Cumprimento de sentença 1002688-25.2020.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002688-25.2020.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002688-25.2020.8.11.0004.. EXEQUENTE: CREUZA SOUZA CAVALCANTE EXECUTADO: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de iniciar, para sanar qualquer dúvida, apesar da obviedade, convém sobre o tema em tela (julgamento de embargos), trazer importante referência do FONAJE qual seja o ENUNCIADO nº 52, o qual manifesta: “Os embargos à execução poderão ser decididos pelo juiz leigo, observado o art. 40 da Lei n° 9.099/1995”. Esclarecimento prestado passo a decisão. Trata-se de incidente. Consta apresentação de pedido, Id. 104825199, que deve ser recebido como embargos à execução. Importante frisar, consoante os princípios que norteiam o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, em especial os da efetividade e segurança jurídica, é cediço que, embora oponíveis embargos à execução em sede de execução de título (extra)judicial, a parte oponente deve observar sempre pelo menos três aspectos essências. O primeiro se refere à temática que pode ser debatida nos embargos, cuja transcrição do art. 52, IX da lei deste rito, é autoexplicativa, razão pela qual oportuno transcrevê-la. Vejamos: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Confirma esta evidência, apontando que não incidem as temáticas do CPC, o seguinte enunciado do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 121 – Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05 (XXI Encontro – Vitória/ES). Assim, fora desta temática estabelecida, os embargos não são o expediente correto, devendo, portanto esse tipo de defesa se restringir aos temas aludidos pelo artigo retro mencionado, sendo conseguinte defeso ventilar outros elementos, sob pena de rejeição. O segundo aspecto é referente a tempestividade do recurso de embargos, ou seja, qual o prazo em que embargos devem ser apresentados. Nesse ponto, a conclusão inarredável vem do ENUNCIADO nº142 do FONAJE, quando pronuncia que “Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro - Salvador/BA)”. Desta feita, considerando expediente de intimação, Id. 18190346, tem-se que o prazo para interpor Embargos a Execução iniciou-se em 01/11/2022, razão que a peça acostada ao evento Id. 104825199, na data do dia 24/11/2022, é devidamente tempestiva. E por fim, analisando o terceiro aspecto essencial, e isso é um grande diferencial somente presente nesta esfera singela, temos o fato de que para que os embargos sejam apresentados, deve o juízo estar garantido pela penhora, na forma do Art. 53 § 1º da lei deste rito. Importa destacar que a Lei nº 11.382/2006 deu nova redação ao art. 736 do CPC, dispensando a garantia do juízo para oferecimento de embargos. Porém, essa regra não é aplicável aos Juizados Especiais, tendo em vista que a Lei nº 9.099/1995 tem regra expressa em seu art. 53, § 1°, prevendo a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, até para os títulos judiciais (cumprimento de sentença). Ademais, o FONAJE, pelo seu Enunciado de nº 117 tratando do tema, dirimiu as controvérsias. Corrobora este regramento o ENUNCIADO nº 117 do FONAJE quando diz: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro - Vitória/ES). Não contemplando um desses três aspectos, ou fora desses parâmetros apresentados, os embargos devem ser rejeitados. A rejeição definitiva deve ser por sentença, por força do ENUNCIADO nº 143 do FONAJE que sobre o tema crava: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro - Salvador/BA). No caso em tela, tendo em vista a juntada de comprovante de deposito inerente a natureza de garantia do juízo, a saber, Id. 104825201 e Id. 104825200, motivo que considerado preenchido os requisitos de admissibilidade pois, o juízo está garantido. 