Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002366-43.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2022

Valor da Causa

R$ 11.933,52

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

JANE APARECIDA DE BARROS ALBERTON

CPF

Autor

COORDENADORA DE MANUTENCAO DA MATO GROSSO PREVIDENCIA

Terceiro

GERENTE DE PENSIONISTAS DA MATO GROSSO PREVIDENCIA

Terceiro

MT PREV

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

RONY DE ABREU MUNHOZ

OAB/MT 11972·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

JANE APARECIDA DE BARROS ALBERTON

CPF

Autor

COORDENADORA DE MANUTENCAO DA MATO GROSSO PREVIDENCIA

Terceiro

GERENTE DE PENSIONISTAS DA MATO GROSSO PREVIDENCIA

Terceiro

MT PREV

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MT PREV

ALCUNHA

MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

25/03/2024, 10:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/03/2023, 00:58

Recebidos os autos

27/03/2023, 00:58

Arquivado Definitivamente

24/02/2023, 14:27

Transitado em Julgado em 10/02/2023

24/02/2023, 14:21

Decorrido prazo de JANE APARECIDA DE BARROS ALBERTON em 08/02/2023 23:59.

11/02/2023, 18:16

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 18:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 18:16

Decorrido prazo de JANE APARECIDA DE BARROS ALBERTON em 08/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:54

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:54

Publicado Sentença em 25/01/2023.

25/01/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002366-43.2022.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE VALORES C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES proposta por JANE APARECIDA DE BARROS ALBERTON, servidora pública, em desfavor da MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV e do ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados. Pretende, que seja declarada a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a “gratificação (função) de dedicação exclusiva - FDE”, bem como a

24/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 17:36

Todas as movimentações(48)

Juntada de Certidão

25/03/2024, 10:38

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/03/2023, 00:58

Recebidos os autos

27/03/2023, 00:58

Arquivado Definitivamente

24/02/2023, 14:27

Transitado em Julgado em 10/02/2023

24/02/2023, 14:21

Documentos

Outros documentos

•24/01/2022, 11:45

Outros documentos

•24/01/2022, 11:45

Decorrido prazo de JANE APARECIDA DE BARROS ALBERTON em 08/02/2023 23:59.

11/02/2023, 18:16

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 18:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 18:16

Decorrido prazo de JANE APARECIDA DE BARROS ALBERTON em 08/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:54

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:54

Publicado Sentença em 25/01/2023.

25/01/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002366-43.2022.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE VALORES C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES proposta por JANE APARECIDA DE BARROS ALBERTON, servidora pública, em desfavor da MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV e do ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados. Pretende, que seja declarada a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a “gratificação (função) de dedicação exclusiva - FDE”, bem como a

24/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 17:36

Juntada de Projeto de sentença

23/01/2023, 17:36

Julgado improcedente o pedido

23/01/2023, 17:36

Conclusos para julgamento

12/12/2022, 15:49

Decorrido prazo de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 02:31

Juntada de Petição de impugnação à contestação

17/11/2022, 15:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2022 23:59.

11/11/2022, 01:38

Decorrido prazo de JANE APARECIDA DE BARROS ALBERTON em 18/10/2022 23:59.

11/11/2022, 01:38

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 14:05

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 20:24

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 20:24

Recebida a emenda à inicial

07/10/2022, 20:24

Conclusos para despacho

06/10/2022, 18:34

Processo Desarquivado

06/10/2022, 18:33

Arquivado Definitivamente

06/10/2022, 18:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/10/2022 23:59.

06/10/2022, 00:48

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 14:22

Juntada de Projeto de sentença

15/09/2022, 14:22

Conclusos para julgamento

17/03/2022, 19:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação

17/03/2022, 09:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 15:11

Publicado Intimação em 07/03/2022.

07/03/2022, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 12:35

Expedição de Outros documentos.

26/02/2022, 14:32

Juntada de Petição de contestação

24/02/2022, 08:32

Publicado Intimação em 27/01/2022.

27/01/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

27/01/2022, 01:12

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 11:25

Distribuído por sorteio

24/01/2022, 11:45

Despacho

•15/09/2022, 14:22

Decisão

•07/10/2022, 20:24

Sentença

•23/01/2023, 17:36