Monitória 1002243-85.2023.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1002243-85.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002243-85.2023.8.11.0041.. REU: RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS AUTOR(A): INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Instituição Educacional Matogrossense – IEMAT em face de Ricardo Oliveira dos Santos, ambos regularmente qualificados nos autos. Através da petição de Id. 108087383, a parte autora requereu o prosseguimento do feito no rito de ação monitório, tendo em vista a apresentação de dois novos títulos de mensalidades, que não possuem assinatura de testemunhas aptas a caracterizar um título executivo extrajudicial. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de Id. 108087383 para manter o rito de ação monitória, bem como recebo a emenda à inicial, a fim de que seja atualizado o valor da causa, com o posterior recolhimento das custas judiciais respectivas. O pedido encontra-se formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Portanto, recebo a inicial, na forma dos artigos 700 a 702, todos do Código de Processo Civil. Feitas tais considerações, presente a verossimilhança das alegações, defiro a tutela monitória ao credor e, portanto, determino: A expedição do mandado de citação e pagamento, a fim de que a parte requerida pague o débito e honorários de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias. Anotem-se no instrumento de citação (art. 702, do CPC) as seguintes informações: I) Se houver o pagamento, o requerido ficará isento de custas; II) No prazo já mencionado poderá o réu também ofertar seus embargos, no bojo dos próprios autos deste processo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial: ou Nos termos do art. 701, § 5º, do CPC, também em 15 dias, caso o executado reconheça a dívida, poderá requer o parcelamento em 06 (seis) vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários do advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. Não havendo pagamento ou oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo (art. 701, § 2º, do CPC) No caso de oposição de embargos monitórios, intime-se a parte autora para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 702, § 5º, do CPC. Em não pagando nem oferecendo os embargos pela quinzena, converter-se-á o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo o feito como execução por quantia certa, pelo que, ficam desde já fixados honorários advocatícios para o patrono da parte autora em 10% do valor da causa, nos termos do art. 701, § 2º, c/c arts. 824 e segs do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de embargos à execução

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/07/2025.

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