Procedimento Comum Cível 1009366-47.2017.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1009366-47.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1009366-47.2017.8.11.0041.. SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, perdas e danos com pedido de tutela de evidência e urgência proposta por Elmo Engenharia Ltda. contra Dean Marlen Vaz Pinheiro, ambos qualificados e representados nos autos. A autora relata ter celebrado com o réu contrato de compra e venda de um lote de terreno urbano, em 09/03/2009, pelo preço de R$ 34.814,40, a ser pago em 96 parcelas de R$ 362,65 cada, todas sujeitas a reajuste conforme estabelecido na cláusula terceira. Aduz que depois de ter efetuado o pagamento de 22parcelas, o réu tornou-se inadimplente, de maneira que o último pagamento ocorreu em 26/06/2013, cujos débitos perfazem R$ 56.287,85. Diante disso, postulou a concessão da tutela de evidência para ser reintegrada na posse do imóvel ou a tutela de urgência para determinar ao réu que se abstenha de edificar, construir ou melhorar o imóvel. Ao final, requer a rescisão do contrato e declaração de que a construção é irregular e não passível de indenização. Por fim, requer a condenação do réu ao pagamento de fruição pelo uso do bem imóvel. Declinada a competência, os autos vieram redistribuídos. O pedido de tutela de evidência foi indeferido e a tutela de urgência deferida, para determinar ao réu que se abstenha de edificar, construir ou melhorar o imóvel objeto do contrato sub judice (ID 32747278). Citação eletrônica do réu (ID 56630615). O processo foi encaminhado para a Central de Conciliação, contudo, não houve êxito na tentativa de acordo (ID’s 96925293 e 109695700) e os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Fundamento. Decido. Este processo está inserido na Meta 02/CNJ. Assim, passo ao seu julgamento, nos termos do artigo 12, §2º, inciso VII, do Código de Processo Civil. Conforme bem constou na decisão de ID 96925293, a autora informou a existência de convenção de arbitragem formulada entre as partes e expressada na Cláusula Décima Sexta do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Unidade Imobiliária, onde livremente pactuaram que, em caso de eventual e futuro conflito, este seria resolvido pelo Tribunal Arbitral. Referida cláusula se encontra expressa, clara, em letra de caixa alta e negritada, além de constar na página rubrica do réu (ID 5785778). De acordo com o artigo 4º, da Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/96), as partes são livres para estabelecer que em caso de litígio, o mesmo será resolvido pelo árbitro. Vejamos: “Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. § 1º A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira. § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.” Conforme é cediço, o contrato firmado entre as partes possui força obrigatória, eis que vincula os indivíduos ao cumprimento das obrigações assumidas (pacta sunt servanda), de forma que suas cláusulas e condições, desde que não sejam proibidas por lei, devem ser cumpridas. Portanto, deve ser respeitada a vontade das partes que, sendo maiores e capazes, livremente pactuaram a cláusula arbitral, sendo certo, ainda, que a arbitragem é um dos métodos de resolução de conflito previsto na legislação pátria (art. 3º, § 1º, CPC). Sobre o assunto em questão, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu que, havendo previsão contratual de convenção de arbitragem, deve ser reconhecida a competência do Juízo Arbitral de ofício ou por provocação das partes. Vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATOS COM CLÁUSULA ESTIPULANDO ARBITRAGEM – VALIDADE – FORÇA VINCULANTE E CARÁTER OBRIGATÓRIO – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, VII, DO CPC – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo o STJ, a convenção de arbitragem, tanto na modalidade de compromisso arbitral quanto na modalidade de cláusula compromissória, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e de caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal. A previsão contratual de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do Juízo Arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário, de ofício ou por provocação das partes, as questões relativas à existência, à validade e à eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. De acordo com o artigo 485, inciso VII, do CPC, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quando acolhida alegação de existência de convenção de arbitragem.” (N.U 1031515-37.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 22/04/2020, Publicado no DJE 05/05/2020. Negritei.) Ainda sobre a questão em análise: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (TERRENO) – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA TRIBUNAL ARBITRAL – AQUIESCÊNCIA DO COMPRADOR – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – CABIMENTO – BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – SUSPENSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Estando expressamente consignado no contrato particular de compra e venda de imóvel cláusula compromissória com a previsão de que eventuais litígios dele decorrentes seriam dirimidos em Tribunal Arbitral, com expressa aquiescência do comprador, inviável a apreciação do caso pelo Poder Judiciário, circunstância que demonstra o acerto da sentença recorrida ao extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, sem impugnação, necessário se faz a sua aplicação ao dispositivo de sentença condenatória, mediante a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na sentença recorrida, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.” (N.U 1035033-93.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 22/07/2022. Negritei.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL CC PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL – INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM – DECISÃO NÃO CONTEMPLADA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPCP - CABIMENTO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ – PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO ASSINADOS PELAS PARTES – QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE COMO VALIDADE, EXISTÊNCIA, EFICÁCIA E AINDA EXTENSÃO, QUE DEVEM FICAR A CRITÉRIO DO JUÍZO DA ARBITRAGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – QUESTÃO AINDA NÃO AVALIADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda” ( REsp 1679909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em observância ao princípio da competência-competência, a discussão relativa a existência, validade, eficácia e extensão da cláusula de arbitragem deve, em regra, ser submetida, em primeiro lugar, ao juízo arbitral, o que, no caso, ainda não ocorreu.” (N.U 1006167-33.