Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005748-26.2022.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005748-26.2022.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do DECISÃO Processo: 1005748-26.2022.8.11.0007. REQUERENTE: SILONE WALZEMBURGER REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de embargos de declaração manejados no Id n. 108583587 pelo Município de Alta Floresta, alegando obscuridade/contradição na sentença lançada no Id n. 107909865, visando a declaração expressa se houve condenação do ente requerido embargante. Instada a manifestar, a embargada pugna pela improcedência dos embargos e alega o descumprimento da ordem judicial. É o necessário. DECIDO. Em análise percuciente dos autos, constato que os embargos de declaração interpostos não merecem ser acolhidos, eis que inexiste qualquer obscuridade ou contradição na sentença objurgada O artigo 48 da Lei nº 9.099/95 preconiza o seguinte: “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.” Por sua vez, o Código de Processo de Civil deixa bem claro que serão opostos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradições ou omissões na sentença, bem como corrigir erro material, conforme art. 1.022, in verbus: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Com efeito, os embargos declaratórios devem ser manejados com o escopo de elucidar obscuridade, de afastar contradição ou de suprimir omissão ou dúvida existente no julgado. In casu, vejo que inexiste qualquer omissão, dúvida, contradição ou obscuridade na sentença. Com efeito, constou expressamente na fundamentação da sentença a responsabilidade solidária dos entes requeridos e, ademais, na parte dispositiva foram condenados ambos os requeridos na obrigação de fazer, de modo que não há dúvida a respeito da condenação do ente requerido embargado. Desta feita, por verificar a não ocorrência das hipóteses de cabimento de embargos, não devem ser acolhidos e, permanecendo o inconformismo quanto a aludida decisão, resta ao embargante a interposição do recurso cabível. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos no evento nº 108583587, com fundamento no artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar o embargante na penalidade de multa por não vislumbrar no caso em apreço que os embargos de declaração são protelatórios. Por fim, no que tange à notícia de descumprimento da ordem judicial (item 3 da petição - Id n. 111107764), compete à parte autora pleitear a adoção das medidas coercitivas pertinentes. Intimem-se. Proceda-se a Secretaria da Vara a exclusão no sistema PJE do nome da advogada renunciante (Id n. 116459656). Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, 27 de maio de 2023. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/06/2024

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Expedido alvará de levantamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(23)