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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Criminais

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MADELECO MADEIRAS EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2024

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de MBM INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI - EPP - CNPJ: 00.641.390/0001-89 (REPRESENTANTE) e MADELECO MADEIRAS EIRELI - EPP - CNPJ: 03.905.743/0001-07 (REPRESENTANTE)

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(111)