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Execucao FiscalCompetência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2013

Valor da Causa

R$ 1.827,83

Órgão julgador

Vara Única de Pedra Preta

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DANIELE LUZINI DOS REIS em 14/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 28/02/2025 23:59

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2025

Decorrido prazo de RAFAEL THOMAZ DO AMARAL em 06/02/2025 23:59

Publicado Sentença em 30/01/2025.

Todas as movimentações(190)