Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005807-31.2021.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2021

Valor da Causa

R$ 22.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Gonçalo Antunes de Barros Neto TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Goncalo Antunes de Barros Neto - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

12/09/2024, 12:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/09/2024, 02:05

Recebidos os autos

08/09/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

09/07/2024, 13:14

Transitado em Julgado em 08/07/2024

09/07/2024, 13:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de FABIO LUCIO DA SILVA em 04/07/2024 23:59

05/07/2024, 02:12

Publicado Sentença em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 01:36

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 18:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/06/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 18:16

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:03

Todas as movimentações(174)

Juntada de Certidão

12/09/2024, 12:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/09/2024, 02:05

Recebidos os autos

08/09/2024, 02:04

Arquivado Definitivamente

09/07/2024, 13:14

Transitado em Julgado em 08/07/2024

09/07/2024, 13:14

Documentos

Decisão

•20/08/2021, 13:47

Decisão

•23/08/2021, 19:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2024 23:59

09/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de FABIO LUCIO DA SILVA em 04/07/2024 23:59

05/07/2024, 02:12

Publicado Sentença em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 01:36

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 18:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/06/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 18:16

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 13:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:03

Juntada de Alvará

29/05/2024, 15:49

Decorrido prazo de FABIO LUCIO DA SILVA em 24/05/2024 23:59

25/05/2024, 01:05

Publicado Decisão em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

02/05/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 15:19

Expedição de Outros documentos

30/04/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 15:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/04/2024, 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:14

Decorrido prazo de FABIO LUCIO DA SILVA em 08/04/2024 23:59

09/04/2024, 01:12

Conclusos para decisão

01/04/2024, 14:35

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

29/03/2024, 11:33

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 15:03

Declarada suspeição por #Oculto#

27/03/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 15:03

Conclusos para despacho

15/03/2024, 12:57

Juntada de Petição de pedido de penhora

14/03/2024, 21:02

Expedição de Outros documentos

13/03/2024, 15:15

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 15:12

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

13/03/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 14:33

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

13/03/2024, 14:14

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

13/03/2024, 13:33

Processo Desarquivado

13/03/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 06:09

Decorrido prazo de FABIO LUCIO DA SILVA em 13/12/2023 23:59.

14/12/2023, 06:43

Publicado Intimação em 05/12/2023.

05/12/2023, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

05/12/2023, 16:52

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos

01/12/2023, 18:41

Expedição de Outros documentos

01/12/2023, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 18:41

Expedição de Ofício de RPV

01/12/2023, 18:39

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

22/11/2023, 14:13

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

22/11/2023, 13:19

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

09/10/2023, 17:07

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 17:06

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 17:05

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

27/09/2023, 14:26

Ato ordinatório praticado

27/09/2023, 14:25

Publicado Decisão em 15/09/2023.

15/09/2023, 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

14/09/2023, 06:46

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

12/09/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 17:03

Expedição de Outros documentos

12/09/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 16:19

Expedição de Outros documentos

12/09/2023, 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2023, 16:19

Conclusos para despacho

09/08/2023, 12:35

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 12:33

Decorrido prazo de FABIO LUCIO DA SILVA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:49

Publicado Decisão em 20/06/2023.

20/06/2023, 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005807-31.2021.8.11.0045.. EXEQUENTE: FABIO LUCIO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Recebo o pedido de cumprimento de sentença na forma do art. 535 e seguintes. Determino que a Secretaria providencie a regularização dos registros de distribuição do processo, para efeito de retificar a natureza da demanda, visto que se trata de ação que objetiva concretizar cumprimento/execução de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, bem como o cálculo que a instrui, na forma do artigo 535, do CPC. Não havendo impugnação, certifique-se e torne-me conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada pelo sistema. GISELE ALVES SILVA Juiz(a) de Direito em substituição legal

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos

16/06/2023, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas

16/06/2023, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2023 23:59.

12/05/2023, 03:04

Conclusos para despacho

02/05/2023, 16:00

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/05/2023, 15:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/05/2023, 15:56

Processo Desarquivado

02/05/2023, 15:54

Arquivado Definitivamente

02/05/2023, 15:54

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

01/05/2023, 14:24

Publicado Intimação em 28/04/2023.

