Execução Fiscal 0001629-25.1997.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/1997

Valor da Causa

R$ 48.357,30

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIANO XAVIER DA SILVA

OAB/SP 217166·CPF·Representa: Réu

JOICY SOARES BORGES

OAB/MT 24924·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

VALE DO ARAGUAIA VEICULOS E PECAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

08/05/2023, 13:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/04/2023, 00:42

Recebidos os autos

15/04/2023, 00:42

Arquivado Definitivamente

15/03/2023, 00:48

Transitado em Julgado em 15/03/2023

15/03/2023, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:48

Decorrido prazo de VALE DO ARAGUAIA VEICULOS E PECAS LTDA - ME em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 02:03

Publicado Sentença em 25/01/2023.

25/01/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0001629-25.1997.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VALE DO ARAGUAIA VEICULOS E PECAS LTDA - ME Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso. O exequente pleiteou a extinção da execução em razão do cancelamento do débito. É o relato. Diante do cancelamento do débito antes da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 26

24/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 14:24

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

23/01/2023, 14:24

Conclusos para julgamento

07/12/2022, 13:06

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 21:38

Todas as movimentações(406)

Juntada de Certidão

08/05/2023, 13:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

15/04/2023, 00:42

Recebidos os autos

15/04/2023, 00:42

Arquivado Definitivamente

15/03/2023, 00:48

Transitado em Julgado em 15/03/2023

15/03/2023, 00:48

Documentos

Decisão

•26/01/2022, 15:17

Despacho

•06/04/2022, 18:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:48

Decorrido prazo de VALE DO ARAGUAIA VEICULOS E PECAS LTDA - ME em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 02:03

Publicado Sentença em 25/01/2023.

25/01/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0001629-25.1997.8.11.0004.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: VALE DO ARAGUAIA VEICULOS E PECAS LTDA - ME Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso. O exequente pleiteou a extinção da execução em razão do cancelamento do débito. É o relato. Diante do cancelamento do débito antes da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 26

24/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 14:24

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

23/01/2023, 14:24

Conclusos para julgamento

07/12/2022, 13:06

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 21:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 20:54

Decorrido prazo de VALE DO ARAGUAIA VEICULOS E PECAS LTDA - ME em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 11:43

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 18:57

Conclusos para decisão

23/03/2022, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2022, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2022, 17:50

Juntada de documento de identificação

15/03/2022, 11:32

Juntada de Ofício

15/03/2022, 11:20

Decorrido prazo de VALE DO ARAGUAIA VEICULOS E PECAS LTDA - ME em 03/03/2022 23:59.

05/03/2022, 19:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 14:13

Juntada de Petição de petição

01/02/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

26/01/2022, 15:17

Decisão Interlocutória de Mérito

26/01/2022, 15:17

Conclusos para despacho

20/01/2022, 17:15

Recebidos os autos

20/01/2022, 17:14

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 14:00

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 13/10/2021.

13/10/2021, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

12/10/2021, 01:23

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 14:27

Remessa (Remessa)

09/08/2021, 01:07

Remessa (Remessa)

09/08/2021, 00:57

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/07/2021, 02:17

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2021, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/06/2021, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/05/2021, 01:39

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

31/05/2021, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2020, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2020, 01:44

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

21/11/2019, 02:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/11/2019, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

19/11/2019, 01:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

11/10/2019, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/09/2019, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/09/2019, 01:52

Expedição de documento (Certidao)

26/09/2019, 02:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/05/2019, 01:06

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

29/04/2019, 02:30

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/04/2019, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/04/2019, 02:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/04/2019, 02:45

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

01/04/2019, 02:27

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/03/2019, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/11/2018, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/11/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2018, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/11/2018, 01:50

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2018, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 01:17

Redistribuição (Redistribuicao)

31/08/2018, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 02:38

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

31/08/2018, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/08/2018, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/08/2018, 01:16

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/08/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2018, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2018, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/08/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

06/06/2018, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/06/2018, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