2.2. DO MÉRITO Diante do transito em julgado, Id. 94239473, da decisão reformada parcialmente em sede de Recurso Inominado, Id. 94239469, a parte autora então iniciou cumprimento de sentença, Id. 94292747 e Id. 94239469, que segundo o Embargante, Id. 104825199, apontando valor a receber na quantia total de R$ 11.288,66 (onze mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos). Neste sentido, compulsando os autos, verifica-se que o pedido de cumprimento de sentença pleiteado pela Exequente/Embargada, Id. 94292747 e Id. 94239469, fora no valor total de R$11.288,66 (onze mil duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos) a receber do executado, que segunda a mesma, discriminado e identificado observando o seguinte: a) MULTA ANTE AS COBRANÇAS INDEVIDAS, no importe de R$ 5.846,57 (cinco mil oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), o qual atualizado e precedente do valor inicial de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais, objeto de multa face as cobranças indevidas acrescidas de encargos de financiamento e IOF (descontadas em folha de pagamento, b) DANOS MATERIAIS, na quantia de R$1.379,82 (um mil trezentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos), o qual originário da quantia de R$ 813,10 (oitocentos e treze reais e dez centavos), a título de danos materiais, sob incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 STJ) e correção monetária pelo INPC desde a cobrança indevida (Súmula 43 STJ), e ainda, considerando condenação em sede recursal, sob adicional de 15%, a título de honorários de sucumbência e, c) E por fim, DANOS MORAIS, fixados em R$8.299,27 (oito mil duzentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos), os quais, corrigidos desde o arbitramento e os juros moratórias estão calculados desde a citação, aliados a incidência dos honorários arbitrados em RI, na porcentagem de 15%, denotando, portanto, a integração do valor total de R$15.525,66 (quinze mil quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos),. Porém, tendo em vista, o valor de R$4.237,00, creditado na conta desta, importa o mesmo ser objeto de desconto e consequente resta apto a ser objeto de execução a quantia de R$11.288,66 (onze mil duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos) em favor da exequente. Em segundo plano, considerando sanado a validade da multa, destaca também, a ocorrência de EXCESSO DE EXECUÇÃO, eis que a mesma fora computada pela autora/exequente em excesso grosseiro, pois a sujeição ao pagamento de multa no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), seria por cada cobrança indevida e assim, observa-se que a autora acostou cobranças externas ao caso em apreço, qual seja, alega o Embargante, que a Embargada acostou cobranças oriundas de outro cartão o qual não fora objeto de discussão nesta demanda e consequente, não pode ser considerado apto para fins de contabilização de multa. “A parte autora possui dois cartões, porém na lide questiona os descontos relativos aos saques solicitados apenas no cartão 4346****2013”. Consigna também, que além, da contabilização de cartão externo a discussão nesta demanda, ainda, acostou cobranças de períodos que não podem serem considerados como descumprimento, a saber, a intimação eletrônica válida, face a decisão de tutela antecipada determinando a suspensão das cobranças ocorreram em 05/11/2020, tendo início o prazo para cumprimento da obrigação em 06/11/2020 e termo final em 12/11/2020, o que denota descumprimento os valores debitados a partir de 13/11/2020 e assim, as faturas objeto de descontos em períodos anteriores não aptas a computarem multa por descumprimento. Havendo apenas um descumprimento, tem-se que é devido o valor de R$500,00 (quinhentos reais), havendo excesso de execução de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e consequente, atribui a respectiva execução o valor devido de R$11.570,67 (onze mil e quinhentos e setenta reais e sessenta e sete centavos), visto que o adimplemento via credito na quantia de R$4.237,00 (quatro mil e duzentos e trinta e sete reais). O que diferente do valor final de R$15.525,66 (quinze mil quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos), apresentado pela Embargada/exequente, eis que por ter creditado o valor de R$4.237,00 (quatro mil e duzentos e trinta e sete reais), em favor desta, considerou como devido o valor final restante de R$11.288,66 (onze mil duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos) conforme pleiteado pela Embargada. E não o valor final de R$7.333,67 (sete mil e trezentos e trinta e três reais e sessenta e sete centavos), reconhecido pelo Embargante como devido, o qual, considerando como EXCESSAO DE EXECUÇÃO a monta de R$4.274,82 (quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos). Já a exequente, via impugnação a Execução, Id. 108812788, alega INDEVIDO O EMBARGOS A EXECUÇÃO, salientando, que o executado