Execução Fiscal 0006512-27.2011.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2011

Valor da Causa

R$ 4.910.756,20

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA MADALENA DA ASSUNCAO

OAB/MT 3971·CPF·Representa: Autor

ROGERIO SCHUSTER JUNIOR

OAB/PR 40191·CPF·Representa: Réu

FLAVIO PIGATTO MONTEIRO

OAB/PR 37880·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARCELO ANTONIO GASPAROTTO GRIMALDI

CPF

Reu

BERNARD ARTHUR HENNIES

CPF

Reu

ADM HOLDINGS, LLC

CNPJ

Reu

ADM AGRI-INDUSTRIES COMPANY

CNPJ

Reu

MATTHEW JAMES JANSEN

CPF

Reu

LUIZ CARLOS GONCALVES LOPES

CPF

Reu

NELSON GONZALES FILHO

CPF

Reu

ADM DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de comunicação entre instâncias

08/05/2024, 14:37

Juntada de comunicação entre instâncias

08/05/2024, 13:48

Juntada de Certidão

24/10/2023, 14:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/03/2023, 02:08

Recebidos os autos

20/03/2023, 02:08

Arquivado Definitivamente

17/02/2023, 13:37

Transitado em Julgado em 17/02/2023

17/02/2023, 13:37

Decisão Interlocutória de Mérito

17/02/2023, 10:00

Conclusos para despacho

16/02/2023, 14:43

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 09:27

Decorrido prazo de FLAVIO PIGATTO MONTEIRO em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 02:07

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 16:00

Publicado Intimação em 25/01/2023.

25/01/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0006512-27.2011.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ADM DO BRASIL LTDA, NELSON GONZALES FILHO, LUIZ CARLOS GONCALVES LOPES, MARCELO ANTONIO GASPAROTTO GRIMALDI, MATTHEW JAMES JANSEN, ADM AGRI-INDUSTRIES COMPANY, ADM HOLDINGS, LLC, BERNARD ARTHUR HENNIES VISTO. ADM DO BRASIL LTDA apresentou embargos de declaração quanto ao despacho Num. 104997309 - Pág. 1, assim redigido: “ Intimação - SENTENÇA

24/01/2023, 00:00

Todas as movimentações(186)

Juntada de comunicação entre instâncias

08/05/2024, 14:37

Juntada de comunicação entre instâncias

08/05/2024, 13:48

Juntada de Certidão

24/10/2023, 14:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

20/03/2023, 02:08

Recebidos os autos

Documentos

Outros documentos

•14/10/2022, 13:55

Outros documentos

•14/10/2022, 13:55

20/03/2023, 02:08

Arquivado Definitivamente

17/02/2023, 13:37

Transitado em Julgado em 17/02/2023

17/02/2023, 13:37

Decisão Interlocutória de Mérito

17/02/2023, 10:00

Conclusos para despacho

16/02/2023, 14:43

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 09:27

Decorrido prazo de FLAVIO PIGATTO MONTEIRO em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 02:07

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 16:00

Publicado Intimação em 25/01/2023.

25/01/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0006512-27.2011.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ADM DO BRASIL LTDA, NELSON GONZALES FILHO, LUIZ CARLOS GONCALVES LOPES, MARCELO ANTONIO GASPAROTTO GRIMALDI, MATTHEW JAMES JANSEN, ADM AGRI-INDUSTRIES COMPANY, ADM HOLDINGS, LLC, BERNARD ARTHUR HENNIES VISTO. ADM DO BRASIL LTDA apresentou embargos de declaração quanto ao despacho Num. 104997309 - Pág. 1, assim redigido: “ Intimação - SENTENÇA

24/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 15:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/01/2023, 08:56

Conclusos para julgamento

13/01/2023, 12:56

Juntada de Petição de contrarrazões

12/01/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos

13/12/2022, 18:51

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2022, 22:18

Conclusos para despacho

07/12/2022, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos

02/12/2022, 11:54

Ato ordinatório praticado

01/12/2022, 10:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/11/2022, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2022, 18:44

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 10:22

Conclusos para despacho

16/11/2022, 12:50

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 12:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 23:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

19/10/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

19/10/2022, 00:47

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/10/2022.

19/10/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

19/10/2022, 00:47

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 21:57

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 21:57

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 13:55

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 13:28

Conclusos para despacho

14/10/2022, 12:33

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 17:30

Recebidos os autos

13/10/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 11:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:05

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:59

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

18/02/2019, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/02/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2019, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2019, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2018, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

06/09/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

06/09/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2018, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2018, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/04/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2017, 00:55

Entrega em carga/vista (Vista)

07/11/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Vista)

07/11/2017, 01:55

Expedição de documento (Certidao)

24/10/2017, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

23/10/2017, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/10/2017, 01:09

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/10/2017, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/10/2017, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

28/08/2017, 01:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/08/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2017, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/08/2017, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/08/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

18/07/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

18/07/2017, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/06/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2017, 01:40

Juntada (Juntada)

22/11/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2016, 01:54

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

09/11/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2016, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/06/2016, 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/05/2016, 02:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/04/2016, 02:02

Juntada (Juntada de AR)

12/04/2016, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

05/02/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

05/02/2016, 02:30

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/11/2015, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/11/2015, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2015, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2015, 01:08

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/11/2015, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2015, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/11/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2015, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

23/10/2015, 01:40

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

06/09/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2015, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2015, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2015, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2015, 02:23

Juntada (Juntada)

19/06/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

18/05/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2015, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/05/2015, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

14/05/2015, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

14/05/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2015, 01:10

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

11/05/2015, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/05/2015, 02:39

Juntada (Juntada de AR)

11/05/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2015, 02:11

Juntada (Juntada de AR)

25/03/2015, 02:16

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

24/03/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2015, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/02/2015, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/02/2015, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2015, 02:27

Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)

04/02/2015, 01:09

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

02/02/2015, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

02/02/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2015, 01:18

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

02/02/2015, 01:17

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

29/01/2015, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

29/01/2015, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

29/01/2015, 02:09

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/01/2015, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2015, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/01/2015, 02:04

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/12/2014, 01:44

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/12/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2014, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/11/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2014, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/11/2014, 01:14

Desarquivamento (Desarquivamento)

21/11/2014, 01:08

Definitivo (Arquivamento)

23/04/2013, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2012, 02:26

Remessa (Remessa)

14/11/2012, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2012, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

17/05/2012, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/05/2012, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

07/10/2011, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/10/2011, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2011, 01:16

Despacho (Despacho)

30/09/2011, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2011, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/07/2011, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2011, 02:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/07/2011, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2011, 01:23

Despacho (Despacho)

25/07/2011, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2011, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/07/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/07/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

14/07/2011, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

14/07/2011, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/07/2011, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/07/2011, 01:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/07/2011, 02:13

Despacho

•14/10/2022, 21:57

Documento de comprovação

•18/11/2022, 10:22

Despacho

•27/11/2022, 18:44

Despacho

•07/12/2022, 22:18

Sentença

•17/01/2023, 08:56

Decisão

•17/02/2023, 10:00

Documento de comprovação

•08/05/2024, 13:48