Apelação Cível 0017836-89.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

CNPJ

Autor

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

CNPJ

Autor

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

CNPJ

Autor

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

CNPJ

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

OAB/MT 11903·CPF·Representa: Autor

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

OAB/MT 6848·CPF·Representa: Autor

MARCELO SALLES ANNUNZIATA

OAB/SP 130599·CPF·Representa: Autor

PRISCILA FARICELLI DE MENDONCA

OAB/SP 234846·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(80)

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

CNPJ

Autor

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

CNPJ

Autor

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

CNPJ

Autor

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

CNPJ

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

04/07/2024, 16:05

Transitado em Julgado em 24/06/2024

04/07/2024, 16:05

Recebidos os autos

03/07/2024, 16:21

Juntada de .STJ AREsp Conhecido_REsp Desprovido

03/07/2024, 16:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

23/06/2023, 11:12

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 11:12

Decisão interlocutória

19/06/2023, 09:52

Conclusos para decisão

21/03/2023, 15:20

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

21/03/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 14:48

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:28

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:28

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:28

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:28

Publicado Acórdão em 24/02/2023.

24/02/2023, 00:24

Todas as movimentações(131)

Baixa Definitiva

04/07/2024, 16:05

Transitado em Julgado em 24/06/2024

04/07/2024, 16:05

Recebidos os autos

03/07/2024, 16:21

Juntada de .STJ AREsp Conhecido_REsp Desprovido

03/07/2024, 16:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

23/06/2023, 11:12

Documentos

Decisão

•07/06/2018, 20:00

Sentença

•07/06/2018, 20:00

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 11:12

Decisão interlocutória

19/06/2023, 09:52

Conclusos para decisão

21/03/2023, 15:20

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

21/03/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

21/03/2023, 14:48

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:28

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:28

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:28

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:28

Publicado Acórdão em 24/02/2023.

24/02/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

24/02/2023, 00:24

Ato ordinatório praticado

22/02/2023, 18:01

Expedição de Outros documentos

22/02/2023, 18:00

Conhecido o recurso de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - CNPJ: 59.104.422/0001-50 (AGRAVANTE) e não-provido

22/02/2023, 16:57

Juntada de Petição de certidão

09/02/2023, 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2023, 18:25

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 21:08

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 21:08

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 21:08

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 21:08

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 21:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/01/2023, 21:08

Publicado Intimação de pauta em 25/01/2023.

25/01/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 16:08

Juntada de Petição de certidão

19/12/2022, 14:13

Deliberado em Sessão - Adiado

19/12/2022, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 11:31

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 16:50

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 08:07

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 08:07

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 08:07

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 08:07

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 08:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/12/2022, 08:07

Publicado Intimação de pauta em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

03/12/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos

01/12/2022, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 00:47

Conclusos para julgamento

12/09/2022, 18:28

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 16:00

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 17:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

25/07/2022, 17:50

Juntada de Certidão

25/07/2022, 17:50

Juntada de Petição de agravo ao stj

25/07/2022, 17:38

Juntada de Petição de agravo interno

25/07/2022, 17:37

Publicado Intimação em 04/07/2022.

04/07/2022, 00:16

Publicado Intimação em 04/07/2022.

04/07/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022

02/07/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 14:05

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 14:05

Recurso Especial não admitido

30/06/2022, 11:11

Recurso Extraordinário não admitido

30/06/2022, 11:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:15

Conclusos para decisão

11/03/2022, 13:58

Juntada de Petição de petição

11/03/2022, 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões

11/03/2022, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2022 23:59.

18/02/2022, 00:21

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 25/01/2022 23:59.

26/01/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 19:15

Juntada de certidão

21/01/2022, 18:47

Juntada de certidão

21/01/2022, 18:44

Juntada de Certidão

20/01/2022, 18:34

Recebidos os autos

20/01/2022, 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

20/01/2022, 14:30

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/01/2022, 14:30

Juntada de Petição de recurso extraordinário

19/01/2022, 15:21

Juntada de Petição de recurso especial

19/01/2022, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 00:22

Publicado Acórdão em 30/11/2021.

