Execução de Título Extrajudicial 0025631-31.2019.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0025631-31.2019.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0025631-31.2019.8.11.0055 Vistos. Considerando a certidão de Id. 113689585, bem como o pedido de Id. 118662594, nos termos do artigo 835, inciso I e § 1º, do CPC, é prioritária a penhora em dinheiro, ao passo que o artigo 854 do CPC disciplina como se fará essa penhora por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Aliás, visualiza-se a precedência antes mencionada também no bojo da Lei n. 6.830/80 (LEF), precisamente no artigo 11, inciso I. De tal sorte, considerando-se a anteposição legal da penhora de dinheiro, fora procedida a determinação de bloqueio de ativos em nome da parte executada. Com efeito, restou parcialmente frutífera tal diligência. Dessa feita, INTIME-SE a parte executada por meio do seu digno advogado ou, não o tendo, pessoalmente acerca do bloqueio, a partir do que terá início o prazo de 05 dias para comprovar que: (a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. Não apresentada manifestação da parte executada nos moldes do aludido artigo 854, § 3º, do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, conforme determina o artigo 854, § 5º, do CPC. Assim sendo, em havendo manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para exercer o contraditório no prazo de 05 dias, de acordo com os artigos 9º e 10 do CPC. Por fim, seja para enfrentar a irresignação da parte executada, seja para determinar à instituição financeira a transferência do montante indisponível, CONCLUSOS os autos. No mais, foram procedidas pesquisas, como requerido, nos sistemas Renajud e Infojud, conforme documentos a seguir juntados, com o que se pretende outorgar maior celeridade ao feito, na forma preconizada pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. No ponto, o registro de alienação fiduciária impede que a penhora recaia sobre o único veículo localizado. Afinal, por tal garantia, o veículo em questão não pertence à parte executada. Já a pesquisa Infojud restou exitosa apenas no que tange ao ano de 2023. Registra-se que, para a pesquisa Sisbajud, fora utilizado o valor apontado no cálculo de Id. 118662595, haja vista que não foi possível identificar no cálculo como a parte exequente chegou no valor apontado na manifestação de Id. 118662594. Logo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar quanto aos resultados obtidos, pugnando o que entender de direito para o prosseguimento do feito, oportunidade em que deverá apresentar o cálculo atualizado da dívida e poderá esclarecer a diferença entre o valor apontado e o valor contido na planilha apresentada. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 12 de junho de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 09/03/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em 25/02/2026 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(21)