Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004371-63.2021.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2021

Valor da Causa

R$ 12.262,21

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

11/12/2023, 09:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/12/2023, 01:03

Recebidos os autos

11/12/2023, 01:03

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 13:41

Transitado em Julgado em 09/11/2023

10/11/2023, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:41

Decorrido prazo de EDIL RIBEIRO BORGES em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 14:00

Decorrido prazo de EDIL RIBEIRO BORGES em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 12:15

Decorrido prazo de EDIL RIBEIRO BORGES em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 08:49

Juntada de Alvará

07/11/2023, 13:12

Publicado Sentença em 23/10/2023.

23/10/2023, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

22/10/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 13:06

Todas as movimentações(135)

Juntada de Certidão

11/12/2023, 09:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/12/2023, 01:03

Recebidos os autos

11/12/2023, 01:03

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 13:41

Transitado em Julgado em 09/11/2023

10/11/2023, 13:41

Documentos

Sentença

•30/11/2021, 09:48

Decisão

•21/03/2022, 23:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:41

Decorrido prazo de EDIL RIBEIRO BORGES em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 14:00

Decorrido prazo de EDIL RIBEIRO BORGES em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 12:15

Decorrido prazo de EDIL RIBEIRO BORGES em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 08:49

Juntada de Alvará

07/11/2023, 13:12

Publicado Sentença em 23/10/2023.

23/10/2023, 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

22/10/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 13:06

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 13:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/10/2023, 13:06

Alterado o assunto processual

04/10/2023, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 04:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 04:55

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2023, 13:00

Publicado Intimação em 13/09/2023.

13/09/2023, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 03:56

Conclusos para decisão

11/09/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos

11/09/2023, 14:52

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 03:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 02:09

Decorrido prazo de EDIL RIBEIRO BORGES em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 03:34

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 11:08

Decorrido prazo de EDIL RIBEIRO BORGES em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:54

Publicado Intimação em 12/07/2023.

12/07/2023, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO 1004371-63.2021.8.11.0004 Certifico que a RPV foi cadastrada no sistema SRP, bem como os cálculos foram juntados no id. 122831733. Razão pela qual a fazenda pública está sendo intimada via sistema para pagamento no prazo legal (2 meses). Obs. Decisão id 118969560 serve de RPV (Provimento nº 20/2020-CM). BARRA DO GARÇAS, 10 de julho de 2023. HEVERTON LOPES REZENDE

11/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos

10/07/2023, 17:58

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 17:56

Ato ordinatório praticado

10/07/2023, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 08:56

Publicado Decisão em 30/05/2023.

30/05/2023, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Realizado o requerimento de cumprimento de sentença, foi concedido prazo de 30 (trinta) dias para a parte requerida manifestar-se a respeito da execução do valor informado pelo exequente. Transcorrido o sobredito lapso temporal e tendo o executado concordado quanto aos cálculos apresentados, necessário dar andamento ao processamento do processo, razão pela qual HOMOLOGO os cálculos informados pelo exequente. Isto posto, dou prosseguimento ao feito conforme preconizado no artigo 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil, pois visualizo que montante mirado pela parte exequente não ultrapassa o teto da Requisição de Pequeno Valor do executado (Lei Estadual nº 10.656/2017 c/c Portaria nº 133/2022-SEFAZ), razão pela qual, após a realização de seu cadastro no SRP, REQUISITE-SE o pagamento do valor executado diretamente ao ente público, por meio de RPV, no prazo de 02 (dois) meses, contados a partir do seu recebimento, com a ressalva de que poderá ser determinado o sequestro/bloqueio eletrônico do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 8° do Provimento n° 20/2020-CM). Desatendida a requisição, ELABORE-SE o cálculo atualizado do débito diretamente no Sistema de Requisição de Pagamento (SRP), levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, nos termos do artigo 8º do Provimento nº 20/2020-CM e façam conclusos os autos para sequestro de recursos via SISBAJUD. Observe-se o disposto no artigo 4º, do Provimento nº 20/2020-CM, quanto às verbas em que haja a incidência de impostos de renda e contribuição previdenciário. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular

29/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/05/2023, 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2023, 09:37

Expedição de Outros documentos

28/05/2023, 09:37

Determinada expedição de Precatório/RPV

28/05/2023, 09:37

Conclusos para despacho

28/03/2023, 14:53

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 14:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/03/2023 23:59.

