Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013764-71.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1013764-71.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013764-71.2016.8.11.0041. REQUERENTE: VILMA FERREIRA DE OLIVEIRA, GERSON MONTEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ANA RAFAELA GARCEZ MONTEIRO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Numero do Vistos, etc. Cuida-se ação com pedido de habilitação em pensão por morte. No curso da instrução sobreveio informação de que há terceira pessoa, que não integra a lide, recebendo o benefício. Assim, determina-se à parte autora que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, para incluir no polo passivos Deborah Tathiane José Ferreira Storm, a qual, segundo o MT PREV, está recebendo a pensão e requeira a respectiva citação, sob pena de extinção, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC. Apresentada a emenda, cite(m)-se o(s) requerido(s) Deborah, com as advertências legais, especialmente para apresentar (em) a documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009 e, querendo, contestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por Ana Rafaela Garcez Monteiro e determina-se sua exclusão da lide, tendo em vista que, segundo a informação obtida junto ao MT PREV findo, no ano de 2018, o período de recebimento de pensão temporária. Apresentada contestação pela requerida Deborah, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. Retifique a secretaria a autuação quanto aos dados de ANA RAFAELA. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1]Enunciado 1 – A critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa (APROVADO XIII ENCONTRO – CUIABÁ).

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013764-71.2016.8.11.0041. REQUERENTE: VILMA FERREIRA DE OLIVEIRA, GERSON MONTEIRO DE OLIVEIRA REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, ANA RAFAELA GARCEZ MONTEIRO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Intimação - DECISÃO Numero do Vistos, etc. Identificou-se inconsistência no processo de juntada da mídia de gravação de audiência razão pela qual foi acionado o departamento de informática do TJMT para as providências necessárias à correção, conforme registra o chamado técnico anexo, o qual aguarda atendimento. Promova a secretaria o acompanhamento da juntada. No mais identifica-se que na contestação apresentada por ANA RAFAELA GARCEZ MONTEIRO consta a informação de que terceira pessoa estaria habilitada ao recebimento de pensão do falecido, identificada como Deborah Tathiane José Ferreira Storm, informação reiterada na audiência de instrução realizada. Se comprovada a habilitação na pensão é hipótese de litisconsórcio necessário. Intime-se o MT PREV por meio do representante processual bem como o Presidente da referida autarquia previdenciária para que informem ao juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os beneficiários da pensão por morte instituída elo segurado FLÁVIO MONTEIRO FERREIRA DE OLIVEIRA, falecido aos 29/10/2013, lotado na Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, bem como os respectivos períodos de habilitação. Faculta-se ao Presidente do MTPREV, ou quem suas vezes fizer, a remessa de informações por meio do e-mail da secretaria do juízo para a juntada aos autos. Com a informação e juntada da mídia conclusos para apreciação das preliminares suscitadas pela requerida Ana Rafaela e demais providências. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

18/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 25/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2025 23:59

Decorrido prazo de DEBORAH TATHIANE JOSE FERREIRA STORM em 15/08/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de Outros documentos

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