Cumprimento de sentença 0022999-55.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2011

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:13

Decorrido prazo de NATURA COSMETICOS S/A em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:34

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 02:46

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 11:30

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 11:30

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 11:29

Transitado em Julgado em 06/12/2025

03/03/2026, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:12

Decorrido prazo de NATURA COSMETICOS S/A em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:29

Publicado Sentença em 21/10/2025.

21/10/2025, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 07:11

Expedição de Outros documentos

18/10/2025, 19:26

Baixa Administrativa

18/10/2025, 19:26

Todas as movimentações(210)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2026 23:59

28/03/2026, 02:13

Decorrido prazo de NATURA COSMETICOS S/A em 19/03/2026 23:59

20/03/2026, 02:34

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 02:46

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•24/03/2025, 15:40

Despacho

•24/03/2025, 15:40

03/03/2026, 11:30

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 11:30

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 11:29

Transitado em Julgado em 06/12/2025

03/03/2026, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2025 23:59

06/12/2025, 02:12

Decorrido prazo de NATURA COSMETICOS S/A em 13/11/2025 23:59

14/11/2025, 02:29

Publicado Sentença em 21/10/2025.

21/10/2025, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 07:11

Expedição de Outros documentos

18/10/2025, 19:26

Baixa Administrativa

18/10/2025, 19:26

Expedição de Outros documentos

18/10/2025, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2025, 19:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/10/2025, 19:26

Conclusos para julgamento

10/10/2025, 11:22

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos

26/09/2025, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/09/2025 23:59

09/09/2025, 09:38

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/09/2025, 01:02

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 13:14

Publicado Decisão em 19/08/2025.

20/08/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

20/08/2025, 02:40

Expedição de Outros documentos

16/08/2025, 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas

16/08/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos

16/08/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2025, 14:17

Conclusos para decisão

28/07/2025, 15:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/07/2025, 15:31

Processo Desarquivado

27/05/2025, 10:41

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

25/05/2025, 19:59

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 21:09

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 21:09

Decorrido prazo de NATURA COSMETICOS S/A em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/04/2025 23:59

24/04/2025, 03:29

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 17:17

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 17:17

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:13

Ato ordinatório praticado

25/03/2025, 15:44

Recebidos os autos

25/03/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos

24/03/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO INTERNO – QUESTÃO DE ORDEM – RETIRADA DE PAUTA E ABERTURA DE VISTA AO AGRAVADO – ICMS GARANTIDO INTEGRAL – INCONSTITUCIONALIDADE – QUESTÃO DIVERSA DA

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 09 de Fevereiro de 2023 às 14:00 horas, no Canal Youtube/TJMT. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portari

24/01/2023, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:11

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:35

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

24/06/2019, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

19/06/2019, 02:15

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

14/06/2019, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2019, 01:58

Entrega em carga/vista (Vista)

17/04/2019, 01:22

Expedição de documento (Certidao)

15/04/2019, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

11/03/2019, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

11/03/2019, 02:08

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

06/03/2019, 01:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/02/2019, 02:17

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/02/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2019, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/02/2019, 01:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

31/01/2019, 01:08

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

31/01/2019, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2019, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2019, 01:36

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

28/01/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2018, 01:26

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2018, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/02/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2018, 02:03

Petição (Juntada de Peticao)

05/12/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2017, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

07/11/2017, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/11/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2017, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/11/2017, 01:01

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/10/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2017, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2017, 02:39

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

11/09/2017, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2017, 02:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/08/2017, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/08/2017, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/08/2017, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2017, 01:06

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

23/08/2017, 02:18

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

23/08/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2016, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/03/2016, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

22/02/2016, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2016, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2016, 00:55

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

13/01/2016, 00:53

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2015, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/11/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2015, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/09/2015, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/09/2015, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/09/2015, 01:04

Expedição de documento (Certidao)

02/09/2015, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/09/2015, 01:13

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

20/08/2015, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/08/2015, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/08/2015, 01:06

Expedição de documento (Certidao)

31/07/2015, 02:38

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

31/07/2015, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/07/2015, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/07/2015, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/07/2015, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2015, 01:12