05/06/2018, 01:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/06/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2018, 01:58

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2017, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/10/2017, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/10/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

25/04/2017, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/04/2017, 01:31

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/04/2017, 01:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/04/2017, 02:37

Expedição de documento (Certidao)

20/04/2017, 02:35

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

18/04/2017, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/02/2017, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

08/11/2016, 00:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/11/2016, 00:28

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/10/2016, 02:35

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/10/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2016, 01:14

Proferidas outras decisões não especificadas

05/10/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2016, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/08/2016, 01:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/08/2016, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista)

20/04/2016, 00:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

20/04/2016, 00:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/04/2016, 02:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/04/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2016, 02:17

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

06/04/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2016, 01:52

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/03/2016, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/02/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

14/12/2015, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/12/2015, 01:58

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/12/2015, 01:49

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/12/2015, 01:34

Desarquivamento (Desarquivamento)

26/08/2015, 02:17

Definitivo (Arquivamento)

26/08/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/08/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

05/08/2015, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/08/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2015, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

15/06/2015, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

30/04/2015, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2015, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/03/2015, 02:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

27/02/2015, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

27/02/2015, 01:34

Juntada (Juntada de AR)

17/01/2015, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/12/2014, 01:45

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/11/2014, 02:42

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

19/11/2014, 02:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

07/10/2014, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/09/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/09/2014, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2014, 01:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/09/2014, 02:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/08/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/08/2014, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/07/2014, 01:28

Juntada (Juntada de AR)

07/07/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2014, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/05/2014, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/05/2014, 01:47

Juntada (Juntada de AR)

15/05/2014, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/05/2014, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/05/2014, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/05/2014, 01:22

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

07/05/2014, 01:22

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

02/05/2014, 01:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/04/2014, 02:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/04/2014, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/04/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/04/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2014, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/04/2014, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/03/2014, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2013, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/11/2013, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2013, 00:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/11/2013, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/10/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2013, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/02/2013, 01:11

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/01/2013, 02:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/12/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/11/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/11/2012, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/11/2012, 01:42

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

23/11/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

23/11/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2012, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/09/2012, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2012, 02:29

Despacho (Despacho)

24/09/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

24/09/2012, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2012, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

21/09/2012, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/09/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/09/2012, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/09/2012, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/09/2012, 02:03

Juntada (Juntada de Oficio)

14/09/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/08/2012, 02:45

Movimento Legado (Andamento)

18/07/2012, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/07/2012, 01:46

Juntada (Juntada de AR)

17/07/2012, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/07/2012, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/07/2012, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

12/07/2012, 01:42

Juntada (Juntada de Oficio)

11/07/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/03/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

27/02/2012, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/02/2012, 00:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/02/2012, 01:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/02/2012, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/12/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2011, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/12/2011, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/11/2011, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2011, 02:37

Despacho (Despacho)

18/11/2011, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2011, 00:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2011, 02:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/07/2011, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2011, 01:38

Despacho (Despacho)

29/06/2011, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2011, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/04/2011, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2011, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/04/2011, 01:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/03/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/03/2011, 00:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/03/2011, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2011, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2011, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

27/01/2011, 02:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/12/2010, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

07/12/2010, 02:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/12/2010, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

01/12/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/09/2010, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/07/2010, 01:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/07/2010, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/07/2010, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/07/2010, 01:57

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/07/2010, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2010, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2010, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

30/03/2010, 00:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/03/2010, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/03/2010, 01:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/03/2010, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/03/2010, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2010, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2010, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

15/03/2010, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/03/2010, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

12/03/2010, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/03/2010, 01:53

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/03/2010, 01:31

Requisição de Informações (Intimacao)

11/03/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/11/2009, 00:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2009, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/11/2009, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/11/2009, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/10/2009, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2009, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/09/2009, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2009, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

18/09/2009, 02:16

Requisição de Informações (Intimacao)

18/09/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

10/12/2008, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2008, 01:47

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

09/12/2008, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/12/2008, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/12/2008, 01:26