15/03/2023, 00:52

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 17:43

Decorrido prazo de EDIL RIBEIRO BORGES em 08/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:59

Publicado Decisão em 25/01/2023.

25/01/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1004371-63.2021.8.11.0004.. AUTOR: EDIL RIBEIRO BORGES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Tendo em vista que a parte exequente apresentou pedido de requerimento de cumprimento de sentença, com demonstrativo discriminado e atualizado do débito e em observância ao disposto no art. 52, da Lei 9.099/95 conjugado com o art. 535 do CPC, DETERMINO a intimação da

24/01/2023, 00:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/01/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 17:36

Juntada de Petição de petição

16/10/2022, 21:16

Conclusos para despacho

05/10/2022, 18:33

Juntada de intimação de pauta

05/10/2022, 15:14

Juntada de certidão

05/10/2022, 15:14

Juntada de certidão

05/10/2022, 15:14

Juntada de acórdão

05/10/2022, 15:14

Juntada de embargos de declaração

05/10/2022, 15:14

Juntada de embargos de declaração

05/10/2022, 15:14

Juntada de certidão

05/10/2022, 15:14

Juntada de despacho

05/10/2022, 15:14

Juntada de intimação

05/10/2022, 15:14

Juntada de petição

05/10/2022, 15:14

Juntada de certidão

05/10/2022, 15:14

Juntada de intimação de pauta

05/10/2022, 15:13

Juntada de intimação de pauta

05/10/2022, 15:13

Juntada de intimação de pauta

05/10/2022, 15:13

Juntada de intimação de pauta

05/10/2022, 15:13

Juntada de certidão

05/10/2022, 15:13

Juntada de certidão

05/10/2022, 15:13

Juntada de acórdão

05/10/2022, 15:13

Juntada de intimação de pauta

05/10/2022, 15:13

Juntada de intimação de pauta

05/10/2022, 15:13

Juntada de intimação de pauta

05/10/2022, 15:13

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

05/10/2022, 15:13

Juntada de certidão

05/10/2022, 15:13

Juntada de intimação de pauta

05/10/2022, 15:13

Juntada de intimação de pauta

05/10/2022, 15:13

Juntada de certidão do trânsito em julgado

05/10/2022, 15:13

Juntada de intimação de pauta

05/10/2022, 15:13

Juntada de intimação de pauta

05/10/2022, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/05/2022, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2022 23:59.

09/04/2022, 07:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 10:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 10:13

Decorrido prazo de EDIL RIBEIRO BORGES em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 10:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

24/03/2022, 00:59

Publicado Decisão em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:59

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 23:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

21/03/2022, 23:35

Juntada de Petição de contrarrazões

11/03/2022, 21:03

Publicado Intimação em 22/02/2022.

22/02/2022, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 06:22

Conclusos para despacho

18/02/2022, 06:22

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 06:22

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 06:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 20:26

Juntada de Petição de recurso inominado

09/02/2022, 11:10

Juntada de Petição de recurso inominado

07/02/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 17:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 17/12/2021 23:59.

23/01/2022, 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2021 23:59.

23/01/2022, 17:54

Decorrido prazo de EDIL RIBEIRO BORGES em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 11:34

Publicado Sentença em 02/12/2021.

02/12/2021, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 01:59

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 09:48

Juntada de Projeto de sentença

30/11/2021, 09:48

Julgado procedente o pedido

30/11/2021, 09:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação

08/08/2021, 23:14

Juntada de Petição de contestação

12/07/2021, 14:19

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 03:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 08:08

Conclusos para despacho

15/06/2021, 20:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 10:11

Decorrido prazo de SUELLEN DA SILVA MENDES em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 10:11

Juntada de Petição de petição

08/06/2021, 12:04

Publicado Intimação em 07/06/2021.

07/06/2021, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

03/06/2021, 03:43

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 15:36

Juntada de Petição de contestação

01/06/2021, 05:14

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 20:39

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 20:39

Audiência Conciliação juizado designada para 13/07/2021 13:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.

17/05/2021, 20:39

Distribuído por sorteio

17/05/2021, 20:39

Acórdão

•06/07/2022, 16:46

Despacho

•30/07/2022, 20:11

Acórdão

•14/09/2022, 16:11

Decisão

•23/01/2023, 17:36

Decisão

•28/05/2023, 09:37

Ato Ordinatório

•10/07/2023, 17:54

Sentença

•19/10/2023, 13:06