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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOReclamação

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Central de Arrecadação e Arquivamento

Partes do Processo

FELIX ROBERTO CONCEICAO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 13/02/2023

Decorrido prazo de FELIX ROBERTO CONCEICAO DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

Todas as movimentações(31)