Procedimento Comum Cível 1006607-29.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2021

Valor da Causa

R$ 64.757,50

Órgão julgador

5ª Vara Cível de Tangará da Serra

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Quinta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

01/10/2025, 13:25

Juntada de Certidão

01/10/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 13:15

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

24/09/2025, 14:43

Recebidos os autos

24/09/2025, 14:43

Juntada de Certidão

24/09/2025, 14:43

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

22/09/2025, 10:53

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/09/2025, 10:53

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 10:43

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

20/09/2025, 16:01

Recebidos os autos

20/09/2025, 16:01

Juntada de Acórdão

20/09/2025, 16:01

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

09/09/2025, 10:16

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/09/2025, 10:16

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 10:16

Todas as movimentações(207)

Juntada de Certidão

01/10/2025, 13:25

Juntada de Certidão

01/10/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 13:15

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

24/09/2025, 14:43

Recebidos os autos

24/09/2025, 14:43

Documentos

Despacho

•19/07/2021, 19:02

Decisão

•18/08/2021, 18:50

Juntada de Certidão

24/09/2025, 14:43

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

22/09/2025, 10:53

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/09/2025, 10:53

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 10:43

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

20/09/2025, 16:01

Recebidos os autos

20/09/2025, 16:01

Juntada de Acórdão

20/09/2025, 16:01

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

09/09/2025, 10:16

Recebidos os Autos pela Contadoria

09/09/2025, 10:16

Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 10:16

Decorrido prazo de JOSENILSO FERNANDES em 28/08/2025 23:59

29/08/2025, 08:17

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 07:09

Expedição de Outros documentos

19/08/2025, 09:27

Devolvidos os autos

18/08/2025, 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2025, 18:22

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

19/03/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 20:10

Publicado Intimação em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos

17/02/2025, 14:03

Devolvidos os autos

14/02/2025, 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas

14/02/2025, 19:00

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

16/01/2025, 17:59

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

21/11/2024, 07:30

Recebidos os autos

21/11/2024, 07:30

Realizado cálculo de custas

21/11/2024, 07:30

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

18/11/2024, 09:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

18/11/2024, 09:41

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 09:41

Juntada de Petição de resposta

15/11/2024, 15:49

Publicado Intimação em 13/11/2024.

13/11/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

13/11/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

11/11/2024, 14:15

Realizado cálculo de custas

09/11/2024, 10:52

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

09/11/2024, 10:52

Recebidos os autos

09/11/2024, 10:52

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

05/11/2024, 11:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/11/2024, 11:08

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 11:08

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 15:29

Juntada de Certidão

09/08/2024, 14:28

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

09/08/2024, 14:24

Recebidos os autos

09/08/2024, 14:24

Realizado cálculo de custas

09/08/2024, 14:24

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

07/08/2024, 13:36

Recebidos os Autos pela Contadoria

07/08/2024, 13:36

Ato ordinatório praticado

07/08/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

06/08/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos

06/08/2024, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 14:42

Decorrido prazo de JOSENILSO FERNANDES em 18/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:13

Publicado Intimação em 11/07/2024.

12/07/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

12/07/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 15:51

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

08/07/2024, 17:47

Recebidos os autos

08/07/2024, 17:47

Realizado cálculo de custas

08/07/2024, 17:47

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

03/07/2024, 14:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/07/2024, 14:43

Decorrido prazo de JOSENILSO FERNANDES em 18/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:50

Publicado Intimação em 11/03/2024.

20/03/2024, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

20/03/2024, 01:56

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 10:04

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

06/03/2024, 13:24

Recebidos os autos

06/03/2024, 13:24

Realizado cálculo de custas

06/03/2024, 13:24

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

05/03/2024, 17:08

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/03/2024, 17:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/03/2024, 15:14

Recebidos os autos

05/03/2024, 15:14

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 15:08

Transitado em Julgado em 08/02/2024

15/02/2024, 15:06

Decorrido prazo de BRDU SPE PARQUE DA MATA LTDA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:19

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 13:24

Publicado Intimação em 18/12/2023.

