Procedimento Comum Cível 1030484-57.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas JurídicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2021

Valor da Causa

R$ 120.618,30

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

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LINDOMAR DA PAIXAO NETO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDER MOSCIARO BARRETO

OAB/MS 8745·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

LINDOMAR DA PAIXAO NETO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

25/06/2024, 12:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/06/2024, 01:08

Recebidos os autos

21/06/2024, 01:08

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 16:04

Juntada de voto

17/04/2024, 10:49

Juntada de ementa

17/04/2024, 10:49

Juntada de relatório

17/04/2024, 10:49

Juntada de acórdão

17/04/2024, 10:49

Juntada de acórdão

17/04/2024, 10:49

Juntada de certidão do trânsito em julgado

17/04/2024, 10:49

Processo Reativado

17/04/2024, 10:49

Juntada de certidão

17/04/2024, 10:49

Juntada de preparo recursal / custas isentos

17/04/2024, 10:49

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento

17/04/2024, 10:49

Juntada de certidão

17/04/2024, 10:49

Todas as movimentações(97)

Juntada de Certidão

25/06/2024, 12:51

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/06/2024, 01:08

Recebidos os autos

21/06/2024, 01:08

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 16:04

Juntada de voto

17/04/2024, 10:49

Documentos

Despacho

•14/01/2022, 13:56

Decisão

•16/02/2022, 15:38

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legal

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Juntada de ementa

17/04/2024, 10:49

Juntada de relatório

17/04/2024, 10:49

Juntada de acórdão

17/04/2024, 10:49

Juntada de acórdão

17/04/2024, 10:49

Juntada de certidão do trânsito em julgado

17/04/2024, 10:49

Processo Reativado

17/04/2024, 10:49

Juntada de certidão

17/04/2024, 10:49

Juntada de preparo recursal / custas isentos

17/04/2024, 10:49

Juntada de preparo recursal / custas sem pagamento

17/04/2024, 10:49

Juntada de certidão

17/04/2024, 10:49

Juntada de despacho

17/04/2024, 10:49

Juntada de certidão

17/04/2024, 10:49

Juntada de intimação de pauta

17/04/2024, 10:49

Juntada de intimação de pauta

17/04/2024, 10:49

Juntada de certidão

17/04/2024, 10:49

Juntada de acórdão

17/04/2024, 10:49

Juntada de acórdão

17/04/2024, 10:49

Juntada de acórdão

17/04/2024, 10:49

Juntada de embargos de declaração

17/04/2024, 10:49

Juntada de certidão

17/04/2024, 10:49

Juntada de certidão

17/04/2024, 10:49

Juntada de intimação

17/04/2024, 10:49

Juntada de contrarrazões

17/04/2024, 10:49

Juntada de intimação de pauta

17/04/2024, 10:49

Juntada de intimação de pauta

17/04/2024, 10:49

Juntada de certidão

17/04/2024, 10:49

Juntada de acórdão

17/04/2024, 10:49

Juntada de acórdão

17/04/2024, 10:49

Juntada de acórdão

17/04/2024, 10:49

Juntada de embargos de declaração

17/04/2024, 10:49

Juntada de certidão

17/04/2024, 10:49

Juntada de intimação

17/04/2024, 10:49

Juntada de certidão

17/04/2024, 10:49

Juntada de certidão

17/04/2024, 10:49

Juntada de intimação de pauta

17/04/2024, 10:49

Juntada de intimação de pauta

17/04/2024, 10:49

Juntada de certidão

17/04/2024, 10:49

Devolvidos os autos

17/04/2024, 10:49

Juntada de acórdão

17/04/2024, 10:49

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

14/02/2023, 12:37

Decorrido prazo de LINDOMAR DA PAIXAO NETO em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 04:56

Publicado Intimação em 23/01/2023.

23/01/2023, 08:30

Juntada de Petição de contrarrazões

16/01/2023, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

14/01/2023, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE Certifico que o recurso de apelação foi interposto tempestivamente nos autos. CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e do Provimento 56/07 – CGJ, impulsiono os presentes autos para intimação da parte recorrida para, querendo, contrarrazoar o recurso de apelação interposto nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

10/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 17:07

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 17:06

Juntada de Petição de recurso de sentença

17/12/2022, 18:22

Decorrido prazo de LINDOMAR DA PAIXAO NETO em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 03:02

Publicado Sentença em 09/11/2022.

09/11/2022, 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

09/11/2022, 04:54

Expedição de Outros documentos

07/11/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos

07/11/2022, 15:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/11/2022, 15:03

Conclusos para decisão

11/10/2022, 14:43

Juntada de Petição de contrarrazões

11/10/2022, 14:03

Juntada de Petição de contrarrazões

20/09/2022, 19:15

Publicado Intimação em 12/09/2022.

12/09/2022, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

12/09/2022, 02:15

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 13:54

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 13:53

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 13:52

Ato ordinatório praticado

08/09/2022, 13:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/08/2022, 15:52

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/08/2022, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 05:27

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 17:11

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 17:11

Julgado procedente em parte do pedido

28/07/2022, 17:11

Conclusos para julgamento

13/06/2022, 16:37

Juntada de Petição de impugnação à contestação

16/05/2022, 21:26

Juntada de Petição de contestação

29/03/2022, 10:59

Juntada de Petição de contestação

29/03/2022, 10:47

Decorrido prazo de LINDOMAR DA PAIXAO NETO em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 06:14

Publicado Decisão em 18/02/2022.

18/02/2022, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 03:57

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito

16/02/2022, 15:38

Conclusos para decisão

31/01/2022, 20:07

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 19:14

Publicado Despacho em 24/01/2022.

25/01/2022, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 03:57

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 13:56

Conclusos para decisão

15/12/2021, 00:19

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/12/2021, 00:18

Juntada de Certidão

15/12/2021, 00:09

Juntada de Certidão

15/12/2021, 00:08

Recebido pelo Distribuidor

10/12/2021, 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

10/12/2021, 15:04

Distribuído por dependência

10/12/2021, 15:04

Sentença

•28/07/2022, 17:11

Recurso de sentença

•09/08/2022, 12:41

Documento de comprovação

•12/08/2022, 15:52

Sentença

•07/11/2022, 15:03

Recurso de sentença

•17/12/2022, 18:22

Despacho

•10/07/2023, 17:55

Acórdão

•13/10/2023, 19:28

Acórdão

•14/10/2023, 19:31

Acórdão

•14/10/2023, 19:31

Acórdão

•14/12/2023, 15:06

Acórdão

•14/12/2023, 15:36

Acórdão

•14/12/2023, 15:36

Acórdão

•26/02/2024, 15:25

Todos os documentos(17)

Despacho

•14/01/2022, 13:56

Decisão

•16/02/2022, 15:38

Sentença

•28/07/2022, 17:11

Recurso de sentença

•09/08/2022, 12:41

Documento de comprovação

•12/08/2022, 15:52

Sentença

•07/11/2022, 15:03

Recurso de sentença

•17/12/2022, 18:22

Despacho

•10/07/2023, 17:55

Acórdão

•13/10/2023, 19:28

Acórdão

•14/10/2023, 19:31

Acórdão

•14/10/2023, 19:31

Acórdão

•14/12/2023, 15:06

Acórdão

•14/12/2023, 15:36

Acórdão

•14/12/2023, 15:36

Acórdão

•26/02/2024, 15:25

Acórdão

•26/02/2024, 15:41

Acórdão

•26/02/2024, 15:41