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Assistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ATILIO LOPES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/02/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ATILIO LOPES em 08/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ATILIO LOPES em 08/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 25/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Expedição de Outros documentos

Juntada de Projeto de sentença

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(110)