18/12/2023, 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 11:43

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 17:11

Homologada a Transação

14/12/2023, 17:02

Conclusos para julgamento

14/12/2023, 11:35

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

14/12/2023, 11:13

Juntada de Certidão

14/12/2023, 11:13

Processo Desarquivado

14/12/2023, 11:13

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 08:59

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 08:40

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

06/12/2023, 17:16

Recebidos os autos

06/12/2023, 17:16

Realizado cálculo de custas

06/12/2023, 17:16

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

06/12/2023, 09:47

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/12/2023, 09:47

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 09:47

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 14:13

Publicado Intimação em 04/12/2023.

04/12/2023, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

03/12/2023, 07:25

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 16:45

Decorrido prazo de JOSENILSO FERNANDES em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:13

Decorrido prazo de BRDU SPE PARQUE DA MATA LTDA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 01:13

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 05:26

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

18/11/2023, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

18/11/2023, 08:37

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos

16/11/2023, 18:01

Realizado cálculo de custas

16/11/2023, 16:43

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

16/11/2023, 16:43

Recebidos os autos

16/11/2023, 16:43

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

10/10/2023, 16:16

Recebidos os Autos pela Contadoria

10/10/2023, 16:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/10/2023, 15:57

Recebidos os autos

10/10/2023, 15:57

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 13:42

Transitado em Julgado em 23/08/2023

06/09/2023, 15:41

Decorrido prazo de BRDU SPE PARQUE DA MATA LTDA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 07:19

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 05:24

Publicado Intimação em 01/08/2023.

01/08/2023, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 05:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, Cuida-se de embargos de declaração proposto por BRDU SPE Parque da Mata Ltda reputando que a mesma foi extra petita por ter reconhecido “lucros cessantes” não pleiteados Os embargos foram interpostos tempestivamente tendo o embargado defendido a regularidade da sentença. É o relato necessário.Fundamento e decido. O objeto dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente na decisão judicial em sentido amplo (CPC, artigo 1022 e incisos). No caso dos autos, o embargante sustenta a existência de vicio ante a sentença ter feito menção a “lucros cessantes” não pleiteados. Contudo, não assiste razão ao embargante, isto porque a parte autora foi expressa a pedir indenização decorrente dos prejuízos suportados pela não disponibilização do imóvel, tendo este juízo acolhido tal pleito, ainda que de forma parcial, quanto a indenização pela indisponibilidade do imóvel, sendo irrelevante no caso a utilização da expressão lucro cessante para identificar a pretensão do autor quanto aos prejuízos suportados pela indisponibilidade do imóvel na data pactuada, Desse modo, rejeito os presentes embargos declaratórios, pela ausência da contradição indicada. Às providências para o integral cumprimento da decisão embargada. Tangará da Serra 27 de julho de 2023 Marcos Terencio Agostinho Pires Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, Cuida-se de embargos de declaração proposto por BRDU SPE Parque da Mata Ltda reputando que a mesma foi extra petita por ter reconhecido “lucros cessantes” não pleiteados Os embargos foram interpostos tempestivamente tendo o embargado defendido a regularidade da sentença. É o relato necessário.Fundamento e decido. O objeto dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente na decisão judicial em sentido amplo (CPC, artigo 1022 e incisos). No caso dos autos, o embargante sustenta a existência de vicio ante a sentença ter feito menção a “lucros cessantes” não pleiteados. Contudo, não assiste razão ao embargante, isto porque a parte autora foi expressa a pedir indenização decorrente dos prejuízos suportados pela não disponibilização do imóvel, tendo este juízo acolhido tal pleito, ainda que de forma parcial, quanto a indenização pela indisponibilidade do imóvel, sendo irrelevante no caso a utilização da expressão lucro cessante para identificar a pretensão do autor quanto aos prejuízos suportados pela indisponibilidade do imóvel na data pactuada, Desse modo, rejeito os presentes embargos declaratórios, pela ausência da contradição indicada. Às providências para o integral cumprimento da decisão embargada. Tangará da Serra 27 de julho de 2023 Marcos Terencio Agostinho Pires Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 17:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/07/2023, 17:02

