Suspensão de Liminar e de Sentença 1016963-20.2022.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

CompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOSuspensão de Liminar e de Sentença

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Presidência - Oe

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Suspensão de Liminar e de Sentença · Gabinete da Presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

OAB/MT 9764·CPF·Representa: Autor

BRUNO OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT 9237·CPF·Representa: Autor

ADONIRAN RIBEIRO DE CASTRO

OAB/PR 25751·CPF·Representa: Autor

DANIELE REISDOERFER

OAB/PR 48212·CPF·Representa: Réu

SIMONI BASSANI

OAB/PR 79608·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

MASSA FALIDA OLVEPAR

Terceiro

MUNICIPIO DE CLEVELANDIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

OAB/MT 9764·CPF·Representa: Autor

BRUNO OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT 9237·CPF·Representa: Autor

ADONIRAN RIBEIRO DE CASTRO

OAB/PR 25751·CPF·Representa: Autor

DANIELE REISDOERFER

OAB/PR 48212·CPF·Representa: Réu

SIMONI BASSANI

OAB/PR 79608·CPF·Representa: Réu

BRUNO DEVESA CINTRA

OAB/MT 14230·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

26/03/2025, 13:55

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 13:33

Recebidos os autos

19/12/2024, 13:29

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 13:29

Baixa Definitiva

19/12/2024, 13:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/12/2024, 13:29

Remetidos os Autos outros motivos para Órgão Especial

19/12/2024, 13:29

Recebidos os autos

19/12/2024, 08:18

Juntada de Certidão

19/12/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 08:17

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

19/12/2024, 08:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

21/02/2024, 17:59

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 17:59

Decisão interlocutória

21/02/2024, 11:51

Conclusos para decisão

15/02/2024, 20:20

Todas as movimentações(170)

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

26/03/2025, 13:55

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 13:33

Recebidos os autos

19/12/2024, 13:29

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 13:29

Baixa Definitiva

19/12/2024, 13:29

Documentos

Decisão

•24/08/2022, 15:11

Documento de comprovação

•25/08/2022, 13:57

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/12/2024, 13:29

Remetidos os Autos outros motivos para Órgão Especial

19/12/2024, 13:29

Recebidos os autos

19/12/2024, 08:18

Juntada de Certidão

19/12/2024, 08:18

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 08:17

Juntada de .STJ AREsp Não Conhecido

19/12/2024, 08:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

21/02/2024, 17:59

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 17:59

Decisão interlocutória

21/02/2024, 11:51

Conclusos para decisão

15/02/2024, 20:20

Juntada de Petição de contrarrazões

15/02/2024, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 03:13

Publicado Intimação em 01/02/2024.

01/02/2024, 03:13

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 07:09

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 07:09

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 17:22

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 17:04

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

26/01/2024, 17:01

Recebidos os autos

26/01/2024, 17:01

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 17:01

Processo Desarquivado

26/01/2024, 17:01

Processo Desarquivado

26/01/2024, 17:01

Juntada de Petição de agravo ao stj

26/01/2024, 15:22

Arquivado Definitivamente

25/01/2024, 14:31

Remetidos os Autos outros motivos para Órgão Especial

24/01/2024, 16:53

Recebidos os autos

24/01/2024, 16:53

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

24/01/2024, 16:53

Arquivado Definitivamente

24/01/2024, 16:53

Baixa Definitiva

24/01/2024, 16:53

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 16:52

Decorrido prazo de OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 03:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CLEVELANDIA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 03:16

Expedição de Outros documentos

05/12/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos

05/12/2023, 11:59

Recurso Especial não admitido

04/12/2023, 17:04

Conclusos para decisão

29/11/2023, 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões

29/11/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 10:40

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 10:40

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 18:30

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 17:18

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

23/11/2023, 17:07

Recebidos os autos

23/11/2023, 17:07

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 17:06

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 16:59

Processo Desarquivado

23/11/2023, 16:42

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 16:42

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 15:29

Juntada de Petição de recurso especial

21/11/2023, 17:09

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 16:49

Transitado em Julgado em 10/11/2023

21/11/2023, 14:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/11/2023, 14:37

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 14:37

Baixa Definitiva

21/11/2023, 14:37

Determinado o arquivamento

17/11/2023, 19:24

Remetidos os Autos outros motivos para Presidência

13/11/2023, 13:47

Recebidos os autos

13/11/2023, 13:47

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (11555)

13/11/2023, 13:46

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 13:43

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 13:40

Decorrido prazo de OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 09:11

Publicado Acórdão em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 02:10

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 14:09

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 13:11

Conhecido o recurso de OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO - CNPJ: 01.981.349/0025-91 (AGRAVANTE) e não-provido

