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Agravo de InstrumentoAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2022

Valor da Causa

R$ 216.376,00

Órgão julgador

Central de Arrecadação e Arquivamento

Partes do Processo

MARCOS EDUARDO LENCONE

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(60)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2023

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MARCOS EDUARDO LENCONE em 15/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Conhecido o recurso de MARCOS EDUARDO LENCONE - CPF: 828.653.619-34 (AGRAVANTE) e não-provido

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2022 23:59.

Todas as movimentações(41)