Cumprimento de sentença 0012176-76.2015.8.11.0010 - TJMT

Cumprimento de sentença 0012176-76.2015.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0012176-76.2015.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARCELO ALVES PUGA em desfavor de FLÁVIO ANTONIO VENTURINI FISCH e JOSÉ EDISON DE OLIVEIRA. Após o bloqueio de parte da quantia devida (Id. 81592629), o exequente requereu o levantamento do montante constrito (Id. 125037619). Os autos vieram conclusos. É o resumo do essencial. Decido. Com razão à parte exequente. O § 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 854. (...) § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. E de acordo com o art. 841, §1° do CPC, formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado, através de seu advogado constituído nos autos, in verbis: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Da análise dos autos, observa-se que, em que pese a expedição da carta de intimação do Id. 124073806, a parte executada possui advogados constituídos nos autos e, apesar de regularmente intimados, quedaram-se inertes. Frise-se que a intimação pessoal do devedor deveria corresponder à determinação constante no Id. 119591758 e não à impugnação à penhora. Com efeito, considerando regular a intimação dos patronos do devedor, a inércia da parte executada e a consequente aceitação tácita do bloqueio, de rigor a vinculação do montante bloqueado ao presente feito, convertendo a indisponibilidade em penhora. Assim, após a vinculação da quantia sobredita, determino a expedição de alvará de levantamento em favor do credor. No mais, intime-se conforme já determinado no Id. 119591758. Cumpra-se. Jaciara-MT, 7 de agosto de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCELO ALVES PUGA POLO PASSIVO: Nome: FLAVIO ANTONIO VENTURINI FISCH Endereço: RUA MENDEL, 307, CARANDA, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79032-020 Nome: JOSE EDISON DE OLIVEIRA Endereço: RUA 15 DE NOVEMBRO 3018 CAMPO GRANDE Prezado(a) Senhor(a) JOSE EDISON DE OLIVEIRA A presente carta tem por finalidade INTIMAR Vossa Senhoria para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo apresentar impugnação á penhora online JACIARA, 24 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 0012176-76.2015.8.11.0010 Valor da causa: R$ 1.299.480,93 ESPÉCIE: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO:

25/07/2023, 00:00

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Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de suspensão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de MARCELO ALVES PUGA em 16/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MARCELO ALVES PUGA em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ANDRESSA ARMELIN em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JOAO VICENTE FREITAS BARROS em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ANGELO OTTO PINTO em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ANESIO RIETH em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JULIANE CACIA LONGEN em 19/02/2026 23:59

Todas as movimentações(320)

Todos os documentos(23)