Apelação Cível 1003261-63.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/02/2024

Valor da Causa

R$ 5.888,88

Orgao julgador

Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª VARA DE COMODORO

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVA LACERDA

CNPJ 01.***.***.0001-22

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

20/08/2024, 10:56

Baixa Definitiva

20/08/2024, 10:56

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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO GARBATTI DO PRADO

OAB/MT 28574•Representa: ATIVO

WANESSA CORREIA FRANCHINI VIEIRA

OAB/MT 10907•Representa: PASSIVO

MARIANA CRESTANI PALMA

OAB/MT 23195•Representa: PASSIVO

TASSIA DE AZEVEDO BORGES

OAB/MT 12296•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 15/08/2024

20/08/2024, 10:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA LACERDA em 16/08/2024 23:59

17/08/2024, 02:00

Decorrido prazo de FRANCHINI VIEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA em 18/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 01:00

Publicado Intimação de Acórdão em 27/06/2024.

27/06/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 08:54

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE NOVA LACERDA - CNPJ: 01.614.519/0001-22 (APELANTE) e não-provido

24/06/2024, 16:39

Juntada de Petição de certidão

19/06/2024, 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/06/2024, 14:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA LACERDA em 11/06/2024 23:59

12/06/2024, 01:07

Decorrido prazo de FRANCHINI VIEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA em 11/06/2024 23:59

12/06/2024, 01:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/06/2024, 13:47

Documentos

Documento de comprovação

•20/09/2022, 17:46

Documento de comprovação

•20/09/2022, 17:46

Decisão

•22/09/2022, 15:26

Sentença

•23/01/2023, 17:56

Sentença

•29/06/2023, 15:23

Recurso de sentença

•31/07/2023, 16:39

Despacho

•14/12/2023, 16:21

Acórdão

•24/06/2024, 16:39

Intimação de Acórdão

•25/06/2024, 08:54

Intimação de Acórdão

•25/06/2024, 08:54

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