neste feito (id. 61583285). Após, decorrido o referido prazo sem recurso, encaminhe-se à Central de Arrecadação para as providências pertinentes a verificação ou cobrança do pagamento de custas e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, 24 de julho de 2023 FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 20:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/07/2023, 20:09

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 20:09

Homologada a Transação

24/07/2023, 20:09

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2023, 15:53

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 15:06

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 13:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:44

Conclusos para decisão

24/04/2023, 17:13

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 16:58

Ato ordinatório praticado

24/04/2023, 16:16

Decorrido prazo de TATAO IMOBILIARIA LTDA - ME em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 04:40

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 10:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 04:49

Publicado Despacho em 09/03/2023.

09/03/2023, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1003442-42.2019.8.11.0055.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA EXECUTADO: TATAO IMOBILIARIA LTDA - ME VISTOS, ETC. Recebo a Exceção de Pré-Executividade e, à luz do artigo 10 do Código de Processo Civil, determino que se manifeste o Excepto, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado pelo Sr. Gestor Judiciário, volvam-me conclusos para

08/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 17:36

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 19:50

Juntada de Ofício

02/03/2023, 19:45

Decorrido prazo de TATAO IMOBILIARIA LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 07:23

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:57

Decorrido prazo de TATAO IMOBILIARIA LTDA - ME em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 15:24

Decorrido prazo de EDMILSON LEOCADIO DA SILVA em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 21:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 21:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

07/02/2023, 17:09

Conclusos para julgamento

01/02/2023, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2023, 14:51

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 18:45

Publicado Despacho em 23/01/2023.

23/01/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 18:50

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 18:50

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2023, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

14/01/2023, 05:13

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2023, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003442-42.2019.8.11.0055.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA EXECUTADO: TATAO IMOBILIARIA LTDA - ME VISTOS Os autos retornaram conclusos para que fosse apreciado o pedido constante o ID 91790394, em que o terceiro, Edmilson Leocadio da Silva alega ser legitimo possuidor e proprietário do bem descrito como “ LOTE URBANO N.º 02 (DOIS), DA QUADRA N.º 04 (QUATRO), COM ÁREA DE 515,03M², NOS SEGUINTES LIM

13/01/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

12/01/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 17:54

Expedição de Outros documentos

12/01/2023, 17:54

Conclusos para decisão

12/01/2023, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1003442-42.2019.8.11.0055.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA EXECUTADO: TATAO IMOBILIARIA LTDA - ME VISTOS Inicialmente, considernado os principios que regem o CPC vigente, dentre eles o da Cooperação e da busca de solução de conflitos por meio da mediação e conciliação, encaminhe-se ao CEJUSC para realização de audiencia de conciiação entre a municipalidade, executado e o terceiro interessado, con

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 16:54

Conclusos para decisão

09/01/2023, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:58

Apensado ao processo 0004017-43.2014.8.11.0055

08/09/2022, 16:52

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

05/08/2022, 11:34

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2021, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2021, 15:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 04:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/07/2021, 17:12

Conclusos para despacho

30/06/2021, 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/06/2021, 17:39

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2020, 10:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento

10/06/2020, 16:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/03/2020, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2020, 15:46

Distribuído por sorteio

13/12/2019, 08:15

Conclusos para decisão

13/12/2019, 08:15

Documentos

Despacho

•13/01/2020, 15:46

Decisão

•27/07/2021, 17:11

Despacho

•09/01/2023, 16:54

Decisão

•12/01/2023, 17:54

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 18:38

Despacho

•07/03/2023, 17:36

Sentença

•24/07/2023, 20:09

Decisão

•03/07/2025, 20:43

Decisão

•03/07/2025, 20:43

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 17:08