Execução de Título Extrajudicial 0007204-20.2018.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007204-20.2018.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0007204-20.2018.811.0055 Vistos. No ato judicial de Id. 107951370 fora deferida a penhora dos imóveis de Matrículas n. 15.580 do CRI de Sorriso/MT e n. 48.377 do CRI de Rondonópolis/MT. O termo de penhora dos aludidos imóveis é visto no Id. 109337903. Na sequência, a parte executada requereu a sua retirada do encargo de fiel depositário, no que se refere ao imóvel de Matrícula n. 48.377 do CRI de Rondonópolis/MT, uma vez que o bem não seria de sua propriedade e seria de domínio do INCRA, tendo em vista que fora vendido sob condição resolutiva, conforme o R.1/48.377 (Id. 111001498). No Id. 112777680, consta ofício do CRI de Rondonópolis/MT informando o cumprimento do registro da penhora na Matrícula n. 48.377. Intimada para exercer o contraditório (Id. 112857275), a parte exequente se quedou inerte. Pois bem. Não obstante o pedido de Id. 111001498, em análise a matrícula de Id. 105387563, realmente se vê no R.1/48.377 que se trata de título de propriedade sob condição resolutiva, com o prazo para cumprimento da cláusula já encerrado. No ponto, a cláusula resolutiva deve ser cumprida dentro de um certo período de tempo e, após o cumprimento, o objeto do título é transferido àquele que consta no título como outorgado. Para que tal transferência ocorra, o interessado deve comprovar o cumprimento das condições no INCRA e solicitar a baixa da cláusula resolutiva e, com a certidão de baixa, o CRI fica autorizado a registrar a baixa da cláusula na matrícula. Dito isso, a questão em tela não se trata apenas da nomeação do executado como fiel depositário. Afinal, diante do fato relatado também é necessário verificar a possibilidade da penhora em questão, haja vista que, “a priori”, caso não cumprida a cláusula, o imóvel não pertence ao executado. Dessa forma, antes de decidir a questão referente ao fiel depositário e à penhora, SUSPENDO, por ora, as determinações do ato judicial de Id. 107951370 no que tange à penhora e demais atos executórios do imóvel n. 48.377 do CRI de Rondonópolis/MT, até que se verifique a situação do respectivo imóvel. Logo, OFICIE-SE ao INCRA para que, no prazo de 15 dias, informe se houve o cumprimento da cláusula resolutiva e se fora expedida a certidão de baixa, restando apenas o seu registro na matrícula ou se, de fato, não houve o cumprimento da cláusula, de modo que o imóvel não seria de propriedade do executado. Com a resposta, INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo de 15 dias. Por outro lado, no que se refere ao imóvel de Matrícula n. 15.580 do CRI de Sorriso/MT, CUMPRA-SE integralmente o ato judicial de Id. 107951370. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 10 de maio de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 04/08/2025 23:59

Decorrido prazo de CEZARIO SAPIAGINSKY em 04/08/2025 23:59

Decorrido prazo de VITORIA SCHIMANSKI SAPIAGINSKI em 04/08/2025 23:59

Todas as movimentações(383)

Todos os documentos(45)