Cumprimento de sentença 1005719-55.2022.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 1005719-55.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1005719-55.2022.8.11.0013.. AUTOR: WALDEMAR DIAS DA SILVA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. I – RELATÓRIO WALDEMAR DIAS DA SILVA ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra BANCO BMG S.A, ambos devidamente qualificados nos autos, insurgindo-se contra empréstimo consignado feito por meio de cartão de crédito. Aduz que: “5. O Autor é aposentado no INSS, tem como direito o acesso a consignados bancários com taxas de juros diferenciadas, perante as instituições financeiras. 6. Faz-se pertinente acentuar algumas características e diferenciações entre empréstimos consignado e cartão de crédito utilizado na modalidade saque. 7. Posto isso, o autor foi procurado através de um correspondente bancário com a finalidade de lhe proporcionar EMPRÉSTIMO CONSIGNADO tradicional, ou seja, com data de início e fim. No entanto, na verdade, a proposta realizada (diferente daquilo que foi ofertado). 8. Está modalidade de Cartão de Crédito Consignado, se aperfeiçoa mediante compras e/ ou saques no cartão sendo descontado pela Instituição Financeira somente o valor mínimo da fatura, o que leva, mensalmente, ao refinanciamento do restante da dívida. Deste modo, o débito principal JAMAIS SERÁ AMORTIZADO, trazendo ao consumidor uma dívida impagável. 9. O Requerente, que é aposentado do INSS, contratou junto ao Banco Réu, um empréstimo consignado nº 5807039, na modalidade consignação em folha de pagamento, com início de contrato em 03 de março de 2016. 10. O valor dos empréstimos consignados ao longo do ano de mês de maio de 2016 até maio de 2021 foi no total de R$ 2.911,41 (dois mil novecentos e onze reais e quarenta e um centavos) com parcelas inicial fixas no valor de R$ 92,65 (noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos) sendo hoje cobrado o valor de R$ 126,66 (cento e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos). (...).11. Ocorre que, após o prazo dos meses de descontos, ao invés de findar o contrato, as parcelas continuaram sendo descontadas do benefício do Autor até na data de hoje. 12. Inconformado, o consumidor entrou em contato com o INSS, para ter acesso ao seu histórico de crédito, e foi informado que os descontos se referiam a contratação de empréstimo modalidade cartão de crédito RMC, o qual é descontado mês a mês, sem data fim pré-fixada: 13. Em que pese a boa-fé, importante ressaltar que o Autor celebrou SIM contrato de empréstimo consignado com desconto em seu benefício junto ao Banco Réu. No entanto, NUNCA SOLICITOU OU CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, pois fora em busca de um empréstimo consignado COMUM e assim acreditou ter contratado”. Narra ainda que: “14.Até porque a contratação do empréstimo se deu como todos os outros anteriores que o aposentado já realizou. 15.Ou seja, houve especificação do valor liberado, parcelas fixas com data início e fim para acabar e o valor contratado foi depositado na conta corrente em que o aposentado recebe seu benefício. 16. Ocorre que, o Réu, objetivando lucro a qualquer custo, embutiu ao Autor um Cartão de Crédito Consignado maquiado de Empréstimo Consignado, denominado de “Reserva de Margem Consignada (RMC), o qual vem sendo descontado até então. 17. Cumpre destacar também que o Autor jamais autorizou tais descontos em seu benefício previdenciário ou tinha interesse nesse tipo de reserva, e, como de praxe, sequer foi informado pela instituição financeira acerca da constituição da Reserva de Margem Consignável, inclusive sobre o percentual que seria averbado em seu benefício previdenciário. 18. Exa., devido a modalidade contratual, na prática, os descontos foram programados sem a possibilidade e termo de quitação, além de ser omisso quanto às informações vitais para o mínimo de entendimento da avença por parte do cliente, não há indicação de número de parcelas, data de início e de término das prestações, do custo efetivo com e nem a incidência de juros, etc. Considerada uma pratica abusiva em ofensa aos direitos básicos do consumidor, previsto no art. 6º, III – do CDC. 19. Ademais os descontos tiveram início no mínimo em março de 2016. O consumidor já realizou o pagamento até então R$ 7.915,26 (sete mil novecentos e quinze reais e vinte e seis centavos), valores esses referentes aos descontos em seus extratos do INSS. 20. Como a parte fornecedora de serviços, a instituição financeira, à luz do Código Consumerista, tem o dever de informar de forma clara os serviços por ela ofertados, o que não ocorreu no presente caso. 21. O Autor acreditava que os valores descontados do seu benefício eram referentes ao pagamento do empréstimo consignado comum contratado, mas descobriu recentemente que foi ENGANADO, levado a crer, durante todo o período após a contratação – 03/2016 -, que seu empréstimo estava sendo amortizado mês a mês e, reestabelecendo o valor da sua Aposentadoria. 