30/11/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 18:52

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 18:51

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (EMBARGADO) e não-provido

26/11/2021, 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/11/2021, 14:53

Juntada de Petição de certidão

19/11/2021, 18:59

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 18:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/11/2021, 18:31

Juntada de comunicações

03/11/2021, 15:15

Juntada de Petição de certidão

20/10/2021, 14:20

Deliberado em Sessão - Adiado

20/10/2021, 14:18

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 17:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/10/2021, 17:56

Publicado Intimação de pauta em 30/09/2021.

30/09/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 00:57

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 18:32

Conclusos para julgamento

14/09/2021, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2021 23:59.

25/05/2021, 01:40

Decorrido prazo de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:25

Conclusos para julgamento

11/05/2021, 23:44

Juntada de Petição de contrarrazões

11/05/2021, 08:26

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 15:12

Juntada de Certidão

07/05/2021, 15:11

Juntada de Certidão

07/05/2021, 15:10

Juntada de Certidão

07/05/2021, 15:10

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/05/2021, 15:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/05/2021, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 00:08

Publicado Acórdão em 29/04/2021.

29/04/2021, 00:08

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 08:24

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 08:24

Conhecido o recurso de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - CNPJ: 59.104.422/0001-50 (APELANTE) e não-provido

26/04/2021, 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 12:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/04/2021, 12:03

Publicado Intimação de pauta em 12/04/2021.

13/04/2021, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

13/04/2021, 07:48

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 17:35

Conclusos para julgamento

03/03/2021, 16:07

Juntada de Certidão

08/01/2021, 18:43

Cancelada a movimentação processual

08/01/2021, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2021, 18:13

Conclusos para despacho

17/12/2020, 16:19

Juntada de Certidão

11/07/2019, 16:20

Mero expediente

25/04/2019, 17:17

Conclusos para julgamento

06/09/2018, 14:40

Conclusos para decisão

16/07/2018, 21:44

Juntada de Petição de petição

16/07/2018, 21:44

Publicado Informação em 12/06/2018.

13/06/2018, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/06/2018, 00:13

Juntada de Certidão

12/06/2018, 10:23

Juntada de Certidão

12/06/2018, 10:22

Expedição de Outros documentos.

07/06/2018, 20:00

Distribuído por sorteio

07/06/2018, 20:00

Sentença

•07/06/2018, 20:00

Decisão

•07/06/2018, 20:00

Recurso de sentença

•07/06/2018, 20:00

Recurso de sentença

•07/06/2018, 20:00

Recurso de sentença

•07/06/2018, 20:00

Recurso de sentença

•07/06/2018, 20:00

Recurso de sentença

•07/06/2018, 20:00

Recurso de sentença

•07/06/2018, 20:00

Recurso de sentença

•07/06/2018, 20:00

Recurso de sentença

•07/06/2018, 20:00

Despacho

•25/04/2019, 17:17

Despacho

•07/01/2021, 18:13

Acórdão

•26/04/2021, 17:37

Todos os documentos(27)

Decisão

•07/06/2018, 20:00

Sentença

•07/06/2018, 20:00

Sentença

•07/06/2018, 20:00

Decisão

•07/06/2018, 20:00

Recurso de sentença

•07/06/2018, 20:00

Recurso de sentença

•07/06/2018, 20:00

Recurso de sentença

•07/06/2018, 20:00

Recurso de sentença

•07/06/2018, 20:00

Recurso de sentença

•07/06/2018, 20:00

Recurso de sentença

•07/06/2018, 20:00

Recurso de sentença

•07/06/2018, 20:00

Recurso de sentença

•07/06/2018, 20:00

Despacho

•25/04/2019, 17:17

Despacho

•07/01/2021, 18:13

Acórdão

•26/04/2021, 17:37

Acórdão

•27/04/2021, 08:24

Acórdão

•27/04/2021, 08:24

Parecer

•27/04/2021, 18:23

Outros documentos

•04/05/2021, 14:50

Acórdão

•26/11/2021, 17:40

Acórdão

•26/11/2021, 18:51

Acórdão

•26/11/2021, 18:51

Decisão

•30/06/2022, 11:11

Decisão

•19/12/2022, 11:31

Acórdão

•22/02/2023, 16:57

Acórdão

•22/02/2023, 18:00

Decisão

•19/06/2023, 09:52