Execução Fiscal 0002837-75.2012.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2012

Valor da Causa

R$ 5.940,52

Órgão julgador

1ª Vara de Campo Novo dos Parecis

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Central de Ajuda

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMES JULIO TOMAZ

OAB/MT 3791·CPF·Representa: Autor

MILTON DO PRADO GUNTHEN

OAB/MT 3976·CPF·Representa: Réu

DIRCEU HENKER

OAB/RO 4592·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

TECIDOS CAMPO NOVO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

TEREZINHA APARECIDA DE OLIVEIRA VAN DERLAN

CPF

Reu

MARIA DO CARMO DA SILVA MORAES

CPF

Reu

ADRIANA DA CUNHA DOS SANTOS

CPF

Reu

PAMELA CAMILA VAN DERLAN MORAES

CPF

Reu

CARLOS ALBERTO DA SILVA MORAES

CPF

Reu

MARGELA ALESSANDRA VANDERLAN

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 16:22

Juntada de Certidão

03/02/2026, 12:48

Decorrido prazo de ADRIANA DA CUNHA DOS SANTOS em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:08

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA MORAES em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/01/2026, 11:35

Recebidos os autos

29/01/2026, 11:35

Decorrido prazo de TECIDOS CAMPO NOVO LTDA - EPP em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:33

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 02:21

Transitado em Julgado em 27/11/2025

27/11/2025, 02:21

Decorrido prazo de ADRIANA DA CUNHA DOS SANTOS em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:21

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA MORAES em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:01

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA SILVA MORAES em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:01

Decorrido prazo de ADRIANA DA CUNHA DOS SANTOS em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:01

Todas as movimentações(143)

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 16:22

Juntada de Certidão

03/02/2026, 12:48

Decorrido prazo de ADRIANA DA CUNHA DOS SANTOS em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:08

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA MORAES em 29/01/2026 23:59

30/01/2026, 02:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Despacho

•02/02/2022, 18:00

Despacho

•26/09/2023, 14:33

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

29/01/2026, 11:35

Recebidos os autos

29/01/2026, 11:35

Decorrido prazo de TECIDOS CAMPO NOVO LTDA - EPP em 22/01/2026 23:59

23/01/2026, 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/12/2025 23:59

20/12/2025, 02:33

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 02:21

Transitado em Julgado em 27/11/2025

27/11/2025, 02:21

Decorrido prazo de ADRIANA DA CUNHA DOS SANTOS em 26/11/2025 23:59

27/11/2025, 02:21

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA MORAES em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:01

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA SILVA MORAES em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:01

Decorrido prazo de ADRIANA DA CUNHA DOS SANTOS em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:01

Decorrido prazo de TECIDOS CAMPO NOVO LTDA - EPP em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:01

Decorrido prazo de TEREZINHA APARECIDA DE OLIVEIRA VAN DERLAN em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:01

Decorrido prazo de TECIDOS CAMPO NOVO LTDA - EPP em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:01

Decorrido prazo de MARGELA ALESSANDRA VANDERLAN em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:01

Decorrido prazo de PAMELA CAMILA VANDERLAN MORAES em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:01

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA MORAES em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:01

Publicado Sentença em 29/10/2025.

29/10/2025, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 03:43

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 17:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/10/2025, 17:28

Conclusos para decisão

23/10/2025, 15:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/08/2025 23:59

27/08/2025, 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 18:09

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

28/03/2025, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:13

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos

01/01/2025, 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/01/2025, 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 13:58

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 13:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/12/2023, 08:13

Conclusos para decisão

13/11/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 14:33

Conclusos para despacho

24/03/2023, 10:44

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 15:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 17:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:52

Decorrido prazo de ROMES JULIO TOMAZ em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 01:42

Publicado Intimação em 25/01/2023.

25/01/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO DAVI BENETTI PROCESSO n. 0002837-75.2012.8.11.0050 Valor da causa: R$ 5.940,52 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: A

24/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2022 23:59.

16/09/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 14:37

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

01/08/2022, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 18:00

Conclusos para decisão

31/01/2022, 18:21

Decorrido prazo de MILTON DO PRADO GUNTHEN em 21/01/2022 23:59.

25/01/2022, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 05:28

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 15:48

Recebidos os autos

10/05/2021, 18:56

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/04/2021.

19/04/2021, 00:38

Juntada de Outros documentos

17/04/2021, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 10:31

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 21:53

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/12/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/12/2020, 02:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/12/2020, 01:53

Desarquivamento (Desarquivamento)

02/12/2020, 01:53

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

02/12/2020, 01:52

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/06/2020, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/06/2020, 01:08

Arquivado Provisoriamente

10/03/2020, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2020, 02:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/02/2020, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2019, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/07/2019, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/04/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2018, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2018, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2018, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2018, 02:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/02/2018, 01:30

Provisório (Suspensao do Processo)

01/02/2018, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2018, 02:23

Entrega em carga/vista (Vista)

30/11/2017, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/11/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 01:33

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/07/2017, 02:35

Juntada (Juntada de AR)

28/07/2017, 01:35

Juntada (Juntada de AR)

29/05/2017, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/01/2017, 01:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

02/01/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2016, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/05/2016, 02:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2016, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/04/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2016, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2015, 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2015, 01:58

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2015, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2015, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/05/2015, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/02/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2014, 02:07

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/10/2014, 01:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/10/2014, 01:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

16/05/2014, 01:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/05/2014, 01:09

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/05/2014, 01:08

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

06/05/2014, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/04/2014, 01:27

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

22/04/2014, 01:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/04/2014, 02:15

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/04/2014, 02:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/04/2014, 02:12

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/04/2014, 02:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/04/2014, 02:05

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/04/2014, 02:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

03/04/2014, 01:59

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

21/03/2014, 02:40

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

21/03/2014, 02:31

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/03/2014, 02:24

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

21/03/2014, 01:11

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

21/03/2014, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2012, 02:12

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2012, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2012, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

07/12/2012, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2012, 02:43

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/12/2012, 01:58

Decisão

•05/12/2023, 08:13

Decisão

•15/04/2024, 13:58

Documento de comprovação

•28/03/2025, 16:48

Documento de comprovação

•28/03/2025, 16:48

Sentença

•23/10/2025, 17:28

Sentença

•23/10/2025, 17:28