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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2018

Valor da Causa

R$ 27.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres

Partes do Processo

ANGELA MARIA RODRIGUES

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA RODRIGUES em 08/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA RODRIGUES em 08/02/2023 23:59.

Publicado Sentença em 25/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(99)