Execução de Título Extrajudicial 1002127-09.2017.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002127-09.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 1002127-09.2017.8.11.0003. Vistos etc. O exequente comparece para requerer a expedição de certidão de crédito nos termos do art. 4º e seguintes do Provimento 84/2014-CGJ/MT. Ocorre que o mencionado provimento exige a extinção da execução para posterior expedição da certidão vindicada, o que contraria o Código de Processo Civil. A falta de bem penhorável, não importa na extinção do processo executivo ou na baixa no Distribuidor, mas apenas enseja seu arquivamento provisório até que sejam localizados bens do devedor. Ademais, a norma federal estabelece expressamente que, "quando o executado não possuir bens penhoráveis", a Execução deve ser suspensa (art. 921, III, do CPC). Como o Provimento é hierarquicamente inferior à lei federal, não tem força para alterá-la. Nesse sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – DECISÃO APOIADA NAS NORMAS DO PROVIMENTO Nº 84/2014 DA CGJ/MT – IMPOSSIBILIDADE – CAUSA INÉDITA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FORA DO ROL DO ART. 924 DO CPC – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. 1. “Provimento da CGJ/MT é norma hierarquicamente inferior à lei federal, portanto não tem força para alterá-la. O art. 924, III, do CPC estabelece que a execução será suspensa quando o devedor não possuir bens penhoráveis” (TJMT – 6ª cÂm. Cível – AgR 96226/2015 – Rel. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – j. 22/07/2015, Publicado no DJE 27/07/2015). (TJ-MT 00112346820118110015 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021)” Não obstante o juízo lance mão das normas da Corregedoria Geral de Justiça de Mato Grosso para extinguir o feito, não pode um provimento contrariar norma processual, devendo, em caso de incompatibilidade, prevalecer a norma processual federal. Desse modo, indefiro o pleito do credor do Id. 110189563. Entretanto, em atenção ao disposto no artigo 782, §3º, do CPC, determino a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, com a utilização do Sistema SERASAJUD, Intime o exequente para promover o regular andamento do feito indicando bens passíveis de penhora para a garantia da dívida, bem como informar se possui interesse nos veículos bloqueados pelo Sistema Renajud no Num. 23231900, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT, 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

01/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/01/2025

Decorrido prazo de AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. em 27/01/2025 23:59

Publicado Sentença em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. em 07/10/2024 23:59

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em 28/08/2024 23:59

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(20)