28/04/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o retorno dos autos da TURMA RECURSAL, INTIMO AS PARTES, via de seus advogados, para manifestarem em 05 dias, requerendo o que entender de direito; findo o referido prazo, os autos serão encaminhados ao arquivo definitivo

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 16:59

Juntada de intimação de pauta

26/04/2023, 16:39

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

26/04/2023, 16:39

Juntada de certidão

26/04/2023, 16:39

Juntada de intimação de pauta

26/04/2023, 16:39

Juntada de intimação de pauta

26/04/2023, 16:39

Juntada de intimação de pauta

26/04/2023, 16:39

Juntada de certidão

26/04/2023, 16:39

Juntada de certidão

26/04/2023, 16:39

Juntada de acórdão

26/04/2023, 16:39

Juntada de intimação de pauta

26/04/2023, 16:39

Devolvidos os autos

26/04/2023, 16:39

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

26/04/2023, 16:39

Juntada de intimação de pauta

26/04/2023, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Março de 2023 a 30 de Março de 2023 às 14:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - 2ª TR. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjm

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 16 de Fevereiro de 2023 às 14:00 horas, no 2ªTRT - GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.b

24/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

14/12/2022, 13:10

Expedição de Outros documentos

14/12/2022, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 11:04

Conclusos para despacho

29/11/2022, 12:15

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 12:12

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2022, 19:16

Publicado Intimação em 09/11/2022.

09/11/2022, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 04:10

Expedição de Outros documentos

07/11/2022, 14:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2022 23:59.

06/11/2022, 15:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2022 23:59.

06/11/2022, 09:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2022 23:59.

06/11/2022, 04:45

Decorrido prazo de FABIO LUCIO DA SILVA em 24/10/2022 23:59.

06/11/2022, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 04:35

Publicado Sentença em 30/09/2022.

30/09/2022, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

30/09/2022, 04:35

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 11:54

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 16:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/09/2022, 16:38

Conclusos para despacho

21/06/2022, 15:55

Juntada de Petição de certidão

21/06/2022, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 11:31

Decorrido prazo de FABIO LUCIO DA SILVA em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 18:36

Juntada de Petição de recurso inominado

09/06/2022, 19:42

Publicado Despacho em 07/06/2022.

07/06/2022, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 18:35

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 17:57

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 12:43

Conclusos para despacho

23/05/2022, 11:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/05/2022, 20:26

Publicado Sentença em 17/05/2022.

17/05/2022, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 14:58

Homologada a decisão do juiz leigo

12/05/2022, 19:04

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 19:04

Juntada de Projeto de sentença

12/05/2022, 19:04

Julgado procedente o pedido

12/05/2022, 19:03

Juntada de Petição de certidão

28/04/2022, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 17:41

Conclusos para decisão

28/02/2022, 18:23

Juntada de Petição de petição

28/02/2022, 18:14

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 12:32

Juntada de Petição de certidão

24/01/2022, 16:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 05:11

Decorrido prazo de FABIO LUCIO DA SILVA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 05:51

Publicado Decisão em 25/10/2021.

25/10/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2021

24/10/2021, 00:33

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 08:38

Decisão Interlocutória de Mérito

21/10/2021, 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 04:56

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2021, 15:00

Ato ordinatório praticado

06/10/2021, 13:37

Juntada de Petição de petição

05/10/2021, 23:24

Juntada de Petição de impugnação à contestação

05/10/2021, 23:23

Publicado Intimação em 01/10/2021.

01/10/2021, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 18:45

Juntada de Petição de intimação

29/09/2021, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2021, 20:21

Juntada de Petição de contestação

17/09/2021, 15:12

Juntada de Petição de certidão

25/08/2021, 14:25

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 14:03

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 16:39

Concedida a Antecipação de tutela

23/08/2021, 19:09

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}

20/08/2021, 13:47

Conclusos para decisão

20/08/2021, 10:37

Distribuído por sorteio

20/08/2021, 10:37

Decisão

•21/10/2021, 08:38

Petição

•28/02/2022, 18:14

Manifestação

•28/02/2022, 18:14

Despacho

•09/03/2022, 17:41

Sentença

•12/05/2022, 19:03

Documento de comprovação

•22/05/2022, 20:26

Despacho

•03/06/2022, 17:57

Sentença

•28/09/2022, 16:38

Despacho

•14/12/2022, 11:04

Acórdão

•31/03/2023, 17:23

Execução de cumprimento de sentença

•01/05/2023, 14:24

Decisão

•16/06/2023, 17:31

Decisão

•12/09/2023, 16:19

Todos os documentos(21)

Decisão

•20/08/2021, 13:47

Decisão

•23/08/2021, 19:09

Decisão

•21/10/2021, 08:38

Petição

•28/02/2022, 18:14

Manifestação

•28/02/2022, 18:14

Despacho

•09/03/2022, 17:41

Sentença

•12/05/2022, 19:03

Documento de comprovação

•22/05/2022, 20:26

Despacho

•03/06/2022, 17:57

Sentença

•28/09/2022, 16:38

Despacho

•14/12/2022, 11:04

Acórdão

•31/03/2023, 17:23

Execução de cumprimento de sentença

•01/05/2023, 14:24

Decisão

•16/06/2023, 17:31

Decisão

•12/09/2023, 16:19

Decisão

•27/03/2024, 15:03

Decisão

•27/03/2024, 15:03

Decisão

•30/04/2024, 15:19

Decisão

•30/04/2024, 15:19

Sentença

•18/06/2024, 18:16

Sentença

•18/06/2024, 18:16