Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1041530-49.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2021

Valor da Causa

R$ 5.543,36

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Jorge Alexandre Martins Ferreira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

17/11/2025, 18:01

Juntada de Certidão

14/11/2025, 16:39

Decorrido prazo de ALTAIR BALIEIRO em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de GRAZIELE CASSUCI FRIOSI em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:12

Publicado Intimação em 18/03/2025.

18/03/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 03:05

Decorrido prazo de DIMAS MENDES MALHEIROS em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:14

Decorrido prazo de PEDRO DE AZEVEDO AGUIAR em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:14

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 14:22

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

16/03/2025, 01:22

Expedição de Outros documentos

16/03/2025, 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2025 23:59

15/03/2025, 02:10

Publicado Sentença em 27/02/2025.

27/02/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 03:01

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 14:43

Todas as movimentações(193)

Juntada de Certidão

17/11/2025, 18:01

Juntada de Certidão

14/11/2025, 16:39

Decorrido prazo de ALTAIR BALIEIRO em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de GRAZIELE CASSUCI FRIOSI em 25/03/2025 23:59

26/03/2025, 02:12

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Documentos

Sentença

•15/06/2022, 14:54

Decisão

•08/07/2022, 21:39

18/03/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 03:05

Decorrido prazo de DIMAS MENDES MALHEIROS em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:14

Decorrido prazo de PEDRO DE AZEVEDO AGUIAR em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:14

Arquivado Definitivamente

17/03/2025, 14:22

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

16/03/2025, 01:22

Expedição de Outros documentos

16/03/2025, 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2025 23:59

15/03/2025, 02:10

Publicado Sentença em 27/02/2025.

27/02/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

27/02/2025, 03:01

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 14:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/02/2025, 14:43

Conclusos para decisão

25/02/2025, 13:26

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2025 23:59

25/02/2025, 02:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

19/02/2025, 01:43

Publicado Decisão em 18/02/2025.

18/02/2025, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 07:08

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 13:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/02/2025, 13:41

Conclusos para decisão

10/02/2025, 17:38

Recebidos os autos

06/02/2025, 22:48

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

06/02/2025, 22:48

Juntada de Juntada de Informações

06/02/2025, 22:47

Juntada de Juntada de Informações

06/02/2025, 22:47

Juntada de Juntada de Informações

06/02/2025, 22:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2024 23:59

14/11/2024, 05:38

Decorrido prazo de DIMAS MENDES MALHEIROS em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de PEDRO DE AZEVEDO AGUIAR em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:06

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

25/10/2024, 08:20

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/10/2024, 08:20

Publicado Despacho em 18/10/2024.

19/10/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

19/10/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos

16/10/2024, 15:49

Conclusos para decisão

16/10/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 08:26

Recebidos os autos

25/09/2024, 14:37

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

25/09/2024, 14:37

Juntada de certidão da contadoria

25/09/2024, 14:33

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

03/07/2024, 13:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

03/07/2024, 13:11

Juntada de Alvará

03/07/2024, 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas

04/06/2024, 18:26

Conclusos para decisão

04/06/2024, 17:44

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 17:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:09

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 13:22

Publicado Sentença em 24/04/2024.

24/04/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 01:28

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 14:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/04/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 14:00

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 14:00

Decorrido prazo de PEDRO DE AZEVEDO AGUIAR em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de DIMAS MENDES MALHEIROS em 11/04/2024 23:59

12/04/2024, 01:07

Decorrido prazo de DIMAS MENDES MALHEIROS em 05/04/2024 23:59

06/04/2024, 01:03

Decorrido prazo de PEDRO DE AZEVEDO AGUIAR em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

20/03/2024, 04:32

Publicado Decisão em 11/03/2024.

20/03/2024, 04:32

Conclusos para decisão

12/03/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 08:04

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 21:27

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2024, 21:27

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 21:27

Conclusos para decisão

29/02/2024, 13:18

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

28/02/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:50

Decorrido prazo de PEDRO DE AZEVEDO AGUIAR em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:16

Decorrido prazo de DIMAS MENDES MALHEIROS em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 07:16

Decorrido prazo de PEDRO DE AZEVEDO AGUIAR em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:50

Decorrido prazo de DIMAS MENDES MALHEIROS em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:50

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

05/02/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 13:33

Publicado Decisão em 02/02/2024.

02/02/2024, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

02/02/2024, 03:47

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos

31/01/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 17:48

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 23:09

Conclusos para decisão

18/01/2024, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

22/12/2023, 13:37

Juntada de Petição de petição

22/12/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos

20/12/2023, 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas

20/12/2023, 12:50

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 10:41

Conclusos para decisão

03/08/2023, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 19:48

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 16:36

Conclusos para decisão

10/07/2023, 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 10:23

Expedição de Outros documentos

25/04/2023, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 10:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 07:45

Decorrido prazo de DIMAS MENDES MALHEIROS em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 08:47

Decorrido prazo de PEDRO DE AZEVEDO AGUIAR em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 08:47

Publicado Intimação em 24/03/2023.