22. Excelência, o Autor jamais concordaria em contratar a modalidade de cartão de crédito RMC ou descontar valores a maior de seu benefício previdenciário, haja vista que ele necessita de cada centavo para garantir sua subsistência, razão pela qual, assim que teve conhecimento da conduta fraudulenta da instituição financeira, imediatamente decidiu por ingressar com a presente ação no intuito de solicitar o cancelamento devido já estar quitado o valor emprestado e reaver os valores descontados indevidamente e sem qualquer autorização. 23. Ademais, é sabido que a modalidade de empréstimo de cartão de crédito RMC, sem a autorização do consumidor, se trata de DÍVIDA ETERNA, haja vista que a reserva da margem de 5% (cinco por cento) e os descontos do valor mínimo dos vencimentos previdenciários do Autor geram lucro desmedido e exorbitante para o Banco e torna a dívida do Autor IMPAGÁVEL. 24.Frisa-se ainda que o valor que é descontado de 5%, para o aposentado, é um valor muito expressivo, pois recebe um valor pequeno de sua aposentadoria e é descontado mensalmente R$ 126,66 (cento e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos) do empréstimo. 25. O aposentado já recebe um valor extremamente insuficiente para satisfazer todas as necessidades de uma subsistência digna. Agora, por favor, digne-se Excelência, como esse mesmo aposentado poderia contratar de própria vontade e consentimento um empréstimo com anatocismo, cujas parcelas não têm data fim para acabar e o montante pago no decorrer dos anos podem ultrapassar 2 vezes o valor liberado?”. Requereu o deferimento dos benefícios da gratuidade judicial, o recebimento da inicial, a citação do requerido e, ao final, a procedência dos pedidos contidos na peça preambular. Juntou documentos que entendeu necessário. Deu à causa o valor de R$ 27.623,02. Recebida a inicial, o requerido foi citado, sendo que apresentou contestação. Em ID n. 107595528 o presente feito foi saneado, declarando prescritas as pretensões anteriores à 23.03.2019. Intimadas as partes para especificarem provas a produzir, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Memoriais pelo autor em ID n. 117390005. Intimado o requerido, não apresentou memoriais. Relatado. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do NCPC, posto que desnecessária a produção de provas. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ-4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Analisando os autos, verifica-se que a parte Requerente contratou junto ao Banco Requerido o produto bancário denominado cartão de crédito, representado pelo contrato Proposta de Adesão – Servidor Público - Cartão de Crédito BMG CARD, conforme denota-se dos documentos constantes dos autos, o qual versa sobre uma operação de obtenção de crédito, pela qual é concedido à parte consumidora, um limite de crédito para ser movimentado em saques e/ou compras cujo pagamento do valor mínimo da fatura é feito mediante desconto em folha pelo órgão consignante, nos termos da legislação vigente. O cartão de crédito contratado foi utilizado de sua forma genuína, não havendo razão para declarar sua nulidade. Cumpre ressaltar que a autora confessa em sua exordial o recebimento do valor do empréstimo realizado por transferência bancária, nos termos do art. 374, III, do CPC e somente ressalva o modo de contratação se por cartão de crédito consignado ou empréstimo consignado. Percebe-se que a parte requerente realizou COMPRAS E SAQUES com o cartão de crédito, utilizando o serviço disponibilizado pela parte requerida, fato incontroverso nos autos. Salienta-se, mais uma vez, que própria parte autora em confessa em sua inicial que lhe foi creditado a importância requerida. Por essa razão, não vislumbro erro substancial para configurar a nulidade do contrato, até a porque a vontade real da requerente era o empréstimo, o que foi realizado. E ainda, é notório que para a anulabilidade do negócio jurídico pelo nos termos do art. 139 do CC, o erro além de ser essencial não por ser consequência da culpa ou falta de atenção do contratante para sua configuração. Podemos verificar que nos contratos firmados, a parte autora desde o primeiro momento tinha conhecimento da contratação do cartão. Importante consignar que, a parte autora tinha a intenção de contratação de empréstimo e anuiu à autorização de desconto mensal em sua remuneração, conforme podemos observar no contrato, razão pela qual a cobrança ainda continua sendo realizada. Até porque, uma vez que utiliza o cartão de crédito para realizar saques e/ou compras à autora deveria realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Cumpre ressaltar que, pelos documentos acostados aos autos, não houve pagamentos de faturas apenas o desconto do mínimo em folha. A parte autora contratou o serviço de cartão de crédito e utilizou os serviços disponibilizados pela parte requerida. Ademais, a parte autora não trouxe elementos nem fundamentos a desconstituir o contrato ou sua utilização nos termos do art. 373, I do CPC. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – empréstimo ATRAVÉS DE cartão DE crédito COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE empréstimo CONSIGNADO E NÃO cartão DE crédito – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – crédito LIBERADO NA CONTA DA AUTORA - CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DACONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO DESPROVIDO.Se restou e evidenciada a contratação de empréstimo através de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a manutenção da sentença que julgou improcedente a lide.(N.U 1000513-50.2019.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/10/2020, Publicado no DJE 15/10/2020) Assim não há como realizar a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. Rejeito. Conclui-se que a prestação de serviço pelo fornecedor não foi defeituosa e inadequada, sendo que os serviços foram devidamente contratados pelo consumidor, pelo que não é devida a reparação de moral nos termos do art. 14 do CDC. Ademais, a parte autora não trouxe elementos nem fundamentos a desconstituir a referida utilização. Por outro lado, não obstante às instituições financeiras não estarem afetas ao patamar de 12% ano, tal fato não autoriza a cobrança de juros exorbitantes. Já há muito tem pacificado de que a Instituição financeira não está afeta a limitação de juros remuneratórios, não podendo o pactuado ser desconsiderado, salvo se exorbitante – Súmula Vinculante nº 7 e Súmulas 596 e 648 do STF e Súmula 382 STJ. Dessa forma, em casos excepcionais, se ficar demonstrado a abusividade nas taxas de juros, estas podem ser reduzidas pelo Poder Judiciário. Consoante orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp. 1.061.530, há abusividade quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mês de celebração do instrumento, podendo ser limitadas de acordo com a súmula 296 do STJ. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (AgRg no AREsp 556.761/MS). Não merecendo reparo. Ainda, só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento este do próprio STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Portanto, resta configurada a abusividade alegada. No presente caso, a parte Requerente não comprovou que o contrato firmado com a instituição Requerida, decorreu de abusividade, razão pela qual, fica prejudicado o seu julgamento. Quanto ao pedido de repetição de indébito, entendo indevido, pois, não houve a alteração do contrato. Dessa forma, não há que falar em pagamento à maior realizado pelo requerente, como acima já informado, não foi realizada nenhuma cobrança ilegal e/ou abusiva pela Instituição financeira. Quanto aos danos morais, vale ressaltar que não configurado dano ou ofensa a direito de personalidade que justificasse o pagamento da indenização. Somente é cabível a indenização, quando restar patente os pressupostos legais, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causalidade. Assim, aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a indenizar, reparando o dano sofrido (artigo 927 do Código Civil Brasileiro). Sabemos que o princípio da reparação civil é quando existe violação da honra e imagem da pessoa esta amparada pela Lei Civil Brasileira. Entretanto, nenhum dos pressupostos legais, foi comprovado nos autos, para justificar a reparação civil. Portanto, não estão presentes os requisitos legais da ação voluntária, nexo causalidade, o dano moral para configurar a reparação civil. III – DISPOSITIVO Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial, na forma do art. 487, I, CPC, o que faço com resolução do mérito, permanecendo os encargos como pactuados por entender que são regulados em Lei e foram efetivados na forma avençada entre as partes. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, suspensa a cobrança pelo prazo de cinco anos. Transitado em julgado, proceda-se o arquivamento do feito com as cautelas de estilo. P. R. I. C. Leonardo de Araujo Costa Tumiati Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de WALDEMAR DIAS DA SILVA em 15/04/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 15/04/2026 23:59

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 09/12/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Certidão em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(17)