deve pagar a exequente a quantia de R$5.000,00 (cinco mil) reais, eis que em decorrência de medida concedida em sede de liminar, no dia 03/11/2020 foi deferida que a Embargante não efetuasse mais quaisquer cobranças sobre os empréstimos debatidos e também não fizesse depósitos não autorizados na conta da embargada, sob pena de multa mensal no valor de R$500,00 por cada cobrança ou depósito indevida, o que atendido só no mês de março de 2021, razão que devido o valor contabilizado. Considerando ainda, que houve cobrança do mês de outubro (anterior a decisão), porém, reiterou-se até o mês de setembro (após a decisão), o que segundo a Embargada, razão da inserção ao cômputo da multa, bem como, que houve recebimento de faturas com vencimento no mês 12/2020, destacando que a Embargante deixou de cobrar a Embargada somente em abril de 2020. Em suma, consiste na discussão em que a embargante alega inexigibilidade do título por ausência de intimação pessoal, a necessidade de revisão da multa em vista do valor excessivamente oneroso, sendo vedado o enriquecimento indevido, devendo haver limitação ao valor, enquanto que a embargada afirma que houve a devida intimação, sendo devidos os valores por descumprimento da determinação judicial. Esclarecimento prestado passo a decisão. Pois bem. Quanto à aplicação da multa decorrente do descumprimento da obrigação de fazer que se observou no presente caso, a decisão que determina sua incidência tem efeito imediato, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. Entendo que, diversamente daquilo que aduz o embargante, a intimação cientificando da sentença e, consequentemente, quanto à necessidade de cumprimento da obrigação após o trânsito em julgado, pode ser realizada através do advogado. Esta é, inclusive, a orientação expressa do diploma adjetivo civil, que prevê a intimação para cumprimento de sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), sendo certo que a orientação sumulada do STJ é anterior ao advento do Novo Código de Processo Civil, não havendo dúvidas em relação à aplicação do último em relação aos processos modernos. Assim, a intimação pessoal somente seria imprescindível quando fosse impossível a intimação do patrono, principalmente nos processos digitais, nos quais as intimações são a eles preferencialmente dirigidas, o que é o caso dos autos. Registre-se que advogado constituído acompanha todos os atos processuais, inclusive aqueles praticados com vistas ao cumprimento da obrigação determinada. A multa, em seu montante global, não é excessiva. Isso porque foi a única maneira que o Juiz encontrou para forçar o cumprimento da obrigação. Além disso, o patamar que se encontra se justifica pelo não atendimento de tal pleito. Os documentos dos autos comprovam que a requerida não atendeu a uma medida simples e que por sinal poderia ter sido resolvida de imediato, qual seja, não realizar cobranças indevidas. Ademais, tal valor não é exorbitante, nem se mostra vultoso suficiente para gerar o enriquecimento de quem quer que seja. Mantém-se, portanto, o valor total da multa astreintes. 4. DISPOSITIVO Por todo o exposto, SUGESTIONO SEJAM REJEITADOS OS PRESENTES EMBARGOS, com resolução de mérito, com fulcro nos entendimentos apresentados alhures, motivo que determino o seguinte: a). Dar-se-á prosseguimento à execução; b). Determino a liberação dos valores de R$7.333,67 (sete mil trezentos e trinta e três reais e sessenta e sete centavos), Id. 104825201 e R$ 4.274,82 (quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), Id. 104825200, ambos depositados em modalidade de garantia do juízo, em favor da Exequente CREUZA SOUZA CAVALCANTE, o que deverá observar seus dados bancários, informados a evento Id. 107875135, a saber, banco Bradesco agência 3292-1, conta corrente 22.274-7, CPF 065.824.861-87; c). Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças/MT. (Assinado digitalmente) Nayane da Cruz Machado Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 20 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito

22/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/03/2024

Decorrido prazo de CREUZA SOUZA CAVALCANTE em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/02/2024.

Juntada de Alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CREUZA SOUZA CAVALCANTE em 01/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(19)