Execução de Título Extrajudicial 0004007-23.2019.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004007-23.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0004007-23.2019.8.11.0055 Vistos. Por meio da petição Id. 95678232, a parte exequente apresentou as matrículas atualizadas de imóveis pertencentes aos executados registrados sob os nºs 1.972, 6.019, 5.975 e 98.358, todos do CRI de Campo Novo do Parecis, para penhora nos autos. No Id. 102898773 foi expedido o termo de penhora dos imóveis registrados nas matrículas nºs 1.972, 6.019 e 5.975, todos de propriedade dos executados Marcelo Campos Martins e Michely Feitosa Mendes Campos, com intimação das partes no Id. 103863045. Verifica-se, no Id. 104924685, a juntada de manifestação do patrono anterior do exequente requerendo a reserva de honorários advocatícios em eventual acordo entabulado nos autos, mencionando que, no curso do processo, enquanto estavam sob o patrocínio dos advogados peticionantes, as partes estavam em tratativas negociais avançadas, pendente apenas alguns ajustes finais. No Id. 107159891, o exequente requer a avaliação dos bens penhorados. O mandado de avaliação dos bens foi expedido no Id. 107934005, entretanto, devolvido pelo Oficial de Justiça em razão do não recolhimento da diligência, conforme certidão Id. 108260184. Os executados juntaram petição com procuração e solicitação de habilitação nos autos no Id. 108580451. A parte exequente apresentou planilha com o cálculo atualizado dívida que, em 17.02.2023, totalizava R$ 2.256.055,83 (Id. 109088544). Os executados Marcelo Campos Martins e Michely Feitosa Mendes Campos, por meio da petição Id. 109186782, apresentaram impugnação à penhora, alegando, em tese, a impenhorabilidade do imóvel registrado na Matrícula nº 6.019, por se tratar de bem de família, residência dos executados, pugnando pela realização de constatação por Oficial de Justiça. Instada a manifestar, a parte exequente, no Id. 111285102, defende que a parte executada não comprovou que o imóvel de Matrícula n. 6.019 é bem de família, bem como requereu a manutenção das penhoras, com o praceamento eletrônico dos bens. Pois bem. Tendo em vista que o executado Marcelo Campos Martins possui, “a priori”, 3 imóveis, para a comprovação quanto à alegação de que o imóvel de Matrícula n. 6.019 do CRI de Campo Novo do Parecis/MT é bem de família, é necessário que apenas esse bem possua a destinação de residência, uma vez que, caso haja outro imóvel com a mesma destinação, o de menor valor será o considerado bem de família, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei n. 8.009/1990. No mais, não houve alegação de impenhorabilidade quanto aos imóveis de Matrículas n. 1.972 e n. 5.975, não obstante ter sido suscitado que o acenado imóvel de Matrícula n. 5.975 teria sido alienado para terceiro que, inclusive, iria ajuizar os respectivos embargos de terceiro. Diante disso, ADOTO as seguintes medidas: I-) EXPEÇA-SE mandado de constatação para que o Sr. Oficial de Justiça se dirija aos imóveis penhorados (Matrículas n. 1.972, n. 6.019 e n. 5.975) a fim de (a) promover a respectiva avaliação, oportunidade em que deverá constatar: (b) se o imóvel de Matrícula n. 6.019 corresponde ao endereço do executado Marcelo Campos Martins e quem reside nos demais imóveis penhorados (Matrículas n. 1.972 e n. 5.975); (c) qual é a finalidade dos imóveis penhorados (Matrículas n. 1.972, n. 6.019 e n. 5.975): é residência e/ou comércio; (d) se for residência, quem são os membros da família que lá residem; (e) se for comércio, qual seria o seu ramo de atividade e quem seria o responsável; (f) se for mista, parte residência e parte comércio, como está dividido e se é possível fracionar; e (g) se é locatário, qual é o valor do aluguel e para quem paga. A certidão deverá ser instruída com fotografia dos locais. INTIME-SE a parte exequente para recolhimento da diligência do Oficial de Justiça para cumprimento do mandado de avaliação, uma vez que os mencionados imóveis estão situados no Município e Comarca de Campo Novo do Parecis-MT. II-) Após, INTIMEM-SE as partes para manifestarem acerca do auto de avaliação e de constatação, no prazo de 15 dias. III-) Sem prejuízo das providências anteriores, EXPEÇA-SE termo de penhora do imóvel descrito na Matrícula nº 98.358 (Id. 95678237). E, conforme determinado na decisão Id. 93977661, com a lavratura do termo de penhora, DEPREQUE-SE a avaliação, depósito e demais atos de execução até ultimar a expropriação. Não custa dizer que é possível a penhora de bem alienado fiduciariamente quando, como se vê no caso, o credor fiduciário é o próprio exequente. IV-) Quanto ao pedido do antigo causídico da exequente no Id. 104924685, INTIME-SE o atual patrono para exercer o contraditório, no prazo de 15 dias. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 04 de agosto de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(435)

Todos os documentos(27)