Petição Cível 1046579-71.2021.8.11.0001 - TJMT

Petição Cível 1046579-71.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1046579-71.2021.8.11.0001.. REQUERENTE: ATINAIUR ANTONIO PIRES SAPPER REQUERIDO: OI S.A. Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Caso em que a parte reclamante almeja declaração da inexigibilidade do débito sub judice, bem como indenização por danos morais. Rejeito a preliminar de perda de objeto, uma vez que a discussão gira em torno da falha na prestação de serviços e, não somente na negativação. REJEITO as preliminares de documento vencido, sobretudo porque a parte se fez presente na audiência de conciliação, porquanto a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos, do CPC, bem como porque “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5°, XXXV da CF). O valor da causa está dentro da alçada do art.292, V do CPC, logo, REJEITO. Sem delongas, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Além disso, se o consumidor nega a responsabilidade pela obrigação em discussão, por se tratar de dívida inexigível, compete à parte reclamada comprovar a sua validade, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil. No presente caso, o causa de pedir gira em torno da falha na prestação de serviços na contratação de dois ramais telefônicos que a reclamante alega nunca ter utilizado. A seu turno, a reclamada apresenta contestação, encarta documentação de contrato e documento pessoal do autor. Pois bem. Com efeito, a parte autora é enfática na exordial que nunca utilizou os ramais finais “8800” e “8810”, como prova junta reclamação no PROCON/MT, protocolos e várias cobranças apenas dos débitos (id. 70631180 e 70631183), a ré em nenhum momento rebate a tese de fornecimento de serviços a autora, ao contrário, se limita a comprovar a existência de relação jurídica. Curial destacar, que os fatos articulados na exordial que culminaram no cancelamento das linhas, com menção ao protocolo juntamente ao nome completo da suposta preposta da ré, sequer foi contestado. Por outro lado, a tese da parte autora cairia por terra, no momento em que a ré colacionasse a utilização dos serviços através de uma simples fatura, ao revés, não desincumbiu do seu mister extintivo do direito autor. Assim sendo, não logrando a empresa em comprovar a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo o consumidor, deve o débito discutido no feito ser declarado inexigível. No tocante ao dano moral, não houve comprovação de negativação pelo reclamante, logo, não cumprido o ônus imposto no art.373,I do CPC. Destarte, na hipótese, inexistem circunstâncias a justificar o reconhecimento de lesão aos direitos da personalidade e honra, pois entendo que a situação vivenciada deve ser considerada mero dissabor advindo das relações sociais e negociais e plenamente aceitável na vida moderna e em sociedade. Os danos morais decorrentes da dissolução da avença por inadimplemento da reclamada não se presumem, têm de ser comprovados, o que afasta o direito à indenização, tratando de descumprimento contratual. Por fim, para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados e o faço para DECLARAR inexigível o débito discutido nestes autos e, em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. PHILIPE EDUARDO RODRIGUES ARAUJO Juiz Leigo Visto. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo (a), nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA JUÍZA DE DIREITO

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ATINAIUR ANTONIO PIRES SAPPER em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de OI S.A. em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de OI S.A. em 09/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 15/06/2023

Decorrido prazo de ATINAIUR ANTONIO PIRES SAPPER em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de OI S.A. em 15/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 30/05/2023.

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