Cumprimento de sentença 1001238-63.2018.8.11.0086 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001238-63.2018.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001238-63.2018.8.11.0086.. Vistos, etc. INDEFIRO o pedido de ofícios para as Cooperativas de Fintechs, uma vez que os dados constantes do cadastro informam apenas a data do início e do fim do relacionamento com a instituição financeira, mas não contém dados de valor, movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações, informações que já se encontram abrangidas pelo Sistema Sisbajud, sendo desnecessário o seu deferimento, salvo comprovada falha no sistema. Nesse ponto, eis o posicionamento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSULTA AO SISTEMA CCS- BACEN. EXPEDIÇÃO DE OFICIOS PARA FINTECHS E SISTEMAS ALTERNATIVOS DE PAGAMENTO. SERASAJUD. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FACULDADE DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O CCS-BACEN possui a mesma base de dados do SISBAJUD, razão pela qual mostra-se inútil a consulta àquele sistema bem como a expedição de ofícios para fintechs e sistemas alternativos de pagamento, quando já utilizado este último sistema. 2.Cabe ao credor a inscrição do nome do devedor em cadastros negativos. O art. 782, § 3º, do CPC, enuncia constituir faculdade do juiz a determinação para incluir o nome do executado em cadastros de inadimplentes. 3RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJDF 07072062320218070000, relator Des. Roberto Freitas Filho, julgamento em 10/02/2022, 3ª Turma Cível, publicação no DJE de 24/02/2022, sem grifos no original).”. (Sem grifos no original). Desta forma, intime-se a parte Exequente para se manifestar em 05 dias o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório dos autos por 1 (um) ano, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BRF S.A. em 10/03/2025 23:59

Publicado Intimação em 27/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRF S.A. em 03/12/2024 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de BRF S.A. em 19/11/2024 23:59

Publicado Decisão em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(22)