Conclusos para decisão

30/01/2023, 15:32

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

28/01/2023, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS PELA PARTE REQUERIDA, NO PRAZO LEGAL

24/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 14:16

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 14:13

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/01/2023, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2023, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

21/12/2022, 01:49

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 08:27

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 08:27

Julgado procedente em parte do pedido

16/12/2022, 20:53

Conclusos para decisão

20/05/2022, 13:19

Juntada de Petição de impugnação à contestação

25/03/2022, 20:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

10/03/2022, 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

10/03/2022, 14:22

Recebimento do CEJUSC.

10/03/2022, 14:22

Juntada de Petição de termo de audiência

10/03/2022, 14:15

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022

05/03/2022, 09:53

Publicado Intimação em 04/03/2022.

05/03/2022, 09:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC

03/03/2022, 16:24

Recebidos os autos.

03/03/2022, 16:24

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 13:26

Ato ordinatório praticado

25/02/2022, 13:21

Juntada de Petição de contestação

25/02/2022, 10:27

Decorrido prazo de BRDU PARIS EMPREENDIMENTOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 08:38

Decorrido prazo de JOSENILSO FERNANDES em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 08:38

Decorrido prazo de BRDU PARIS EMPREENDIMENTOS LTDA em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 07:49

Publicado Decisão em 21/01/2022.

21/01/2022, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

18/12/2021, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2021

18/12/2021, 04:36

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 17:50

Embargos de Declaração Acolhidos

16/12/2021, 17:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento

16/12/2021, 16:39

Conclusos para decisão

01/12/2021, 17:35

Ato ordinatório praticado

01/12/2021, 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/12/2021, 17:27

Publicado Decisão em 30/11/2021.

30/11/2021, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 18:42

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/11/2021, 10:06

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Órgao julgador de origem

26/11/2021, 13:02

Recebimento do CEJUSC.

26/11/2021, 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Origem

26/11/2021, 13:02

Ato ordinatório praticado

26/11/2021, 13:02

Audiência de Conciliação designada para 10/03/2022 14:00 CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA.

26/11/2021, 12:58

Recebidos os autos.

26/11/2021, 11:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC

26/11/2021, 11:30

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 09:45

Decisão Interlocutória de Mérito

26/11/2021, 09:45

Conclusos para decisão

04/11/2021, 08:00

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2021, 19:08

Publicado Intimação em 22/10/2021.

22/10/2021, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

22/10/2021, 01:59

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 12:02

Ato ordinatório praticado

20/10/2021, 11:58

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 16:03

Decorrido prazo de JOSENILSO FERNANDES em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 05:10

Publicado Intimação em 23/08/2021.

23/08/2021, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2021

22/08/2021, 00:32

Ato ordinatório praticado

20/08/2021, 14:01

Ato ordinatório praticado

19/08/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 09:07

Decisão Interlocutória de Mérito

18/08/2021, 18:50

Conclusos para despacho

12/08/2021, 18:24

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2021, 17:38

Publicado Intimação em 22/07/2021.

22/07/2021, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

22/07/2021, 01:26

Expedição de Outros documentos.

20/07/2021, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2021, 19:02

Conclusos para decisão

16/07/2021, 14:48

Juntada de Certidão

16/07/2021, 14:48

Juntada de Certidão

16/07/2021, 14:48

Juntada de Certidão

16/07/2021, 14:45

Recebido pelo Distribuidor

15/07/2021, 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

15/07/2021, 17:49

Distribuído por sorteio

15/07/2021, 17:49

Decisão

•26/11/2021, 09:45

Decisão

•16/12/2021, 17:50

Sentença

•16/12/2022, 20:53

Sentença

•28/07/2023, 17:02

Sentença

•14/12/2023, 17:02

Decisão

•14/02/2025, 19:00

Decisão

•18/08/2025, 18:22