Execução Fiscal 0007546-62.2010.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 0007546-62.2010.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:27

Juntada de Certidão

07/07/2023, 15:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/07/2023, 00:38

Recebidos os autos

05/07/2023, 00:38

Decorrido prazo de G. FATIMA NEVES - ME em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 03:12

Decorrido prazo de GIRLENE FATIMA NEVES em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 03:12

Publicado Intimação em 06/06/2023.

06/06/2023, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 03:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0007546-62.2010.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GIRLENE FATIMA NEVES, G. FATIMA NEVES - ME Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra GIRLENE FATIMA NEVES e outros. Entre um ato e outro, a parte exequente requereu a desistência da ação, tendo em vista que o valor do débito é menor que 160 UPF's, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. A lide posta não exige maiores delongas. Conforme mencionado pelo exequente, a Lei Estadual nº 10.496/2017 autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos sejam menores do que 160 UPFs. Outrossim, compulsando os autos, verifica-se a inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, consoante requisito do art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.496/2017. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. ISENTO de custas nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 31 de maio de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

02/06/2023, 19:00

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 18:59

Transitado em Julgado em 02/06/2023

02/06/2023, 18:59

Documentos

Decisão

•23/02/2022, 09:11

Decisão

•23/02/2022, 14:17

—

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de G. FATIMA NEVES - ME em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de GIRLENE FATIMA NEVES em 29/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 02/06/2023

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