Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000143-87.2018.8.11.0024 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000143-87.2018.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000143-87.2018.8.11.0024.. EXEQUENTE: DIVINA RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA PROJETO DE SENTENÇA Vistos em sentença. Dispensado o relatório com fundamento no art. 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, alegando excesso no cumprimento de sentença. Pois bem. A Executada alega excesso no cumprimento de sentença, apontando o valor como certo de R$ 19.177,64, contudo, analisando o cálculo apresentado (ID 121965353), não se vislumbra JUROS, somente correção monetária, não seguindo os parâmetros utilizados na sentença. De outro lado, verifico que o cálculo apresentado pelo Exequente (ID 117152236), seguiu corretamente os comando fixados na sentença e Acórdão, inexistindo o excesso alegado. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação ao cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, considerando o teor do Provimento n.º 20/2020 do Conselho da Magistratura, que dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor - RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, após o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao setor de cálculos para sua devida atualização. Retornando o cálculo, ORDENO a expedição de RPV em nome do AUTOR e encaminhamento para satisfação do crédito, conforme determina o art. 5º do Provimento n.º 20/2020 da CM. Deixo de condenar a reclamada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MM. Juiz Togado, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA BRASILANDIA em 07/04/2025 23:59

Juntada de Petição de resposta

Publicado Decisão em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(19)