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Fruição / GozoFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/01/2023

Valor da Causa

R$ 6.097,96

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Pontes e Lacerda

Partes do Processo

ANA LUCIA DUARTE VIDAL

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ANA LUCIA DUARTE VIDAL em 15/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 25/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Todas as movimentações(16)