Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002689-73.2022.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2023

Valor da Causa

R$ 4.533,08

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Sebastião de Arruda Almeida TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Sebastião de Arruda Almeida - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo Justiça 4.0 - Juizados Especiais - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

MARCIO MAURICIO PEIXOTO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALINE DE LIMA MARQUINI

OAB/MT 30754·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

MARCIO MAURICIO PEIXOTO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SD BM MARCIO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

21/02/2025, 14:42

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 17:20

Transitado em Julgado em 24/09/2024

04/10/2024, 17:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 06:54

Publicado Sentença em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/09/2024, 16:10

Conclusos para decisão

05/09/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 10:45

Publicado Intimação em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:21

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2024, 09:14

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

29/08/2024, 17:51

Todas as movimentações(117)

Juntada de Certidão

21/02/2025, 14:42

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 17:20

Transitado em Julgado em 24/09/2024

04/10/2024, 17:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/09/2024 23:59

24/09/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 06:54

Documentos

Despacho

•05/10/2022, 13:21

Sentença

•31/10/2022, 14:10

Publicado Sentença em 09/09/2024.

09/09/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

07/09/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

05/09/2024, 16:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/09/2024, 16:10

Conclusos para decisão

05/09/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 10:45

Publicado Intimação em 02/09/2024.

02/09/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

31/08/2024, 02:21

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2024, 09:14

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

29/08/2024, 17:51

Expedição de Outros documentos

29/08/2024, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2024, 09:41

Publicado Intimação em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 02:32

Publicado Decisão em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 16:57

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 16:55

Juntada de Alvará

27/08/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 10:37

Expedido alvará de levantamento

27/08/2024, 10:37

Conclusos para decisão

19/08/2024, 17:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2024, 09:38

Publicado Decisão em 17/07/2024.

17/07/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 10:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/07/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 10:53

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2024, 09:20

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

04/07/2024, 08:45

Juntada de recibo (sisbajud)

28/06/2024, 20:29

Conclusos para decisão

24/04/2024, 11:21

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

23/04/2024, 12:53

Processo Reativado

23/04/2024, 12:53

Juntada de Certidão

23/04/2024, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2023, 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 00:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/11/2023, 01:29

Recebidos os autos

25/11/2023, 01:29

Arquivado Definitivamente

24/10/2023, 12:51

Transitado em Julgado em 24/10/2023

24/10/2023, 12:49

Juntada de Alvará

24/10/2023, 12:47

Juntada de Alvará

20/10/2023, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2023, 09:50

Publicado Despacho em 18/10/2023.

18/10/2023, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

18/10/2023, 07:17

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 19:01

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 19:01

Expedido alvará de levantamento

16/10/2023, 19:01

Conclusos para decisão

28/09/2023, 07:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/09/2023, 07:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2023, 11:16

Publicado Intimação em 18/09/2023.

19/09/2023, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

16/09/2023, 04:23

Expedição de Outros documentos

14/09/2023, 13:23

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 11:25

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

02/09/2023, 12:07

Juntada de Certidão

02/09/2023, 12:07

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

02/09/2023, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 13:14

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2023, 15:23

Recebidos os autos

17/05/2023, 18:01

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

17/05/2023, 18:01

Juntada de certidão da contadoria

17/05/2023, 18:01

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

17/04/2023, 16:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

17/04/2023, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2023, 08:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2023, 10:16

Conclusos para despacho

22/02/2023, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2023, 15:36

Juntada de decisão

16/02/2023, 13:01

Juntada de manifestação

16/02/2023, 13:01

Juntada de certidão do trânsito em julgado

16/02/2023, 13:01

Devolvidos os autos

16/02/2023, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ Turma Recursal Única Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-Relator EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – COBRANÇA DE AJUDA FARDAMENTO 2017, 2018, 2019 – ART. 129 E SEU § ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 555/2014 – DIREITO AO RECEBIMENTO DA AJUDA FARDAMENTO NO VALOR DE 30% DO SUBSÍDIO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADIN 1000613-59.20219.8.11.0000 A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECI

24/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

17/01/2023, 14:18

Juntada de Petição de petição

10/12/2022, 12:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

05/12/2022, 09:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

05/12/2022, 09:26

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 09:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/11/2022 23:59.

27/11/2022, 01:16

Conclusos para decisão

25/11/2022, 15:54

Processo Desarquivado

25/11/2022, 15:53

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 15:42

Cancelada a movimentação processual

25/11/2022, 15:39

Desentranhado o documento

25/11/2022, 15:39

Arquivado Definitivamente

23/11/2022, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 03:41

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2022, 17:39

Publicado Sentença em 03/11/2022.

04/11/2022, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

04/11/2022, 04:19

Julgado improcedente o pedido

31/10/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 14:10

Juntada de Projeto de sentença

31/10/2022, 14:10

Conclusos para julgamento

26/10/2022, 19:01

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 15:44

Juntada de Petição de impugnação à contestação

10/10/2022, 09:25

Juntada de Petição de contestação

08/10/2022, 10:08

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 13:21

Conclusos para despacho

03/10/2022, 20:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/09/2022, 15:23

Distribuído por sorteio

29/09/2022, 15:23

Decisão

•05/12/2022, 09:26

Decisão

•23/01/2023, 15:07

Manifestação

•16/02/2023, 15:36

Despacho

•23/02/2023, 10:16

Despacho

•16/10/2023, 19:01

Decisão

•15/07/2024, 10:53

Decisão

•15/07/2024, 10:53

Decisão

•27/08/2024, 10:37

Decisão

•27/08/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 16:55

Sentença

•05/09/2024, 16:10

Sentença

•05/09/2024, 16:10