Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1003154-48.2022.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2022

Valor da Causa

R$ 5.813,65

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças

Processos relacionados

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Partes do Processo

THIAGO BORGES DE SOUSA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT 244982·CPF·Representa: Autor

ELIMAR AZEVEDO SELVATICO

OAB/MT 21282·CPF·Representa: Autor

MARCIA LETICIA LIMA DE MATOS

OAB/MT 26387·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

THIAGO BORGES DE SOUSA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

07/06/2024, 09:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/05/2024, 01:13

Recebidos os autos

18/05/2024, 01:13

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 14:13

Decorrido prazo de THIAGO BORGES DE SOUSA em 14/03/2024 23:59.

17/03/2024, 01:19

Publicado Intimação em 07/03/2024.

16/03/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

16/03/2024, 01:26

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 17:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:34

Decorrido prazo de THIAGO BORGES DE SOUSA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:17

Publicado Despacho em 29/01/2024.

30/01/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos

25/01/2024, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos

25/01/2024, 17:20

Todas as movimentações(62)

Juntada de Certidão

07/06/2024, 09:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/05/2024, 01:13

Recebidos os autos

18/05/2024, 01:13

Arquivado Definitivamente

18/03/2024, 14:13

Decorrido prazo de THIAGO BORGES DE SOUSA em 14/03/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•27/05/2022, 10:42

Sentença

•13/11/2022, 17:20

17/03/2024, 01:19

Publicado Intimação em 07/03/2024.

16/03/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

16/03/2024, 01:26

Expedição de Outros documentos

05/03/2024, 17:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:34

Decorrido prazo de THIAGO BORGES DE SOUSA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:17

Publicado Despacho em 29/01/2024.

30/01/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos

25/01/2024, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos

25/01/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 17:20

Conclusos para despacho

01/11/2023, 18:39

Juntada de manifestação

01/11/2023, 18:26

Juntada de petição de habilitação nos autos

01/11/2023, 18:26

Juntada de decisão

01/11/2023, 18:26

Juntada de intimação de pauta

01/11/2023, 18:26

Juntada de intimação de pauta

01/11/2023, 18:26

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

01/11/2023, 18:26

Juntada de certidão

01/11/2023, 18:26

Juntada de acórdão

01/11/2023, 18:26

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

01/11/2023, 18:26

Devolvidos os autos

01/11/2023, 18:26

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

15/02/2023, 18:19

Decorrido prazo de THIAGO BORGES DE SOUSA em 08/02/2023 23:59.

11/02/2023, 18:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 18:17

Decorrido prazo de THIAGO BORGES DE SOUSA em 08/02/2023 23:59.

11/02/2023, 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 05:58

Publicado Decisão em 25/01/2023.

25/01/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

25/01/2023, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003154-48.2022.8.11.0004.. REQUERENTE: THIAGO BORGES DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Tendo sido interposto no prazo legal de 10 (dez) dias (artigo 42 da Lei 9.099/1995) e estando devidamente acompanhado das razões recursais, recebo-o concedendo igual prazo (artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/1995), para que a parte recorrida contra-arrazoe o recurso. Uma vez ultrapassado o prazo par

24/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 17:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/01/2023, 17:43

Conclusos para decisão

06/12/2022, 18:53

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 18:53

Juntada de Petição de recurso inominado

25/11/2022, 19:44

Publicado Sentença em 16/11/2022.

16/11/2022, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

15/11/2022, 03:17

Juntada de Projeto de sentença

13/11/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos

13/11/2022, 17:20

Julgado improcedente o pedido

13/11/2022, 17:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação

20/07/2022, 14:50

Publicado Intimação em 14/07/2022.

14/07/2022, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 01:34

Conclusos para julgamento

12/07/2022, 06:22

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 06:22

Juntada de Petição de contestação

12/07/2022, 02:37

Decorrido prazo de THIAGO BORGES DE SOUSA em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 09:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 06:34

Publicado Decisão em 31/05/2022.

31/05/2022, 06:34

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 10:42

Conclusos para despacho

26/04/2022, 16:30

Distribuído por sorteio

26/04/2022, 14:16

Decisão

•23/01/2023, 17:43

Decisão

•25/07/2023, 13:29

Acórdão

•05/10/2023, 21:05

Despacho

•25/01/2024, 17:20

Despacho

•25/01/2024, 17:20