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023. Negritei.) A jurisprudência é farta nesse sentido, conforme exemplificam as ementas de outros Tribunais pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO ORDINÁRIO. Aquisição de cotas em empreendimento hoteleiro. Demanda objetivando o desfazimento do negócio, com a condenação dos réus em danos morais e materiais. Sentença a quo que julgou extinto o feito sem apreciação do mérito na forma do art. 485, inciso VII do CPC. Apelo do autor. Manutenção do decisum. Inexistência de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Prevalência da clausula de convenção de arbitragem. Inaplicabilidade do CDC. Cotas adquiridas no sistema de "pool hoteleiro" para fins de investimento e rentabilidade. Expressa anuência da parte quanto a convenção de arbitragem. Precedentes. A convenção de arbitragem impede que o judiciário exerça atividade cognitiva, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC. Apelo conhecido e desprovido. (TJRJ; APL 0181456-16.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Ferdinaldo do Nascimento; DORJ 15/03/2021; Pág. 530. Negritei.) “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INVDEVIDA. Prestação de serviço de publicidade. Google Ads. Ferramenta de busca. Anúncio. Divulgação do website da empresa como sugestão da pesquisa. Alegação da autora de cobrança indevida. Valor acima do contratado. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Contratação do serviço por telefone. Comprovação pela autora de duas cobranças em favor da ré na mesma fatura do cartão de crédito, bem como das tentativas infrutíferas de solucionar a questão. A ré deixou de apresentar o contrato firmado pelas partes e a gravação da contratação feita por telefone, provas estas sob a sua guarda e inacessíveis à autora. Entretanto, o valor cobrado a maior deve ser restituído de forma simples, e não em dobro, diante da ausência de comprovação de má-fé da apelante. Sentença parcialmente reformada. ARBITRAGEM. Pretensão da apelante de extinção do processo sem julgamento do mérito em razão da existência de cláusula estabelecendo a arbitragem para resolução de conflitos. IMPOSSIBILIDADE: O art. 4º, § 2º da Lei de Arbitragem estabelece que nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Ausência de comprovação da concordância expressa da autora com relação à clausula de arbitragem, que deve ser considerada nula, inexistindo impedimento à apelada para acionar o Poder Judiciário. Sentença mantida neste item. Código de Defesa do Consumidor. Insurgência da ré contra a aplicabilidade das regras do CDC. ADMISSIBILIDADE: Trata-se de serviço de publicidade, com divulgação de anúncios da empresa autora como sugestão em buscas relacionadas à atividade por ela desenvolvida, com objetivo de captação de clientes. A relação existente entre as partes é de insumo, não se tratando de relação de consumo porque visa à implementação da atividade desenvolvida pela apelada. Sentença reformada neste ponto. DANO MORAL. Pretensão da ré de afastamento da condenação ao pagamento de indenização. CABIMENTO: O alegado dano moral não restou configurado por ausência de prova da lesão concreta e pontual à honra objetiva da empresa autora. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas deve haver prejuízo concreto à sua honra objetiva, o que não foi comprovado nos autos. Súmula nº 227 do STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; AC 1003995-69.2020.8.26.0562; Ac. 14435379; Santos; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Israel Góes dos Anjos; Julg. 09/03/2021; DJESP 16/03/2021; Pág. 1960. Negritei.) Por fim, quanto à alegação da autora de que o Tribunal de Arbitragem - TMCJACO não mais responde aos telefones ou preside no endereço informado, temos que o fato de o órgão indicado na cláusula que convencionou a arbitragem não mais existir, não tem o condão de por si só afastar a vontade das partes, que é de submeter eventual conflito à arbitragem, pois, inexistindo expressa objeção quanto à substituição do órgão e não havendo consenso com escolha diversa nos termos do artigo 16, § 2º, da Lei 9.307/96, podem os interessados valer-se do procedimento indicado no artigo 7º, do mesma Lei. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL Locação Imóvel não residencial Ação de consignação de aluguel e acessórios Reconvenção Pretensão de obter a condenação da locatária e dos fiadores ao pagamento de débitos da locação Cláusula compromissória - Decisão de primeiro grau que rejeita preliminar fundada na convenção de arbitragem e indefere pedido de inclusão dos fiadores no polo passivo da reconvenção Agravo interposto pela ré-reconvinte Preliminares de não conhecimento do recurso rejeitadas - Constatação de que o órgão arbitral previsto na cláusula compromissória deixou de existir – Irrelevância - Ausência de expressa previsão no sentido de que não seria aceito substituto Inteligência do artigo 16, § 2º, da Lei nº 9.307/96 Submissão das partes ao procedimento arbitral Processos extintos sem resolução do mérito Agravo provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2204194-40.2014.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2015; Data de Registro: 13/03/2015. Negritei.) Ademais, vale ponderar que a empresa Elmo Engenharia Ltda., nos processos em que ocupa o polo passivo, costuma arguir em sede preliminar a falta de interesse de agir da parte justamente em virtude da existência de cláusula de convenção de arbitragem, inclusive, este Juízo já sentenciou extinto sem resolução de mérito processos nesta situação, como por exemplo: 0057899-59.2014.8.11.0041, sentenciado em 08/08/2018 e 0016199-06.2014.8.11.0041, sentenciado em 18/12/2017. Posto isto, julgo extinta sem resolução de mérito esta ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse proposta por ELMO ENGENHARIA LTDA. contra DEAN MARLEN VAZ PINHEIRO, nos termos do artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil. Custas pela autora, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELMO ENGENHARIA LTDA em 31/10/2025 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Expedição de Outros documentos

Processo Reativado

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de DEAN MARLEN VAZ PINHEIRO em 22/02/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(25)