Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003267-78.2022.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de EntregarLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Mirassol D'oeste

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Valdeci Moraes Siqueira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

23/02/2024, 13:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/10/2023, 01:13

Recebidos os autos

12/10/2023, 01:13

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 18:35

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 18:34

Juntada de Alvará

11/09/2023, 18:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 07:19

Decorrido prazo de ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2023, 09:18

Publicado Intimação em 21/08/2023.

21/08/2023, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

21/08/2023, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que, com a autorização da ordem de serviço 001/16 GAB/JUIZADO ESPECIAL, promovo com a expedição de intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos da instância superior. Não havendo requerimentos, os autos serão remetidos ao arquivo.

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 15:55

Todas as movimentações(182)

Juntada de Certidão

23/02/2024, 13:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/10/2023, 01:13

Recebidos os autos

12/10/2023, 01:13

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 18:35

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 18:34

Documentos

Despacho

•03/10/2022, 14:22

Decisão

•04/10/2022, 18:10

Juntada de Alvará

11/09/2023, 18:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 07:19

Decorrido prazo de ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2023, 09:18

Publicado Intimação em 21/08/2023.

21/08/2023, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

21/08/2023, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que, com a autorização da ordem de serviço 001/16 GAB/JUIZADO ESPECIAL, promovo com a expedição de intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos da instância superior. Não havendo requerimentos, os autos serão remetidos ao arquivo.

18/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 15:55

Juntada de despacho

17/08/2023, 15:52

Juntada de intimação

17/08/2023, 15:52

Juntada de manifestação

17/08/2023, 15:52

Juntada de petição

17/08/2023, 15:52

Juntada de certidão

17/08/2023, 15:52

Juntada de intimação de pauta

17/08/2023, 15:52

Juntada de intimação de pauta

17/08/2023, 15:52

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

17/08/2023, 15:52

Juntada de manifestação

17/08/2023, 15:52

Juntada de certidão

17/08/2023, 15:52

Juntada de acórdão

17/08/2023, 15:52

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

17/08/2023, 15:52

Devolvidos os autos

17/08/2023, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 21 de Julho de 2023 às 13:00 horas, no 1ªTRT - DRA. VALDECI MORAES SIQUEIRA. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 21 de Julho de 2023 às 13:00 horas, no 1ªTRT - DRA. VALDECI MORAES SIQUEIRA. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

21/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/05/2023, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2023, 09:09

Publicado Ofício em 12/05/2023.

12/05/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 02:42

Publicado Intimação em 12/05/2023.

12/05/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE ROBERTO DOS REIS DA CRUZ REQUE Ofício - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MIRASSOL D'OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D'OESTE - MT - CEP: 78280-000 - TELEFONE: (65) 32411391 MIRASSOL D'OESTE, 10 de maio de 2023. Ofício nº 396/2023-JE Referência: Processo nº 1003267-78.2022.8.11.0011 Espécie: [Urgência]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1003267-78.2022.8.11.0011. REQUERENTE: JOSE ROBERTO DOS REIS DA CRUZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros CERTIDÃO Certifico que promovo com a intimação das partes acerca da R. Decisão/Sentença de Id. 116116958, bem como da expedição de Alvará de Levantamento juntado no id. 117337310 dos presentes autos, consoante determinado pela referida decisão/sentença. Para constar lavrei a presente. Mi Intimação -

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:18

Juntada de Ofício

10/05/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 15:32

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 15:32

Juntada de Alvará

10/05/2023, 14:21

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 15:28

Decisão Interlocutória de Mérito

26/04/2023, 16:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 02:13

Conclusos para decisão

25/04/2023, 13:01

Ato ordinatório praticado

25/04/2023, 12:59

Decorrido prazo de ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:32

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2023, 08:58

Publicado Intimação em 29/03/2023.

29/03/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

29/03/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1003267-78.2022.8.11.0011. Intimação - DESPACHO 1 - Intime-se a autora para que no prazo legal apresente os documentos indicados em ID nº 108663699. 2 - Após, vistas ao MP. 3 - Tudo feito, conclusos para análise, antes da remessa dos autos à C. Turma Recursal. 4 - Cumpra-se. Mirassol d'Oeste/MT, data registrada no sistema. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto

28/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos

27/03/2023, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 19:02

Conclusos para decisão

21/03/2023, 12:16

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2023, 17:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2023 23:59.

19/03/2023, 07:51

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BENETI em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 10:50

Decorrido prazo de ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 10:50

Decorrido prazo de ADRIELLE CRISTINA SILVA DE BRITO em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 10:50

Publicado Intimação em 08/03/2023.

08/03/2023, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 04:15

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1003267-78.2022.8.11.0011. REQUERENTE: JOSE ROBERTO DOS REIS DA CRUZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO e outros CERTIDÃO Certifico que promovo com a intimação das partes acerca da R. Decisão/Sentença de Id. 110398811, bem como da expedição de Alvarás de Levantamento juntados nos ids.11625289 e 11625290 dos presentes autos, consoante determinado pela referida decisão/sentença. Certifico ainda, que Intimação -

07/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 19:40

Expedição de Outros documentos

06/03/2023, 19:40

Ato ordinatório praticado

06/03/2023, 19:19

Juntada de Petição de manifestação

01/03/2023, 17:14

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

25/02/2023, 10:39

Decisão Interlocutória de Mérito

23/02/2023, 10:46

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

22/02/2023, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2023, 12:44

Conclusos para decisão

17/02/2023, 15:11

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 15:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 02:35

Decorrido prazo de ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 02:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2023 23:59.

