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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

SANDRA JOSEFINA PAIM TEIXEIRA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO DE AGUA DO PARECIS

Terceiro

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

CNPJ

Reu

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 14/11/2024

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SANDRA JOSEFINA PAIM TEIXEIRA em 07/11/2024 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(139)

legal