Execução de Título Extrajudicial 1005778-18.2022.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005778-18.2022.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1005778-18.2022.8.11.0086.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOAO BATISTA BUENO LANGER 02192263180, JOAO BATISTA BUENO LANGER Vistos, etc. No que concerne ao pedido de “arresto executivo”, deve a parte demonstrar a existência dos requisitos elencados no art. 830, caput, do Código de Processo Civil, conforme redação in verbis: “Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.” In casu, tentada a citação da parte Executada às ids. n. 114162277 e n. 107909718 esta restou infrutífera, inclusive com a informação de “não morar no referido lugar sendo o atual proprietário e morador o Sr. Douglas Marcondes que diz ter adquirido o imóvel de terceira pessoa em Julho de 2022”. Releva notar, que à Exequente é permitido requerer a concessão de medidas acautelatórias, no intento de resguardar eventual satisfação do crédito, evitando-se, assim, o injusto prejuízo por desvio de bens. O acima disposto, guarda consonância com o delineado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme ementa abaixo transcrita: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENSÃO DE LOCALIZAR BENS EM NOME DO DEVEDOR - PESQUISA PELO SISTEMA INFOJUD – POSSIBILIDADE – TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS – ARRESTO EXECUTIVO – CABIMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para a utilização do sistema Infojud, não é necessário que o credor demonstre o esgotamento das diligências por ele realizadas para a localização do atual endereço do devedor. II – Conquanto não haja previsão no Código de Processo Civil acerca da hipótese de citação negativa por meio de carta, pode o juiz, se provocado pelo exequente, realizar o arresto executivo. III - Existindo tecnologia para auxiliar na celeridade processual e na efetividade da prestação jurisdicional, a sua utilização é medida a ser adotada, notadamente nesta hipótese em que a execução deve ser realizada no interesse do credor. (N.U 1000266-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 07/04/2022) (g.n.) Ademais, do compulso dos autos extrai-se que o pedido de arresto preenche os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) probabilidade do direito, no caso em análise resultante da existência da dívida líquida, certa e exigível, assumida pela parte Executada por meio da Cédula de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro – n. 015.335.867; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, derivado da inércia da parte Executada para com o pagamento da dívida, bem como a sua não localização, havendo grande possibilidade de que esteja se ocultando do oficial de justiça e não demonstrando qualquer interesse em adimplir a quantia exequenda. Portanto, mostra-se plenamente possível o arresto executivo na modalidade online, quando frustrada a citação da parte Executada, sendo dispensável o exaurimento das tentativas de localização de endereço, até mesmo porque a primeira tentativa de citação se deu no endereço informado no contrato. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de arresto executivo, nos termos constantes à id. n. 118169008, uma vez que presentes os requisitos do art. 830, caput, do Código de Processo Civil, para fins de: DEFERIR o pedido de bloqueio de ativos e determinar a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD, de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada, até o limite da dívida atualizada e sua transferência para a conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; 1. Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. 2. Em seguida, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, por mandado e/ou carta precatória, e/ou edital, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e por meio de simples petição, comprove eventual impenhorabilidade ou existência de excessiva indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º,CPC). Consigne-se que, devolvido o AR, conforme dispõe o artigo 274, parágrafo único, do CPC, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos”, diante do dever de a parte manter o seu endereço atualizado. 3. Intimado o exequente do bloqueio e não havendo qualquer manifestação no prazo legal, converto a indisponibilidade de valores em penhora e proceda a secretaria com a expedição do alvará judicial, havendo manifestação, façam os autos conclusos. Por fim, sendo as buscas infrutíferas, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório dos autos por 1 (um) ano, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Advirto que a mera reiteração de realização do sistema SISBAJUD já realizado, sem novas provas, não constitui fato idôneo para o desarquivamento no prazo inferior ao determinado em lei. INFORMO que caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. DEFIRO a expedição de certidão premonitória, nos moldes do art. 828 do Código de Processo Civil. Por fim, DEFIRO o pedido de consulta de endereço da parte Executada junto aos Sistemas Informatizados. Realizada a pesquisa junto aos Sistemas Informatizados e, sendo apresentados endereços da parte diversos daqueles constantes nos autos, empreenda a Secretaria Judicial o necessário para citação da parte Executada, nos termos do disposto na decisão inicial. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Reativado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Processo Desarquivado

Transitado em Julgado em 25/10/2023

Decorrido prazo de JOAO BATISTA BUENO LANGER em 24/10/2023 23:59.

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