Execução de Título Judicial 1000758-38.2018.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Judicial 1000758-38.2018.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1000758-38.2018.8.11.0037 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT EXECUTADO: JOSE CARLOS SANTOS MENDES Vistos. Pretende a exequente a penhora sobre os veículos e ativos financeiros da esposa do executado, Sra. REGIVAN ANTUNES MENDES. Todavia, a parte exequente não comprovou que o débito contraído se reverteu em benefício da família ou que é inerente à administração do patrimônio comum ou à economia doméstica do executado, de modo a autorizar a constrição dos bens de seu cônjuge. Portanto, no caso dos autos, não se aplica tal hipótese de responsabilidade secundária à esposa do executado, pois não demonstrado que a dívida aproveitou ao casal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO - PENHORA DO PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - NÃO CABIMENTO. Consoante previsão do art. 790, IV, do CPC, em relação à responsabilidade secundária, os bens do cônjuge são sujeitos à execução apenas nos casos em que seus próprios bens ou de sua meação respondem pela dívida; mas não demonstrado que o débito contraído se reverteu em benefício da família ou que é inerente à administração do patrimônio comum ou à economia doméstica, não se admite a constrição de bens do cônjuge do executado. Em sede de cumprimento de sentença é incabível a penhora de patrimônio terceiro estranho à lide, ainda que se trate de cônjuge do executado, sobretudo se esse não figurou como parte na fase de conhecimento. Precedente do Col. Superior Tribunal de Justiça ( REsp n. 1.869.720/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi). (TJ-MG - AI: 10000222114779001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 17/11/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD PARA LOCALIZAR VALORES EXISTENTES NAS CONTAS DA ESPOSA DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE CONTA EM NOME DO CÔNJUGE PELO DEVEDOR. TERCEIRO QUE NÃO FOI PARTE NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. "Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio." (STJ, REsp 1.869.720/DF, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 27-4-2021). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50227985520228240000, Data de Julgamento: 15/09/2022) Assim, por ora, INDEFIRO o pedido da exequente. Intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

23/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SANTOS MENDES em 18/12/2025 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Decisão em 26/11/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(23)