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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo
TJMT4° GrauEm andamento
Data de Distribuição
11/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Ministro Presidente
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Partes do Processo