11/02/2023, 17:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:07

Publicado Intimação em 02/02/2023.

02/02/2023, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

02/02/2023, 01:14

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1003267-78.2022.8.11.0011.. REQUERENTE: JOSE ROBERTO DOS REIS DA CRUZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE Intimação - DECISÃO VISTOS. JOSE ROBERTO DOS REIS DA CRUZ opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de mérito (ID 105590398), alegando a existência de omissão, argumentando que durante o curso do processo foi identificada que a lesão do paciente era maior do que a previ

01/02/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/01/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 18:30

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 18:30

Embargos de declaração não acolhidos

31/01/2023, 18:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

31/01/2023, 18:20

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 16:08

Conclusos para despacho

27/01/2023, 14:29

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 14:26

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

26/01/2023, 18:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/01/2023, 13:09

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BENETI em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 03:36

Decorrido prazo de ADRIELLE CRISTINA SILVA DE BRITO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 03:36

Publicado Intimação em 25/01/2023.

25/01/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 01:30

Juntada de Petição de recurso inominado

24/01/2023, 11:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 04:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1003267-78.2022.8.11.0011.. REQUERENTE: JOSE ROBERTO DOS REIS DA CRUZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE Intimação - SENTENÇA VISTOS. Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, consigno que, no caso em tela, o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos

24/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 14:21

Julgado procedente o pedido

23/01/2023, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2023, 18:44

Conclusos para decisão

05/12/2022, 11:23

Ato ordinatório praticado

05/12/2022, 11:21

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2022, 08:33

Publicado Intimação em 01/12/2022.

01/12/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 01:21

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 13:54

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 13:54

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

25/11/2022, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 12:05

Conclusos para decisão

23/11/2022, 18:34

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 18:32

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 17:12

Juntada de Ofício

17/11/2022, 17:04

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 16:56

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

17/11/2022, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 06:09

Conclusos para decisão

16/11/2022, 17:17

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 17:17

Decorrido prazo de ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA em 07/11/2022 23:59.

15/11/2022, 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2022 23:59.

14/11/2022, 21:24

Decorrido prazo de ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA em 04/11/2022 23:59.

14/11/2022, 21:24

Juntada de Petição de petição

14/11/2022, 15:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2022 23:59.

14/11/2022, 10:34

Decorrido prazo de ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA em 04/11/2022 23:59.

14/11/2022, 10:34

Decorrido prazo de ROSANGELA BORDINHAO BAIAROSKI DA SILVA em 07/11/2022 23:59.

14/11/2022, 03:22

Publicado Intimação em 27/10/2022.

29/10/2022, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

29/10/2022, 03:17

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 18:45

Juntada de Petição de contestação

20/10/2022, 13:08

Juntada de Petição de contestação

11/10/2022, 12:24

Publicado Intimação em 11/10/2022.

11/10/2022, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 10:05

Juntada de Juntada de Informações

11/10/2022, 09:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2022 13:24.

08/10/2022, 18:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2022 12:53.

08/10/2022, 18:52

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 15:19

Juntada de Ofício

07/10/2022, 15:14

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 15:10

Juntada de Ofício

07/10/2022, 15:01

Juntada de Juntada de Informações

07/10/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 13:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/10/2022, 12:42

Conclusos para decisão

06/10/2022, 17:46

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 17:45

Juntada de Petição de petição

06/10/2022, 17:18

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 13:41

Desentranhado o documento

06/10/2022, 13:39

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 12:21

Publicado Intimação em 06/10/2022.

06/10/2022, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 06:01

Juntada de Petição de diligência

05/10/2022, 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/10/2022, 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/10/2022, 13:10

Juntada de Petição de diligência

05/10/2022, 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/10/2022, 12:53

Juntada de Petição de diligência

05/10/2022, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2022, 12:26

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 19:29

Juntada de Ofício

04/10/2022, 19:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2022, 18:49

Expedição de Mandado.

04/10/2022, 18:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2022, 18:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2022, 18:45

Expedição de Mandado.

04/10/2022, 18:35

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 18:25

Concedida a Antecipação de tutela

04/10/2022, 18:10

Conclusos para decisão

04/10/2022, 16:43

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 16:37

Juntada de Ofício

03/10/2022, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 14:22

Conclusos para decisão

03/10/2022, 13:44

Distribuído por sorteio

30/09/2022, 21:00

Decisão

•07/10/2022, 12:42

Despacho

•17/11/2022, 06:09

Despacho

•25/11/2022, 12:05

Sentença

•23/01/2023, 13:45

Decisão

•31/01/2023, 18:20

Decisão

•23/02/2023, 10:46

Despacho

•24/03/2023, 19:02

Decisão

•26/04/2023, 16:37

Despacho

•23/05/2023, 08:44

Acórdão

•24/07/2023, 17:09