Procedimento Comum Cível 1002036-19.2017.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002036-19.2017.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Processo nº 1002036-19.2017.8.11.0002 Polo ativo: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Polo passivo: JULIO MARIO GONCALVES e TARCISIO MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME Vistos, etc. Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. ajuizou a presente “ação regressiva de ressarcimento de dano decorrente de acidente de veículos” em face, inicialmente, de Júlio Maria Gonçalves e Josiane Aparecida de Souza, aduzindo, em síntese, que Elízio Pintor possuía apólice de seguro com a autora do veículo Toyota Etios Hatch 1.3, placa QBJ 1562, cor prata, ano 2016, do município de Várzea Grande/MT. Alegou que no dia 05.12.2016, no cruzamento das Ruas Gonçalo Dom de Campos x Dirce Leite de Campos, na cidade de Várzea Grande/MT, o requerido Julio Maria Gonçalves, conduzia o veículo Fiat Strada, placa NUD 2326, de propriedade da correu Josiane Aparecida de Souza, ocasionando danos ao veículo segurado, que era conduzido por Rudison Santana Pintor. Em razão disso, requereu a condenação dos requeridos Júlio (condutor) e Josiane (proprietária do veículo) ao pagamento de R$ 3.075,25 (Três mil, setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) pelos danos sofridos ao veículo. Com a inicial de ID 5617613, vieram os documentos de ID 5617639 a 5617905. Designada data para realização da audiência de conciliação (ID 6785172), o ato ocorreu conforme termo de ID 11921974, contudo, sem composição amigável. A requerida Josiane Aparecida de Souza apresentou contestação no ID 12282881, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva ao argumento de que vendeu o veículo para Tarcísio Multimarcas Comércio de Veículo Ltda., ocasião em que o denunciou à lide. No mérito alegou ausência de culpa e nexo de causalidade entre o fato narrada na inicial, motivo pelo qual pugnou pela improcedência dos pedidos. Postulou pela concessão da gratuidade da justiça. Juntou documento de ID 12282888 a 12282901. O requerido Júlio Mário Gonçalves manifestou no ID 13357851, por meio da Defensoria Pública, pugnando pela concessão da gratuidade da justiça. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 17312557. Em razão da aceitação da parte autora, foi deferido a substituição do polo passivo para constar o requerido Tarcísio Multimarcas Comércio de Veículos Ltda. ME, passando a constar no polo passivo Júlio Maria Gonçalves e Tarcísio Multimarcas Comércio de Veículos Ltda. ME. A audiência de conciliação ocorreu, conforme termo de ID 87877873, mas ficou prejudicada em razão da ausência dos requeridos. A parte autora peticionou no ID 90338869 informando que realizou acordo parcial com o requerido Júlio Mário Gonçalves, tendo este adimplido com R$ 8.229,98, pugnando assim, pela extinção da obrigação somente com relação ao requerido Júlio. Intimada a parte autora para manifestar acerca da individualização da obrigação, manifestou no ID 97973835 aduzindo que Júlio Maria Gonçalves foi o condutor do veículo no momento do acidente e que a empresa Tarcísio Multimarcas Comércio de Veículos Ltda. é a proprietário do automóvel que colidiu com o veículo segurado. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Infere-se que a autora Itaú Seguros de Auto e Residência S.A formulou acordo com o requerido Júlio Mário Gonçalves e pugnaram para que seja homologado o pacto somente para extinguir a obrigação de Júlio Mário quanto ao pagamento ao ressarcimento da autora, com consequente prosseguimento do feito com relação a requerida Tarcísio Multimarcas Comércio de Veículos Ltda. ME, que era proprietária do veículo. Pois bem. Trata-se os autos de ação regressiva de ressarcimento de danos de decorrente de acidente de trânsito. Nesse viés, são reciprocamente culpados o condutor de veículo que não dirige com a atenção devida (art. 28, CTB), bem como o proprietário do automóvel que possui responsabilidade objetiva decorrente de responsabilidade civil pelo fato da coisa. Assim, uma vez que o condutor realizou o pagamento parcial do débito, é mister que seja declarada extinta a obrigação com relação à Júlio, devendo a presente demanda prosseguir com relação a requerida Tarcísio. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E AS CORRÉS SANTA CASA E HDI SEGUROS DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CORRÉUS – TRANSAÇÃO QUE GARANTE O PAGAMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DO AUTOR – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 844, § 3, CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22474811420188260000 SP 2247481-14.2018.8.26.0000, Relator: Cesar Luiz de Almeida, Data de Julgamento: 05/12/2018, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2018) Diante do exposto, passo a análise do acordo firmado pelas partes uma vez que vislumbro que os requisitos de validade, existência e eficácia dos negócios jurídicos encontram-se presentes. Posto isso, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (ID 90338869). Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC. Sem custas remanescentes a teor do art. 90, § 3º, do CPC, bem como sem honorários sucumbenciais. Tendo em vista que o acordo versou somente com relação a obrigação de ressarcir do requerido Júlio Mário Gonçalves, retifique-se o polo passivo da demanda para constar somente a requerida Tarcísio Multimarcas Comércio de Veículos Ltda. ME, devendo ser excluído do polo passivo o requerido Júlio Mário Gonçalves. No impulso processual, considerando que o presente feito prosseguirá, realize a citação da empresa requerida no endereço fornecido pela autora no ID 87777725. Sendo assim, designo audiência de conciliação para o dia 03.07.2023, às 12h30 (horário local) a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC, devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem a audiência clicando no texto que segue: CLIQUE AQUI PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA/LINK AUDIÊNCIA. Fica a parte autora intimada por meio de seu advogado. Cite-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Juntada de Petição de petição

Juntada de comprovante de pagamento - guia de diligência

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Todas as movimentações(384)

Todos os documentos(26)