Procedimento Comum Cível 1004451-47.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2020

Valor da Causa

R$ 28.500,00

Órgão julgador

11ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Décima Primeira Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

24/01/2024, 15:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/12/2023, 03:39

Recebidos os autos

17/12/2023, 03:39

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 14:20

Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA SILVERIO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:07

Juntada de Alvará

30/10/2023, 12:52

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 05:19

Publicado Decisão em 23/10/2023.

23/10/2023, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 05:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 14:45

Decisão Interlocutória de Mérito

19/10/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 14:45

Conclusos para despacho

17/10/2023, 19:29

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2023, 13:04

Todas as movimentações(95)

Juntada de Certidão

24/01/2024, 15:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/12/2023, 03:39

Recebidos os autos

17/12/2023, 03:39

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 14:20

Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA SILVERIO em 30/10/2023 23:59.

Documentos

Documento de comprovação

•03/02/2020, 18:00

Documento de comprovação

•03/02/2020, 18:00

31/10/2023, 09:07

Juntada de Alvará

30/10/2023, 12:52

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 05:19

Publicado Decisão em 23/10/2023.

23/10/2023, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 05:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 14:45

Decisão Interlocutória de Mérito

19/10/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 14:45

Conclusos para despacho

17/10/2023, 19:29

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2023, 13:04

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2023, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2023, 10:20

Juntada de certidão

24/08/2023, 16:48

Juntada de preparo recursal / custas isentos

24/08/2023, 16:48

Juntada de intimação de pauta

24/08/2023, 16:48

Juntada de intimação de pauta

24/08/2023, 16:48

Juntada de certidão

24/08/2023, 16:48

Juntada de acórdão

24/08/2023, 16:48

Juntada de acórdão

24/08/2023, 16:48

Juntada de certidão do trânsito em julgado

24/08/2023, 16:48

Devolvidos os autos

24/08/2023, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – NÃO CARACTERIZADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR RAZOÁVEL - SUCUMBÊNCIA – RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – INADIMISSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A exigência de documentação para a continuidade do processamento da solicitação em via administrativa para a cobertura do seguro obrigatório DPVAT, não se revela, por si só, conduta abusiva da seguradora, não dando ensejo à ocorrência de danos morais. O não acolhimento do pedido de indenização securitária de DPVAT, cujo “quantum” máximo é fixado pela lei sem margem à liberdade do juiz para o valor para além ou aquém dos limites legais, impõe, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, a aplicação da regra da cabeça do art. 86 do CPC, e não aquela do parágrafo único do mesmo dispositivo (TJMT N.U 1020112-71.2017.8.11.0041). A exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo órgão julgador.

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Julho de 2023 a 27 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

14/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

15/06/2023, 10:06

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 09:32

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 02:39

Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA SILVERIO em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 02:39

Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA SILVERIO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 04:52

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2023, 14:05

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 05:46

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2023, 09:03

Publicado Decisão em 14/03/2023.

14/03/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023

14/03/2023, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1004451-47.2020.8.11.0041 Vistos, etc. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA opôs Embargos de Declaração em face da sentença ID. 107073206 alegando omissão na decisão. A parte embargada se manifestou conforme o ID. 108155604. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição, quando for necessá

13/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 16:17

Decisão Interlocutória de Mérito

10/03/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos

10/03/2023, 16:17

Conclusos para decisão

15/02/2023, 18:56

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:58

Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA SILVERIO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:58

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 15:25

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 14:33

Juntada de Petição de recurso de sentença

25/01/2023, 14:51

Juntada de Petição de contrarrazões

25/01/2023, 14:49

Publicado Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 08:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/01/2023, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

14/01/2023, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1004451-47.2020.8.11.0041. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório – DPVAT c/c Danos Morais proposta por EDSON DE SOUZA SILVERIO em face PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Sustenta a parte autora que foi vítima de grave acidente de trânsito, ocorrido em 07/01/2020, conforme prontuário médico anexado (ID – 28788796) que lhe causou a invalidez. Requer o julgamento procedente a

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 16:57

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 16:57

Julgado procedente em parte do pedido

09/01/2023, 16:57

Conclusos para julgamento

24/10/2022, 18:45

Devolvidos os autos

24/10/2022, 18:45

Juntada de Juntada de Laudo

11/10/2022, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2022, 09:47

Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA SILVERIO em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 11:53

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 22/08/2022 23:59.

24/08/2022, 16:35

Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA SILVERIO em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 16:31

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 20:24

Publicado Decisão em 02/08/2022.

02/08/2022, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 20:24

Expedição de Outros documentos.

31/07/2022, 18:52

Expedição de Outros documentos.

31/07/2022, 18:52

Decisão Interlocutória de Mérito

31/07/2022, 18:52

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2022, 11:07

Conclusos para decisão

23/05/2022, 17:31

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 08:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação

02/11/2021, 14:44

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 06/08/2021 23:59.

07/08/2021, 05:45

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 17:03

Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA SILVERIO em 30/04/2021 23:59.

01/05/2021, 02:35

Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA SILVERIO em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 05:29

Publicado Decisão em 19/03/2021.

19/03/2021, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

19/03/2021, 08:02

Decisão Interlocutória de Mérito

17/03/2021, 14:34

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 14:34

Conclusos para decisão

02/03/2021, 17:17

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 17:16

Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA SILVERIO em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:18

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 10/03/2020 23:59:59.

29/03/2020, 05:25

Decorrido prazo de EDSON DE SOUZA SILVERIO em 10/03/2020 23:59:59.

29/03/2020, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2020

27/03/2020, 06:47

Publicado Decisão em 13/02/2020.

27/03/2020, 06:47

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 17:32

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 17:32

Audiência CONCILIAÇÃO - CEJUSC designada para 27/05/2020 14:00 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

11/02/2020, 17:32

Decisão Interlocutória de Mérito

11/02/2020, 16:00

Conclusos para decisão

03/02/2020, 18:00

Distribuído por sorteio

03/02/2020, 18:00

Decisão

•11/02/2020, 16:00

Decisão

•17/03/2021, 14:34

Decisão

•31/07/2022, 18:52

Sentença

•09/01/2023, 16:57

Recurso de sentença

•25/01/2023, 14:51

Decisão

•10/03/2023, 16:17

Acórdão

•28/07/2023, 14:03

Acórdão

•28/07/2023, 15:36

Decisão

•19/10/2023, 14:45