Expedição de documento (Certidao)

06/07/2015, 01:48

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/07/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

02/07/2015, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/07/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2015, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2015, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2015, 01:31

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

11/05/2015, 01:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/05/2015, 01:52

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

23/04/2015, 01:25

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/04/2015, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

11/03/2015, 02:42

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

11/03/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2014, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/11/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2014, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/09/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 02:09

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2014, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/02/2014, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2014, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2014, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/12/2013, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2013, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2013, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2013, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/10/2013, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2013, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/10/2013, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2013, 02:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/07/2013, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2013, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2013, 01:26

Remessa (Remessa)

26/10/2012, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2012, 01:25

Despacho (Despacho)

22/06/2012, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/06/2012, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2012, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2012, 01:27

Despacho (Despacho)

19/03/2012, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2011, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/11/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/10/2011, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/10/2011, 02:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/10/2011, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/10/2011, 01:12

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

20/10/2011, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

19/10/2011, 01:41

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

14/10/2011, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/10/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

13/10/2011, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

03/10/2011, 02:35

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

03/10/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

03/10/2011, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/10/2011, 02:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

03/10/2011, 02:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/10/2011, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/10/2011, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2011, 01:33

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

30/09/2011, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2011, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2011, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2011, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2011, 01:46

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/08/2011, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

29/08/2011, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Ato Proc. Apenso)

03/08/2011, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2011, 01:56

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/07/2011, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2011, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

07/07/2011, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2011, 01:09

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

06/07/2011, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

04/07/2011, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

04/07/2011, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

04/07/2011, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/07/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

04/07/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

04/07/2011, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

04/07/2011, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2011, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2011, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2011, 01:51

Distribuição (Distribuicao do Processo)

30/06/2011, 01:41

Despacho

•24/03/2025, 15:40

Despacho

•24/03/2025, 15:40

Despacho

•24/03/2025, 15:40

Despacho

•24/03/2025, 15:40

Despacho

•24/03/2025, 15:40

Despacho

•24/03/2025, 15:40

Despacho

•24/03/2025, 15:40

Despacho

•24/03/2025, 15:40

Sentença

•24/03/2025, 15:40

Despacho

•24/03/2025, 15:40

Despacho

•24/03/2025, 15:40

Decisão

•24/03/2025, 15:40

Decisão

•24/03/2025, 15:40

Todos os documentos(39)

Decisão

•24/03/2025, 15:40

Despacho

•24/03/2025, 15:40

Despacho

•24/03/2025, 15:40

Despacho

•24/03/2025, 15:40

Despacho

•24/03/2025, 15:40

Despacho

•24/03/2025, 15:40

Despacho

•24/03/2025, 15:40

Despacho

•24/03/2025, 15:40

Despacho

•24/03/2025, 15:40

Despacho

•24/03/2025, 15:40

Sentença

•24/03/2025, 15:40

Despacho

•24/03/2025, 15:40

Despacho

•24/03/2025, 15:40

Decisão

•24/03/2025, 15:40

Decisão

•24/03/2025, 15:40

Decisão

•24/03/2025, 15:40

Acórdão

•24/03/2025, 15:40

Despacho

•24/03/2025, 15:40

Acórdão

•24/03/2025, 15:40

Acórdão

•24/03/2025, 15:40

Acórdão

•24/03/2025, 15:40

Decisão

•24/03/2025, 15:40

Decisão

•24/03/2025, 15:40

Documento de comprovação

•24/03/2025, 15:41

Documento de comprovação

•24/03/2025, 15:41

Documento de comprovação

•24/03/2025, 15:40

Acórdão

•24/03/2025, 15:40

Acórdão

•24/03/2025, 15:41

Decisão

•24/03/2025, 15:40

Outros documentos

•24/03/2025, 15:41

Outros documentos

•24/03/2025, 15:41

Outros documentos

•24/03/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 15:44

Execução de cumprimento de sentença

•25/05/2025, 19:56

Decisão

•16/08/2025, 14:17

Decisão

•16/08/2025, 14:17

Sentença

•18/10/2025, 19:26

Sentença

•18/10/2025, 19:26

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 11:29