Apelação Cível 0007192-46.2007.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2021

Valor da Causa

R$ 3.211,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Autor

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MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

CASA DE CARNES PARANA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS

OAB/MT 26600·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2022, 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

05/08/2022, 09:49

Baixa Definitiva

23/06/2022, 12:25

Transitado em Julgado em 22/06/2022

23/06/2022, 12:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:30

Decorrido prazo de CASA DE CARNES PARANA LTDA - ME em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 00:07

Publicado Intimação em 04/05/2022.

04/05/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 19:08

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 19:08

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (APELANTE)

29/04/2022, 17:38

Conclusos para julgamento

27/12/2021, 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 00:11

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/10/2021.

01/10/2021, 00:11

Conclusos para decisão

30/09/2021, 14:34

Todas as movimentações(19)

Baixa Definitiva

05/08/2022, 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

05/08/2022, 09:49

Baixa Definitiva

23/06/2022, 12:25

Transitado em Julgado em 22/06/2022

23/06/2022, 12:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 22/06/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•29/09/2021, 11:19

Decisão

•29/09/2021, 11:19

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legal

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23/06/2022, 00:30

Decorrido prazo de CASA DE CARNES PARANA LTDA - ME em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 00:07

Publicado Intimação em 04/05/2022.

04/05/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 19:08

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 19:08

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (APELANTE)

29/04/2022, 17:38

Conclusos para julgamento

27/12/2021, 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

01/10/2021, 00:11

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 01/10/2021.

01/10/2021, 00:11

Conclusos para decisão

30/09/2021, 14:34

Juntada de Certidão

30/09/2021, 13:15

Juntada de Certidão

30/09/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 11:19

Distribuído por sorteio

29/09/2021, 11:19

Decisão

•29/09/2021, 11:19

Despacho

•29/09/2021, 11:19

Despacho

•29/09/2021, 11:19

Despacho

•29/09/2021, 11:19

Despacho

•29/09/2021, 11:18

Sentença

•29/09/2021, 11:18

Decisão

•29/04/2022, 17:38