20/10/2023, 15:12

Juntada de Petição de certidão

15/09/2023, 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2023, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2023, 08:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/09/2023, 13:03

Juntada de Petição de certidão

10/08/2023, 17:31

Deliberado em Sessão - Adiado

10/08/2023, 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/08/2023, 14:49

Juntada de Petição de certidão

13/07/2023, 18:59

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

13/07/2023, 18:58

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2023, 10:15

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2023, 16:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/07/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 10:00

Juntada de Petição de certidão

12/05/2023, 15:35

Deliberado em Sessão - Adiado

12/05/2023, 15:28

Juntada de Petição de outros documentos

10/05/2023, 14:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/05/2023, 18:19

Juntada de Petição de certidão

13/04/2023, 18:36

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

13/04/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos

04/04/2023, 13:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/04/2023, 13:44

Juntada de Petição de certidão

09/03/2023, 19:05

Deliberado em Sessão - Adiado

09/03/2023, 19:03

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 15:49

Expedição de Outros documentos

01/03/2023, 15:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/03/2023, 15:49

Juntada de Petição de certidão

09/02/2023, 18:27

Deliberado em Sessão - Adiado

09/02/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 21:08

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 21:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/01/2023, 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 00:17

Publicado Intimação de pauta em 25/01/2023.

25/01/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 09 de Fevereiro de 2023 às 14:00 horas, no Canal Youtube/TJMT. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portari

24/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 16:07

Juntada de Petição de certidão

19/12/2022, 14:12

Deliberado em Sessão - Adiado

19/12/2022, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 11:34

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 08:07

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 08:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/12/2022, 08:07

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 16:07

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 00:20

Publicado Intimação de pauta em 01/12/2022.

01/12/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 15:19

Conclusos para julgamento

07/11/2022, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 09:57

Conclusos para despacho

04/11/2022, 15:26

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 20:52

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 17:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CLEVELANDIA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 00:29

Publicado Intimação em 23/09/2022.

23/09/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:04

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 22:01

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 17:50

Conclusos para despacho

21/09/2022, 15:22

Juntada de Petição de contrarrazões

21/09/2022, 07:11

Publicado Intimação em 20/09/2022.

20/09/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 18:23

Conclusos para despacho

14/09/2022, 18:31

Juntada de Certidão

14/09/2022, 18:30

Juntada de Certidão

14/09/2022, 18:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CLEVELANDIA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 10:34

Decorrido prazo de OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:59

Juntada de Petição de agravo interno

02/09/2022, 21:01

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 08:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CLEVELANDIA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:50

Publicado Intimação em 29/08/2022.

29/08/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 00:31

Publicado Intimação em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:31

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 16:35

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CLEVELANDIA - CNPJ: 76.161.199/0001-00 (REQUERENTE) e provido

25/08/2022, 16:06

Conclusos para despacho

25/08/2022, 13:58

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 13:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/08/2022, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 00:18

Publicado Informação em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 18:08

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 18:05

Concedida a Medida Liminar

24/08/2022, 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/08/2022, 16:48

Conclusos para decisão

23/08/2022, 16:48

Juntada de Certidão

23/08/2022, 15:33

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 11:24

Classe Processual alterada de PETIÇÃO (1727) para SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (11555)

23/08/2022, 11:16

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 09:22

Juntada de Certidão

23/08/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 08:02

Distribuído por sorteio

23/08/2022, 08:02

Decisão

•25/08/2022, 16:06

Despacho

•15/09/2022, 18:23

Despacho

•21/09/2022, 17:50

Despacho

•07/11/2022, 09:57

Despacho

•12/12/2022, 11:34

Documento de comprovação

•11/07/2023, 16:24

Documento de comprovação

•13/07/2023, 10:15

Acórdão

•20/10/2023, 15:12

Acórdão

•24/10/2023, 13:11

Decisão

•17/11/2023, 19:24

Decisão

•04/12/2023, 17:04

Certidão

•24/01/2024, 16:52

Decisão

•21/02/2024, 11:51

Todos os documentos(16)

Decisão

•24/08/2022, 15:11

Documento de comprovação

•25/08/2022, 13:57

Decisão

•25/08/2022, 16:06

Despacho

•15/09/2022, 18:23

Despacho

•21/09/2022, 17:50

Despacho

•07/11/2022, 09:57

Despacho

•12/12/2022, 11:34

Documento de comprovação

•11/07/2023, 16:24

Documento de comprovação

•13/07/2023, 10:15

Acórdão

•20/10/2023, 15:12

Acórdão

•24/10/2023, 13:11

Decisão

•17/11/2023, 19:24

Decisão

•04/12/2023, 17:04

Certidão

•24/01/2024, 16:52

Decisão

•21/02/2024, 11:51

Outros documentos

•26/03/2025, 13:55