Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1041089-50.2018.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1041089-50.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041089-50.2018.8.11.0041. EXEQUENTE: MARIA TRINDADE MENEZES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. Conforme inteligência do artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, dispensa-se o relatório. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, a parte autora alega que possui direito a receber o montante de R$78.952,06, devidamente intimado, o executado se manifestou discordando do valor apresentado, alegando que a parte exequente possui direito a receber a quantia de R$66.267,48. Em razão da discordância entre os cálculos apresentado pelas partes, os autos foram encaminhados à contadoria para elaboração de cálculo, a qual apurou que a parte exequente possui direito a receber a quantia de R$73.564,80 acrescidos de honorários sucumbenciais no montante de R$5.517,36. Devidamente intimados, as partes concordaram com o valor apresentado. Passa-se a decisão. Verifica-se que o cálculo apresentado pela contadoria está de acordo com os índices de atualização monetária fixados na sentença transitada em julgado, bem como com a Emenda Constitucional n 113/2021. Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o valor de R$73.564,80 (setenta e três mil quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos) e os honorários sucumbenciais no montante de R$5.517,36 (cinco mil quinhentos e dezessete reais e trinta e seis centavos) devidos pelo ESTADO DE MATO GROSSO, por consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Defere-se o destaque dos honorários advocatícios requerido pelo patrono da causa no percentual previsto no respectivo contrato lançado no id. 105475532. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de pagamento. Não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/03/2024 23:59.

Juntada de

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Todas as movimentações(165)