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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 2. Terceira Turma

Partes do Processo

MARCOS LUIZ DE JESUS SILVA RACHID

CPF

Autor

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Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/08/2024 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Concedida a gratuidade da justiça a MARCOS LUIZ DE JESUS SILVA RACHID - CPF: 002.145.951-70 (REQUERENTE)

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(55)