Execução Fiscal 1001778-95.2022.8.11.0046 - TJMT

Execução Fiscal 1001778-95.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 1001778-95.2022.8.11.0046.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE COMODORO EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de Embargos de declaração interpostos por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ante a omissão e contradição da decisão interlocutória proferida nos autos. Suscita omissão e contradição da decisão interlocutória, sob o argumento de que a Embargante opôs os Embargos à Execução Fiscal nº 1002949-87.2022.8.11.0046, devidamente vinculados à presente Execução Fiscal e também em trâmite perante esta 2ª Vara da Comarca de Comodoro/MT. Deste modo, no seu entender não é devido o levantamento dos valores neste momento processual, posto que visam garantir o juízo. É o necessário. Decido. Consoante prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e corrigir erro material. O Código de Processo Civil ao disciplinar os embargos de declaração, assevera que são eles cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Não fez o Código, portanto, alusão ao tipo de pronunciamento judicial em que se pode constatar a omissão, consentindo ao intérprete concluir pela ampla possibilidade de oposição dos embargos para suprir tal vício, tenha ele ocorrido numa sentença, num acórdão, numa decisão interlocutória. Atento aos autos, tenho que a manifestação do embargante prospera, considerando que os valores foram depositados, a fim de preencher um dos requisitos de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, qual seja, depósito dos valores executados em juízo. Pelo exposto, CONHEÇO e DOU provimento aos presentes embargos de declaração, para revogar a decisão anterior. Apensem-se os presentes autos aos de numeração única 1002949-87.2022.8.11.0046. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

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Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(82)