Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001069-87.2016.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

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DesacatoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Criminais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

POLICIAL MILITAR

Terceiro

WILLIAN RIBEIRO MOURA

Reu

JOSE CARLOS DA COSTA OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LUCAS ALBERTO TOSTES CORREA

OAB/MT 23071·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

POLICIAL MILITAR

Terceiro

WILLIAN RIBEIRO MOURA

Reu

JOSE CARLOS DA COSTA OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALYSON CLEYTON RAMOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

16/12/2025, 13:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/09/2025, 09:13

Recebidos os autos

05/09/2025, 09:13

Recebidos os autos

30/12/2024, 08:51

Juntada de Certidão

30/12/2024, 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/12/2024, 08:51

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

30/12/2024, 08:51

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/11/2023, 12:41

Recebidos os autos

11/11/2023, 12:41

Juntada de Certidão

11/11/2023, 12:41

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

11/11/2023, 12:41

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

25/09/2023, 15:47

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

16/05/2023, 15:50

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 08:29

Todas as movimentações(161)

Juntada de Certidão

16/12/2025, 13:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/09/2025, 09:13

Recebidos os autos

05/09/2025, 09:13

Recebidos os autos

30/12/2024, 08:51

Juntada de Certidão

30/12/2024, 08:51

Documentos

Despacho

•23/01/2023, 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

30/12/2024, 08:51

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

30/12/2024, 08:51

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

11/11/2023, 12:41

Recebidos os autos

11/11/2023, 12:41

Juntada de Certidão

11/11/2023, 12:41

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

11/11/2023, 12:41

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

25/09/2023, 15:47

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

16/05/2023, 15:50

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 08:29

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2023, 13:25

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 18:59

Expedição de Outros documentos

31/03/2023, 18:54

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 18:48

Decorrido prazo de WILLIAN RIBEIRO MOURA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 04:01

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2023, 13:47

Publicado Despacho em 25/01/2023.

25/01/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMODORO PROCESSO: 0001069-87.2016.8.11.0046 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: WILLIAN RIBEIRO MOURA ADVOGADO DO(A) REU: LUCAS ALBERTO TOSTES CORREA - MT23071-A DESPACHO Vistos. Relatório dispensado (art. 81, § 3º, Lei Federal n. 9.099/95). De proêmio, considerando que da análise dos autos constata-se peças faltantes dos autos físic

24/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/01/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 16:05

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

04/01/2023, 15:11

Conclusos para decisão

01/12/2022, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2022, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2022, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 02:54

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/09/2022.

02/09/2022, 02:54

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 18:05

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 15:24

Recebidos os autos

01/09/2022, 15:22

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 15:52

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 13:25

Remessa (Recurso Remetido para Turmas Recursais)

13/11/2020, 02:30

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/11/2020, 02:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2020, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2020, 01:22

Recebimento (Vindos Gabinete)

16/09/2020, 02:28

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/09/2020, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2020, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2020, 01:43

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

25/08/2020, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

25/08/2020, 01:43

Expedição de documento (Certidao)

24/08/2020, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

21/08/2020, 01:36

Remessa (Remessa)

20/08/2020, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2020, 01:13

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

20/03/2020, 01:13

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

20/03/2020, 01:12

Remessa (Remessa)

16/03/2020, 01:52

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

16/03/2020, 01:52

Juntada (Juntada de Recurso da Defesa)

27/11/2019, 02:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/11/2019, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/11/2019, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

23/10/2019, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

09/08/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

01/08/2019, 02:15

Trânsito em julgado (Certidao de Transito em Julgado)

02/04/2019, 02:10

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

25/10/2018, 01:35

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/10/2018, 00:40

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/10/2018, 01:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/09/2018, 01:05

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/09/2018, 02:01

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

05/09/2018, 01:50

Expedição de documento (Certidao)

27/08/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2018, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

27/08/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

27/08/2018, 01:25

Remessa (Remessa)

24/08/2018, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

16/08/2018, 02:12

Recebimento (Vindos Gabinete)

26/06/2018, 01:29

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

25/06/2018, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/04/2018, 01:05

Recebimento (Vindos Gabinete)

04/04/2018, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/04/2018, 01:09

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

27/02/2018, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

15/02/2018, 01:42

Juntada (Juntada de Oficio)

08/02/2018, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Credito Expedida)

10/01/2018, 01:39

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/12/2017, 01:24

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

18/12/2017, 01:31

Juntada (Juntada de memoriais do reu)

18/12/2017, 01:27

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/12/2017, 01:50

Proferidas outras decisões não especificadas

14/12/2017, 02:29

Audiência (Audiencia Realizada)

14/12/2017, 02:28

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

14/12/2017, 01:28

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

13/12/2017, 02:06

Juntada (Juntada de Oficio)

13/12/2017, 01:24

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/12/2017, 02:29

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/12/2017, 01:26

Recebimento (Vindos Gabinete)

30/11/2017, 01:24

Audiência (Audiencia Designada)

16/11/2017, 01:44

Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

16/11/2017, 01:35

Audiência (Audiencia Realizada)

16/11/2017, 01:32

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

14/11/2017, 02:27

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

30/10/2017, 01:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/10/2017, 00:47

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

20/10/2017, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

18/10/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 00:28

Expedição de documento (Certidao de Intimacao MP)

18/10/2017, 00:28

Expedição de documento (Certidao)

18/10/2017, 00:28

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

18/10/2017, 00:27

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/10/2017, 02:35

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/10/2017, 02:07

Remessa (Remessa)

17/10/2017, 01:37

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

17/10/2017, 01:35

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/09/2017, 01:09

Audiência (Audiencia Designada)

22/09/2017, 01:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/09/2017, 01:38

Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

12/09/2017, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2017, 01:41

Redistribuição (Redistribuicao)

12/09/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2017, 01:07

Audiência (Audiencia Realizada)

04/05/2017, 01:49

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/05/2017, 01:42

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

24/04/2017, 01:51

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/04/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/04/2017, 02:31

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

18/04/2017, 02:37

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

18/04/2017, 02:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/04/2017, 01:40

Audiência (Audiencia Designada)

18/04/2017, 00:59

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/04/2017, 00:59

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

06/04/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2017, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

31/03/2017, 02:00

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

26/01/2017, 01:35

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

26/01/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2016, 01:58

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/11/2016, 02:45

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

07/10/2016, 01:17

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

28/09/2016, 01:40

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

28/09/2016, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2016, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2016, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/08/2016, 01:11

Audiência (Audiencia Realizada)

14/07/2016, 01:54

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/06/2016, 02:13

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

22/06/2016, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

22/06/2016, 01:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/06/2016, 02:16

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

17/06/2016, 02:06

Audiência (Audiencia Designada)

16/06/2016, 02:41

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

16/06/2016, 02:01

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

31/05/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2016, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2016, 01:44

Expedição de documento (Certidao)

26/04/2016, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/04/2016, 01:55

Distribuição (Distribuicao do Processo)

06/04/2016, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

06/04/2016, 02:10

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

06/04/2016, 01:22