24/03/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO: Impulsiono o feito com a finalidade de INTIMAÇÃO DAS PARTES para CIÊNCIA acerca dos cálculos confeccionados pela Contadoria, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

23/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos

22/03/2023, 13:05

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 13:05

Recebidos os autos

20/03/2023, 08:49

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

20/03/2023, 08:48

Juntada de certidão da contadoria

20/03/2023, 08:47

Remetidos os Autos por outros motivos para a Contadoria

13/02/2023, 18:01

Recebidos os Autos pela Contadoria

13/02/2023, 18:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/02/2023, 18:00

Decorrido prazo de PEDRO DE AZEVEDO AGUIAR em 08/02/2023 23:59.

11/02/2023, 17:59

Decorrido prazo de DIMAS MENDES MALHEIROS em 08/02/2023 23:59.

11/02/2023, 17:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 17:59

Decorrido prazo de PEDRO DE AZEVEDO AGUIAR em 08/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:20

Decorrido prazo de DIMAS MENDES MALHEIROS em 08/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:20

Publicado Sentença em 25/01/2023.

25/01/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041530-49.2021.8.11.0001. REQUERENTE: DIMAS MENDES MALHEIROS, PEDRO DE AZEVEDO AGUIAR REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Trata-se de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente postula o recebimento do valor de R$7.094,70 (sete mil e noventa e quat

24/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 14:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/01/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 14:52

Conclusos para julgamento

20/01/2023, 17:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:51

Decorrido prazo de PEDRO DE AZEVEDO AGUIAR em 27/10/2022 23:59.

11/11/2022, 23:32

Decorrido prazo de DIMAS MENDES MALHEIROS em 27/10/2022 23:59.

11/11/2022, 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

31/10/2022, 13:31

Publicado Decisão em 20/10/2022.

31/10/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2022, 14:22

Conclusos para despacho

14/10/2022, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 23:35

Decorrido prazo de DIMAS MENDES MALHEIROS em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 14:04

Decorrido prazo de PEDRO DE AZEVEDO AGUIAR em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 04:12

Publicado Intimação em 23/09/2022.

23/09/2022, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 04:12

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

22/09/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 12:48

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 12:48

Juntada de intimação de pauta

15/09/2022, 14:19

Juntada de intimação de pauta

15/09/2022, 14:19

Juntada de intimação de pauta

15/09/2022, 14:18

Juntada de intimação de pauta

15/09/2022, 14:18

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

15/09/2022, 14:18

Juntada de certidão

15/09/2022, 14:18

Juntada de acórdão

15/09/2022, 14:18

Juntada de certidão do trânsito em julgado

15/09/2022, 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/07/2022, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 17:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 13:42

Publicado Decisão em 12/07/2022.

12/07/2022, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 21:39

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 21:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

08/07/2022, 21:39

Conclusos para decisão

07/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões

27/06/2022, 16:18

Juntada de Petição de recurso inominado

21/06/2022, 15:32

Julgado procedente o pedido

15/06/2022, 14:54

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 14:54

Juntada de Projeto de sentença

15/06/2022, 14:54

Decorrido prazo de PEDRO DE AZEVEDO AGUIAR em 31/01/2022 23:59.

02/02/2022, 10:33

Decorrido prazo de DIMAS MENDES MALHEIROS em 31/01/2022 23:59.

02/02/2022, 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 05:20

Conclusos para julgamento

30/11/2021, 08:15

Juntada de Petição de impugnação à contestação

26/11/2021, 08:35

Expedição de Intimação eletrônica.

24/11/2021, 18:47

Juntada de Petição de contestação

23/11/2021, 17:13

Publicado Intimação em 26/10/2021.

26/10/2021, 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 05:45

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 14:49

Expedição de Outros documentos.

22/10/2021, 14:49

Distribuído por sorteio

18/10/2021, 10:08

Acórdão

•25/08/2022, 21:42

Execução de cumprimento de sentença

•22/09/2022, 12:19

Documento de comprovação

•22/09/2022, 12:19

Decisão

•18/10/2022, 14:22

Sentença

•23/01/2023, 14:52

Despacho

•02/08/2023, 19:48

Decisão

•20/12/2023, 12:50

Decisão

•31/01/2024, 17:48

Decisão

•31/01/2024, 17:48

Decisão

•07/03/2024, 21:27

Decisão

•07/03/2024, 21:27

Sentença

•22/04/2024, 14:00

Sentença

•22/04/2024, 14:00

Todos os documentos(22)

Sentença

•15/06/2022, 14:54

Decisão

•08/07/2022, 21:39

Acórdão

•25/08/2022, 21:42

Execução de cumprimento de sentença

•22/09/2022, 12:19

Documento de comprovação

•22/09/2022, 12:19

Decisão

•18/10/2022, 14:22

Sentença

•23/01/2023, 14:52

Despacho

•02/08/2023, 19:48

Decisão

•20/12/2023, 12:50

Decisão

•31/01/2024, 17:48

Decisão

•31/01/2024, 17:48

Decisão

•07/03/2024, 21:27

Decisão

•07/03/2024, 21:27

Sentença

•22/04/2024, 14:00

Sentença

•22/04/2024, 14:00

Decisão

•04/06/2024, 18:26

Despacho

•16/10/2024, 15:49

Despacho

•16/10/2024, 15:49

Decisão

•14/02/2025, 13:41

Decisão

•14/02/2025, 13:41

Sentença

•25/02/2025, 14:43

Sentença

•25/02/2025, 14:43