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/12/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

26/11/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/11/2008, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/11/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/11/2008, 01:21

Juntada (Juntada de AR)

13/11/2008, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

30/10/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/10/2008, 01:56

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/10/2008, 02:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/10/2008, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Entrega de Documentos)

24/10/2008, 01:30

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/10/2008, 01:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/10/2008, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/10/2008, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

23/10/2008, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

30/09/2008, 02:42

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

30/09/2008, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/09/2008, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

29/09/2008, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

29/09/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/09/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/09/2008, 02:39

Requisição de Informações (Intimacao)

25/09/2008, 02:38

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

25/09/2008, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/09/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

25/09/2008, 01:08

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

25/09/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

14/08/2008, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

13/08/2008, 02:40

Movimento Legado (Andamento)

13/08/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/08/2008, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/08/2008, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/08/2008, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2008, 01:28

Despacho (Despacho)

29/07/2008, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2008, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/06/2008, 00:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/06/2008, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

10/06/2008, 02:32

Movimento Legado (Andamento)

10/06/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/06/2008, 02:18

Juntada (Juntada de Oficio)

09/06/2008, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

09/06/2008, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/06/2008, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/06/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

03/06/2008, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

12/05/2008, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/05/2008, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

12/05/2008, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/05/2008, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2008, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/05/2008, 01:07

Despacho (Despacho)

07/05/2008, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2008, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/04/2008, 00:41

Movimento Legado (Andamento)

12/03/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/03/2008, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/03/2008, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/03/2008, 01:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/03/2008, 01:14

Juntada (Juntada)

10/03/2008, 01:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/03/2008, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

07/03/2008, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2008, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/10/2007, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2007, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/10/2007, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

08/10/2007, 01:34

Despacho (Despacho)

05/10/2007, 00:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2007, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2007, 00:28

Movimento Legado (Andamento)

30/08/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2007, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/08/2007, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

24/08/2007, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

24/08/2007, 01:08

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

23/08/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/08/2007, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/08/2007, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/08/2007, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2007, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2007, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/06/2007, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2007, 01:09

Despacho (Despacho)

11/06/2007, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2007, 01:44

Desarquivamento (Desarquivamento)

03/04/2007, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2007, 00:17

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

03/03/2005, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/03/2005, 01:30

Expedição de documento (Certidao)

02/03/2005, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/03/2005, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

02/03/2005, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

07/12/2004, 02:30

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

07/12/2004, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2004, 01:39

Despacho (Despacho)

06/12/2004, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2004, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2004, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

24/09/2004, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

24/09/2004, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/09/2004, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2004, 00:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/08/2004, 01:13

Expedição de documento (Documento Expedido)

26/08/2004, 01:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

26/08/2004, 01:13

Movimento Legado (Andamento)

20/07/2004, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2004, 01:33

Despacho (Despacho)

19/07/2004, 00:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2004, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2004, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

29/06/2004, 02:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/06/2004, 02:27

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/06/2004, 01:12

Movimento Legado (Andamento)

17/06/2004, 01:43

Juntada (Juntada)

15/06/2004, 01:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

15/06/2004, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/05/2004, 02:29

Expedição de documento (Documento Expedido)

23/04/2004, 02:34

Juntada (Juntada)

23/04/2004, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

22/04/2004, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2004, 01:55

Despacho (Despacho)

22/04/2004, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2004, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2004, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2003, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

22/09/2003, 02:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/09/2003, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2003, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2003, 02:40

Expedição de documento (Documento Expedido)

05/09/2003, 02:22

Movimento Legado (Andamento)

22/08/2003, 01:08

Movimento Legado (Andamento)

07/03/2003, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

23/05/2002, 02:11

Despacho (Despacho)

17/05/2002, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2002, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2000, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

16/12/1999, 02:01

Distribuição (Distribuicao do Processo)

03/12/1997, 02:00

Sentença

•23/01/2023, 14:24